Questões de Concurso sobre Responsabilidade civil do estado em Direito Administrativo

Q4055927

Ano: 2026 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Pedra Mole - SE Prova: IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |

Q4055927 Direito Administrativo

Avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
PORQUE
II – O Direito brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do agente público.
Assinale a alternativa CORRETA

A

As duas asserções são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.

B

As duas asserções são proposições verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira.

C

A primeira asserção é uma proposição verdadeira, e a segunda, uma proposição falsa.

D

A primeira asserção é uma proposição falsa, e a segunda, uma proposição verdadeira.

E

As duas asserções são proposições falsas, não havendo relação de causalidade entre elas.

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Q4055461

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: SES-GO Provas: IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Biomédico | IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Enfermeiro | IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Médico ou Cirurgião-Dentista | IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Farmacêutico | IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Nutricionista | IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Engenheiro de Alimentos ou Médico Veterinário, com especialização | IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Engenheiro Civil ou Arquiteto com Especialização na area da Saúde |

Q4055461 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado no Direito Brasileiro, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo necessária a comprovação de dolo ou culpa do Estado para a configuração do dever de indenizar.

B

O direito de regresso da Administração Pública contra o agente responsável pelo dano é condicionado à comprovação de que este agiu com dolo ou culpa.

C

A responsabilidade civil das prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem a terceiros é de natureza subjetiva.

D

O servidor público responde diretamente ao terceiro prejudicado, cabendo ao Estado apenas a responsabilidade subsidiária em caso de insolvência do agente.

E

A Constituição Federal de 1988 adotou a teoria do risco integral como regra geral para a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos.

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Q4045187

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045187 Direito Administrativo

A responsabilidade do agente público pode ser:

A

civil, penal e administrativa.

B

apenas civil.

C

apenas penal.

D

administrativa e criminal.

E

apenas administrativa.

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Q4041474

Ano: 2026 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2026 - UERJ - Analista de Tecnologia da Informação/Sistemas de Informação | UERJ - 2026 - UERJ - Arquiteto | UERJ - 2026 - UERJ - Cirurgião Dentista - Especialista em Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais | UERJ - 2026 - UERJ - Engenheiro Mecânico |

Q4041474 Direito Administrativo

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável:

A

nos casos de dolo e culpa

B

nos casos de dolo ou culpa

C

somente nos casos de culpa

D

independente de dolo ou culpa

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Q4040924

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040924 Direito Administrativo

O Governador do Estado Beta está sendo investigado por gravíssimas denúncias de corrupção. Um grupo político de oposição convocou manifestações na frente da sede do governo. Durante a manifestação, os ânimos se exaltaram e integrantes da força policial efetuaram disparos contra um pequeno grupo de manifestantes, tendo atingido profissionais de imprensa que cobriam o evento. Não havia qualquer advertência sobre o acesso a áreas delimitadas. Os profissionais feridos propuseram ação judicial de indenização por danos materiais e morais em face do Município. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, é objetiva e regida pela teoria do risco integral, não se admitindo causas excludentes de ilicitude.

B

A responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, é subjetiva, exigindo prova de dolo ou culpa dos policiais.

C

A responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, é objetiva. Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.

D

A responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, é subjetiva. Não cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.

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Q4038764

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Auditor |

Q4038764 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a atuação administrativa do Estado, estabelece princípios expressos que devem ser observados por todos os entes e órgãos da Administração Pública. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil objetiva do Estado afasta a necessidade de observância dos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, uma vez que independe da comprovação de culpa do agente público.

B

O princípio da impessoalidade impede o exercício do direito de regresso contra o agente público causador do dano, sob pena de personalização da atuação administrativa.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, em consonância com os princípios da legalidade e da eficiência.

D

A responsabilidade civil do Estado exige a comprovação simultânea de dolo do agente público e de falha na prestação do serviço, em respeito ao princípio da moralidade administrativa.

E

O princípio da eficiência autoriza a Administração Pública a substituir o regime constitucional de responsabilidade objetiva por modelos de responsabilização subjetiva mais econômica.

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Q4038454

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038454 Direito Administrativo

Durante uma operação policial em área dominada pelo tráfico, um morador da área não envolvido com a atividade criminosa acabou por falecer, vitimado por disparo de arma de fogo. Nesse caso, consoante a jurisprudência do STF, a responsabilidade estatal

A

será afastada, pois a intervenção policial é considerada estrito cumprimento do dever legal, não se podendo exigir dos agentes públicos comportamento distinto, em razão da periculosidade da situação.

B

é presumida, sendo aplicável a teoria do risco administrativo, que será afastada apenas se o ente estatal comprovar a presença de causa excludente de responsabilidade.

