Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3779193

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |

Q3779193 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser classificados conforme suas prerrogativas e efeitos, dividindo-se em espécies como atos normativos, ordinatórios e punitivos. Analise as afirmativas a seguir.

I.Os atos normativos, como decretos e regulamentos, contêm comandos gerais e abstratos, visando a correta aplicação da lei.
II.Os atos ordinatórios, como portarias e ordens de serviço, visam disciplinar o funcionamento interno da Administração e a conduta funcional dos agentes.
III.Os atos punitivos têm por objeto aplicar sanções aos servidores ou aos particulares que infringem normas administrativas.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

III apenas.

E

I, II e III.

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Q3779192

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |

Q3779192 Direito Administrativo

Um professor da rede municipal foi convidado para assumir também um cargo de assessor jurídico na Prefeitura. Ele informou que já lecionava 20 horas semanais e que o novo cargo teria carga horária de 30 horas. O setor de pessoal questionou a Procuradoria sobre a legalidade da acumulação. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o acúmulo de cargos é:

A

Vedado, pois os horários são incompatíveis.

B

Vedado quando envolver cargo técnico e cargo administrativo.

C

Permitido apenas se houver compatibilidade de horários e previsão constitucional.

D

Obrigatório mediante autorização do Prefeito.

E

Permitido independentemente da natureza dos cargos.

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Q3779189

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |

Q3779189 Direito Administrativo

Analise as afirmativas sobre a Administração Pública Municipal, segundo a Lei Orgânica de Morro da Fumaça. Marque (V) para alternativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__)A Administração Pública Direta é formada pelos órgãos que compõem o Poder Legislativo, enquanto o Executivo integra a Administração Indireta.
(__)As autarquias e fundações municipais integram a administração indireta.
(__)A criação de empresa pública depende de autorização legislativa.
(__)O Município pode delegar serviços públicos por concessão ou permissão.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F, V, F, V.

B

V, F, F, V.

C

F, V, V, V.

D

V, V, V, V.

E

V, F, V, F.

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Q3779188

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |

Q3779188 Direito Administrativo

Um servidor público efetivo do Município de Morro da Fumaça completou três anos de exercício e foi avaliado quanto à sua capacidade, assiduidade, disciplina e responsabilidade. A comissão avaliadora emitiu parecer favorável à sua permanência no cargo. Com base no Estatuto dos Servidores, o servidor adquiriu:

A

Direito à aposentadoria automática.

B

Vitaliciedade no cargo.

C

Direito à reintegração imediata.

D

Estabilidade no serviço público.

E

Apenas progressão funcional.

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Q3779052

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3779052 Direito Administrativo

Associe os tipos de controle à sua descrição:

Tipos de controle:

1.Controle interno
2.Controle externo
3.Controle judicial

Descrição:

(__)Exercido pelos tribunais de contas e pelo Legislativo.
(__)Realizado pela própria Administração sobre seus atos.
(__)Exerce-se mediante provocação e tutela jurisdicional.

Assinale a alternativa com a associação correta, de cima para baixo.

A

1, 3, 2.

B

2, 3, 1.

C

3, 2, 1.

D

2, 1, 3.

E

1, 2, 3.

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Q3779048

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3779048 Direito Administrativo

Em uma repartição municipal, o prefeito identificou que determinado servidor, lotado em setor administrativo, seria mais útil em outra unidade que enfrentava acúmulo de demandas. Considerando a urgência da reorganização e o interesse público, o chefe do Executivo decidiu, por ato próprio, transferir o servidor de função, sem recorrer ao Judiciário ou solicitar anuência prévia. Essa conduta do prefeito reflete o exercício de qual poder administrativo?

A

Poder disciplinar.

B

Poder normativo.

C

Poder hierárquico.

D

Poder de polícia.

E

Poder regulamentar.

