Determinado proprietário teve seu imóvel atingido por situa...

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Q4230514
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Intervenção do estado na propriedade , Requisição administrativa ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Contador |
Q4230514 Direito Administrativo
Determinado proprietário teve seu imóvel atingido por situação emergencial decorrente de grave risco coletivo. Em razão da urgência, autoridade pública utilizou temporariamente o bem para enfrentamento da situação, comprometendo-se a reparar eventual dano causado. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Alternativas

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