C

é afastada, a menos que seja demonstrado culpa ou dolo dos agentes envolvidos na operação policial.

D

é baseada na teoria da responsabilidade integral, motivo pelo qual a família será indenizada ainda que presente eventual causa que, em circunstâncias outras, excluiria a responsabilidade.

E

somente ocorrerá se ficar comprovada de forma inequívoca que a origem do disparo fatal decorreu de arma da corporação policial, demonstrando o nexo causal entre a atividade estatal e o evento danoso.

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Q4033066

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Auditor Fiscal |

Q4033066 Direito Administrativo

No regime jurídico-administrativo, a atuação estatal se submete a princípios, prerrogativas e limitações que condicionam a validade dos atos administrativos, o exercício dos poderes da Administração e os regimes de controle e responsabilização.

Nesse contexto, autotutela, abuso de poder e responsabilidade civil do Estado são categorias distintas, embora relacionadas, exigindo diferenciação conceitual precisa quanto aos seus fundamentos e efeitos.

Considerando os princípios da Administração Pública, os poderes administrativos, os atos administrativos e a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder de autotutela autoriza a Administração a revogar ou anular atos administrativos sempre que reputá-los inconvenientes ao interesse público, ainda que já tenham produzido efeitos plenamente consolidados e amparados por situação jurídica definitivamente estabilizada.

B

O abuso de poder abrange tanto o excesso de poder quanto o desvio de finalidade, mas sua ocorrência não implica, por si, qualquer repercussão sobre a validade do ato administrativo, produzindo efeitos apenas no plano disciplinar do agente responsável.

C

A responsabilidade civil do Estado decorre automaticamente da simples ilegalidade do ato administrativo, de modo que a invalidação do ato gera, por si só e em qualquer hipótese, dever de indenizar independentemente da demonstração de dano juridicamente relevante.

D

Os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público autorizam a Administração, no exercício de seus poderes, a afastar exigências formais não essenciais sempre que a finalidade pública do ato estiver materialmente preservada, ainda que haja vício originário em elemento vinculado.

E

A invalidação do ato administrativo se relaciona ao controle de sua compatibilidade com a ordem jurídica, enquanto a responsabilidade civil do Estado depende de pressupostos próprios, não se confundindo a existência de vício no ato com a configuração automática do dever de indenizar.

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Q4030443

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Psicólogo |

Q4030443 Direito Administrativo

André, servidor público do Município de Bom Jesus, encontrava-se em serviço, conduzindo veículo oficial da Prefeitura, quando, por imprudência, colidiu com o veículo de um cidadão. Considerando a situação apresentada e as disposições da Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:

A

André responde direta e exclusivamente pelos danos, pois estava na condução do veículo no momento do acidente.

B

O Município responde pelos danos causados por André, sendo obrigatória a ação regressiva contra ele nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.

C

O Município responde pelos danos, sendo a ação regressiva contra André facultativa, cabendo ao Prefeito avaliar sua conveniência.

D

O Município responde pelos danos, sendo a ação regressiva obrigatória apenas nos casos de dolo, excluídos os casos de culpa.

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Q4030337

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030337 Direito Administrativo

De acordo com a norma do art. 37, § 6º, da Constituição brasileira, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestados de serviços públicos responderão pelos anos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

O Direito brasileiro afasta a responsabilidade civil por atos omissivos do Estado, somente sendo possível responsabilizar a Administração Pública por atos comissivos.

B

A culpa exclusiva da vítima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior são excludentes de responsabilidade civil do Estado.

C

É objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público; e subjetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

D

As pessoas jurídicas de direito público não têm ação de regresso contra os seus agentes, ainda que estes tenham agido com dolo ou culpa.

E

A culpa concorrente é excludente da responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadores de serviços públicos, quando o dano é resultante de omissão.

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Q4028678

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico |

Q4028678 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado, embora submetida a regime jurídico próprio no plano constitucional e administrativo, não se apresenta dissociada da teoria geral da reparação de danos, especialmente no que se refere à configuração do prejuízo indenizável, ao nexo causal e à recomposição patrimonial ou extrapatrimonial.

Ainda assim, a responsabilização estatal não se confunde com a responsabilidade pessoal do agente público, nem autoriza a transposição automática das categorias do direito privado para o âmbito da atuação administrativa.

Considerando a responsabilidade civil do Estado, os mecanismos de controle da Administração e os fundamentos gerais da reparação de danos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade civil do Estado, por decorrer diretamente do risco administrativo, dispensa a demonstração do nexo causal, bastando a comprovação do dano e da qualidade pública do agente ao qual se atribui a conduta lesiva.

B

A responsabilidade do agente público perante o Estado, em sede regressiva, submete-se aos mesmos pressupostos objetivos que regem a responsabilidade estatal perante o particular lesado, em razão da unidade jurídica do evento danoso.

