Questões de Concurso
Sobre direito constitucional para fcc
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Q59975
Direito Constitucional
Na forma da Constituição, NÃO compete ao Sistema Único de Saúde:
Q59974
Direito Constitucional
Considerando que forma de Estado é o modo como o poder se distribui em um dado território (Estado unitário ou federal) e que forma de governo é o modo como se dá a investidura na Chefia de Estado (monarquia ou república), é correto afirmar que
Q59973
Direito Constitucional
A doutrina e a prática histórica recente sobre Direito Constitucional intertemporal indicam que
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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos
A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
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Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública
A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.
Q59972
Direito Constitucional
Relativamente à nacionalidade brasileira é correto afirmar que
Q59971
Direito Constitucional
No que se refere à reforma da Constituição, é correto afirmar que
Q59970
Direito Constitucional
Conforme a disciplina do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro,
Q57876
Direito Constitucional
Em virtude de a Defensoria Pública ser instituição essencial à função jurisdicional do Estado, é da sua incumbência prestar às pessoas necessitadas, de forma integral e gratuita,
Q57834
Direito Constitucional
É parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo do Município de São Luís, contestado em face da Constituição do Estado do Maranhão, no âmbito de seu interesse, o
Q57790
Direito Constitucional
Lei federal é promulgada criando benefício para um determinado grupo de pessoas. Desconsidera, contudo, indivíduos que se encontram em situação equivalente, não lhes concedendo o mesmo benefício. Nesse caso, aquele que se encontrar em situação estranha à hipótese de incidência legal, mas a esta equivalente,
Q57788
Direito Constitucional
O jurista espanhol Antonio Perez Luño define os direitos fundamentais como um conjunto de faculdades e instituições que, em cada momento histórico, concretizam as exigências da dignidade, igualdade e liberdade humanas, devendo obrigatoriamente ser reconhecidos no ordenamento jurídico positivo e por este garantidos, em âmbito internacional e nacional, gozando no ordenamento nacional de tutela reforçada em face dos poderes constituídos do Estado (Los derechos fundamentales. 5. ed. Madrid: Tecnos, 1993, p. 46-47, tradução livre). No ordenamento brasileiro, a tutela reforçada a que se refere o autor
Q57787
Direito Constitucional
É mecanismo inerente à sistemática da separação de poderes como albergada pela Constituição da República:
Q57786
Direito Constitucional
É imediatamente aplicável, podendo ter sua eficácia contida pela legislação, a norma constitucional segundo a qual
Q57785
Direito Constitucional
Governador de Estado, brasileiro naturalizado, cônjuge de Deputada Federal, com 34 anos de idade completados no mês de janeiro do ano corrente, pretende candidatar-se a uma vaga no Senado Federal, no pleito de 2010. Nessa hipótese, o interessado
Q57784
Direito Constitucional
Relativamente ao exercício de atividade econômica, a Constituição da República
Q57783
Direito Constitucional
A Constituição da República estabelece que, assim como os membros das carreiras da Advocacia Pública, os integrantes das Defensorias Públicas
Q57782
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional
da Administração Pública no Estado brasileiro:
I. A Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
II. Somente por lei específica pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
III. É vedada a publicidade de atos, programas, obras e serviços dos órgãos e entes públicos, ressalvadas as hipóteses admitidas em lei complementar.
IV. Obras, serviços, compras e alienações dos órgãos e entes da Administração serão sempre contratados mediante processo de licitação pública, em que se assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
Estão corretas SOMENTE as afirmações feitas em
I. A Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
II. Somente por lei específica pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
III. É vedada a publicidade de atos, programas, obras e serviços dos órgãos e entes públicos, ressalvadas as hipóteses admitidas em lei complementar.
IV. Obras, serviços, compras e alienações dos órgãos e entes da Administração serão sempre contratados mediante processo de licitação pública, em que se assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
Estão corretas SOMENTE as afirmações feitas em
Q57781
Direito Constitucional
No ordenamento jurídico pátrio, o controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República
Q56719
Direito Constitucional
Segundo a disciplina constitucional do direito à propriedade,
Q56718
Direito Constitucional
Considerando-se as normas constitucionais a respeito da seguridade social, é correto afirmar que
Q56717
Direito Constitucional
Dentre as competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça,
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