Considerando-se as normas constitucionais a respeito da segu...

Considerando-se as normas constitucionais a respeito da seguridade social, é correto afirmar que a pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei, tem direito ao recebimento de um salário mínimo de benefício mensal.

A alternativa correta é a letra “c”, cuja assertiva é compatível com o artigo 203, V da CF/88. Nesse sentido:

Art. 203, CF/88: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.

 Alternativa CORRETA letra C

Vejamos a redação do artigo 203, inciso V da CF/88:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

a) asseguram o direito público subjetivo à educação fundamental.

Vêronica,acredito que o erro seja porque a educação não faz parte da Seguridade Social. De acordo com o art.194 da CF,a seguridade visa assegurar os direitos relativos à saúde,à previdência e à assistência social.

• a) asseguram o direito público subjetivo à educação fundamental. ERRADA
• Art. 194 da CF- A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

• b) a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social, paga nos termos da lei. ERRADA
• Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social...

• c) a pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei, tem direito ao recebimento de um salário mínimo de benefício mensal. CORRETA, ART 203, V DA CF.

• d) o acesso ao sistema único de saúde depende de contribuição à seguridade social, nos termos da lei. ERRADA.
• Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que  visam à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso iniversal igualitário às ações e  serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
•  O acesso  à  saúde independe de pagamento e é irrestrito.

• e) é inconstitucional norma estadual que vincule cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social. ERRADA
•  aRT.204, PARÁGRAFO ÚNICO- É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programas de  apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de...

A Assistência Social é gratuita

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