C

A responsabilização civil do Estado e a responsabilização administrativa do agente se inserem em esferas distintas, de modo que a recomposição do dano ao particular não depende, em regra, da prévia apuração disciplinar da conduta funcional, nem esta absorve, por si, o dever estatal de indenizar.

D

O controle da Administração, quando reconhece a irregularidade do comportamento funcional que deu causa ao dano, desloca para o agente público a titularidade imediata da obrigação reparatória perante o particular, permanecendo o Estado em posição subsidiária.

E

A teoria geral da reparação de danos, no âmbito da responsabilidade estatal, incide apenas de modo residual, pois a disciplina constitucional da matéria afasta a relevância jurídica da extensão do dano e da relação causal na definição do dever indenizatório.

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Q4023192

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |

Q4023192 Direito Administrativo

Texto associado

No tocante aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

No caso de ilícito praticado por agente público contra terceiro, a ação de indenização por danos materiais deve ser ajuizada diretamente contra o Estado, que tem o direito de regresso contra o servidor em caso de culpa ou dolo.

Certo

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Q4022404

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022404 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, consoante a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

A

A admissibilidade do abrandamento da responsabilidade civil do Estado, ou até mesmo sua exclusão, só é admitida na hipótese excepcional de culpa atribuível à própria vítima, mas não no caso fortuito e na força maior.

B

A concessionária de serviço público pode ser condenada a indenizar vítimas de lesões ocasionadas por rompimento de cabo elétrico provocado por ventos fortes, ainda que tenha cumprido todas as normas de segurança, ante a teoria do risco administrativo e do risco do empreendimento.

C

As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais silvestres nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.

D

Nos casos de pensionamento decorrente de ato ilícito, a jurisprudência admite, em regra, a limitação da pensão a 2/3 dos rendimentos da vítima, presumindo-se que 1/3 seria destinado ao próprio sustento. Todavia, na ausência de comprovação dos rendimentos, é possível a fixação do pensionamento em valor equivalente a um salário mínimo, hipótese em que não se aplica a limitação de 2/3.

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Q4022164

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo |

Q4022164 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, a atuação estatal pode ser examinada sob planos distintos, embora relacionados: a formação e validade dos atos administrativos, o exercício do poder de polícia, os mecanismos de controle administrativo e judicial e a responsabilização civil do Estado e do agente público. A análise técnica do tema exige evitar a confusão entre invalidação do ato, revisão da atuação administrativa e dever de reparação por danos decorrentes da atividade estatal.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O controle administrativo dos atos da Administração não se confunde com o controle judicial, ainda que ambos possam incidir sobre a juridicidade da atuação estatal, pois operam em planos institucionais distintos e com fundamentos próprios.

B

A invalidação de um ato administrativo e a responsabilização civil por danos decorrentes da atuação estatal pertencem a planos jurídicos diversos, de modo que a existência de vício no ato não se projeta automaticamente, em idêntica medida, sobre o dever de indenizar.

C

O poder de polícia se relaciona à disciplina e limitação de direitos e atividades em benefício do interesse público, submetendo-se, contudo, aos parâmetros de legalidade, finalidade, proporcionalidade e controle.

D

A responsabilidade civil do Estado, a depender do fundamento jurídico considerado, pode ser analisada sem que isso implique identificação automática de responsabilidade pessoal do agente, cuja apuração obedece a lógica própria.

E

O reconhecimento judicial de invalidade do ato administrativo absorve, por si só, o exame acerca dos danos eventualmente produzidos e da imputação correspondente, já que os planos de controle do ato e de reparação civil se sobrepõem juridicamente.

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Q4019414

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRTR - 12ª Região Provas: Quadrix - 2026 - CRTR - 12ª Região - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2026 - CRTR - 12ª Região - Agente Fiscal |

Q4019414 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais da Administração Pública atuam de forma integrada, condicionando validade e legitimidade dos atos administrativos. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.

A responsabilidade objetiva do Estado exclui a possibilidade de uma responsabilização subjetiva do agente causador do dano.

Certo

Errado

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Q4015731

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015731 Direito Administrativo

Durante uma forte tempestade em Altinópolis, uma árvore localizada no pátio da Câmara Municipal – que já apresentava sinais visíveis de apodrecimento e risco de queda devidamente notificados por vizinhos há seis meses – caiu sobre o veículo de um particular, causando perda total. O proprietário ajuíza ação indenizatória contra o Município. Com base na evolução doutrinária da responsabilidade civil da administração, a tese a ser enfrentada e o provável resultado da demanda indicam que:

A

Ocorre responsabilidade objetiva baseada na teoria do risco integral, não se admitindo caso fortuito (tempestade) como excludente de nexo causal, devendo o ente público indenizar.

B

A queda da árvore durante a tempestade configura força maior de forma absoluta, rompendo o nexo causal e isentando o Município de qualquer reparação de dano, independentemente da inércia prévia.

C

A responsabilidade é objetiva e prescinde de qualquer comprovação de culpa, bastando a demonstração da omissão, do dano e do nexo causal.

D

Tratando-se de conduta omissiva do ente público, aplica-se a responsabilidade subjetiva ("falta do serviço"), exigindo-se a comprovação de que a Administração foi negligente ao não providenciar o corte preventivo da árvore.

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Q4015683

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015683 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece o regime de responsabilidade civil. No caso de um dano causado por um contador do TJ no exercício de suas funções, sobre sua responsabilidade pessoal perante o Estado, é correto afirmar:

A

O servidor responde objetivamente perante o Estado, independentemente de dolo ou culpa.

B

A responsabilidade do servidor é subsidiária, só podendo ser cobrado se o Estado for insolvente.

C

O servidor não pode ser acionado diretamente pelo terceiro prejudicado, mas sua responsabilidade perante o Estado é de natureza objetiva.

D

O servidor responde perante o Estado em ação de regresso, sendo sua responsabilidade de natureza subjetiva, dependendo da prova de dolo ou culpa.

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Q4015148

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015148 Direito Administrativo

Um motorista de um Tribunal, dirigindo um veículo oficial, colide com um carro particular por pura negligência (alta velocidade). O Estado indeniza o particular e agora busca o ressarcimento junto ao motorista. Nesse caso:

A

O motorista responde objetivamente, independentemente de ter tido culpa ou dolo.

B

O motorista não pode ser processado, pois o risco é inteiramente do Estado.

C

O motorista só responde se houver condenação criminal prévia.

D

O motorista responde subjetivamente, cabendo ao Estado provar o dolo ou a culpa no exercício da função em ação de regresso.

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Q4012625

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012625 Direito Administrativo

Comunidade periférica, em demanda coletiva, alega omissão estatal continuada em providências básicas de infraestrutura (água potável e saneamento), com impactos permanentes à saúde e à dignidade dos moradores. O ente público demandado suscita que a pretensão é "inexigível" pela incidência da prescrição quinquenal. Segundo as regras de prescrição aplicável ao caso,

A

a pretensão de cessação do ilícito e conformação prospectiva não se extingue por prescrição, em omissão continuada que renova a lesão a direitos fundamentais, podendo haver limitação temporal quanto ao alcance de eventual direito indenizatório.

B

verifica-se a ocorrência da prescrição quinquenal integral a partir do primeiro ato omissivo, ainda que a lesão se renove diariamente, pois o Estado não pode ficar sujeito a demandas indefinidas por fatos antigos.

C

toda pretensão coletiva é imprescritível, por envolver direitos difusos e interesse público, sendo inaplicável qualquer regime prescricional em face do Poder Público.

D

o decurso do prazo prescricional se inicia no momento em que a Defensoria Pública ou o Ministério Público tenham ciência formal da omissão, pois antes disso não há possibilidade de exercício da pretensão.

E

aplica-se sempre o prazo decenal do Código Civil quando se tratar de políticas públicas, pois é obrigação de fazer não especificada em lei especial.

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Q4012576

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012576 Direito Administrativo

Relatórios técnicos apontaram que determinado estado da Federação manteve, por anos, omissão reiterada na implementação de políticas públicas básicas de saneamento em comunidades periféricas majoritariamente compostas por população negra, resultando em elevados índices de doenças evitáveis. Nesse contexto, a Defensoria Pública analisa a possibilidade de ação coletiva pleiteando indenização por danos morais coletivos e elaboração de plano estrutural de saneamento. Conforme entendimentos dos tribunais superiores,

A

a formulação de políticas públicas constitui esfera imune ao controle judicial, razão pela qual a omissão não pode fundamentar pedidos indenizatórios baseados em direitos fundamentais.

B

a responsabilidade civil do Estado exige sempre a demonstração de ato comissivo individualizado, sendo juridicamente possível reconhecer responsabilidade por omissões administrativas em políticas públicas.

C

a omissão estatal pode gerar responsabilidade civil quando caracterizada falha estrutural na implementação de políticas públicas essenciais, especialmente se demonstrado nexo entre a inércia administrativa e a violação sistemática de direitos fundamentais.

D

a responsabilização civil por omissão estatal depende da comprovação de culpa pessoal de agente público específico, sem o que não é admissível responsabilidade institucional por falhas estruturais.

E

a responsabilidade civil do Estado por omissões em políticas públicas limita-se a danos individuais comprovados, sendo limitada a hipótese de reparação coletiva por violações estruturais.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo

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