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Q3779046

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3779046 Direito Administrativo

A Prefeitura de Morro da Fumaça, após registrar aumento de ocorrências policiais e reclamações de moradores por perturbação noturna, publicou decreto restringindo o funcionamento de bares e casas noturnas após as duas horas da manhã, com a finalidade de preservar a ordem pública e o sossego da comunidade. Inconformado, um empresário ingressou em juízo alegando que a medida violava sua liberdade econômica. Ao preparar a defesa do Município, o advogado deve sustentar que o ato se apoia:

A

No poder de polícia, que autoriza a Administração a restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo.

B

No poder disciplinar, que rege apenas servidores públicos.

C

No poder regulamentar, que cria novas obrigações independentemente de lei.

D

Na autotutela, que permite a revisão de atos ilegais.

E

No poder hierárquico, aplicável às relações entre órgãos públicos.

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Q3779045

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3779045 Direito Administrativo

Após a instauração de processo administrativo disciplinar, um servidor da Prefeitura de Morro da Fumaça foi suspenso por ter cometido falta funcional considerada grave, conforme previsão do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Inconformado com a penalidade aplicada, o servidor procurou orientação jurídica junto ao setor de Recursos Humanos para saber como exercer seu direito de defesa dentro da própria Administração. Nessa situação, caso o servidor queira recorrer, deverá fazê-lo:

A

Somente mediante mandado de segurança.

B

No prazo e na forma previstos no estatuto municipal.

C

Apenas após decisão da Câmara Municipal.

D

Diretamente ao Poder Judiciário.

E

Por representação ao Ministério Público.

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Q3779044

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3779044 Direito Administrativo

Durante um evento promovido pela Prefeitura, uma tenda instalada por empresa terceirizada caiu, ferindo moradores. O advogado municipal foi chamado para avaliar a responsabilidade civil envolvida. Considere:

I.O Município responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes ou contratados.
II.A empresa terceirizada responde de forma regressiva se comprovada culpa.
III.O Município deve indenizar o dano independentemente de dolo ou culpa, com prejuízo de eventual ação regressiva contra o agente público se comprovado dolo ou culpa.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3779040

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3779040 Direito Administrativo

Durante o transporte de estudantes da rede pública, um ônibus escolar pertencente ao município sofreu um grave acidente devido a uma falha mecânica, resultando em prejuízos materiais e lesões a terceiros que transitavam pela via. A Procuradoria foi acionada para analisar a responsabilidade do ente público diante dos danos causados. Nessa situação, de acordo com o artigo 37, parágrafo sexto, da Constituição Federal de 1988, a responsabilidade civil da Administração Pública é:

A

Objetiva, com base na teoria do risco administrativo.

B

Subjetiva, dependendo de prova de culpa.

C

Solidária com o servidor causador.

D

Objetiva, com base no risco integral.

E

Subjetiva, com culpa presumida.

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Q3779039

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3779039 Direito Administrativo

Durante a elaboração de um contrato de prestação de serviços jurídicos, a equipe da Procuradoria Municipal incluiu dispositivos que permitiam à Administração rescindir o ajuste por iniciativa própria, bem como aplicar penalidades à contratada em caso de descumprimento das obrigações. Ao revisar o instrumento, o advogado responsável explicou aos gestores que tais prerrogativas decorrem da supremacia do interesse público sobre o privado. Essas disposições contratuais são conhecidas como:

A

Cláusulas de reciprocidade.

B

Cláusulas restritivas.

C

Cláusulas exorbitantes.

D

Cláusulas condicionais.

E

Cláusulas equivalentes.

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Q3779033

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3779033 Direito Administrativo

Analise as proposições sobre atos administrativos:

(__)Todo ato administrativo é discricionário.
(__)O motivo e a finalidade são elementos essenciais.
(__)O ato vinculado não admite juízo de conveniência e oportunidade.
(__)A ausência de competência invalida o ato.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V, V, V, F.

B

F, F, V, V.

C

F, V, V, V.

D

V, F, V, F.

E

F, V, F, F.

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Q3779030

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3779030 Direito Administrativo

Um servidor público efetivo do Município de Morro da Fumaça completou três anos de exercício e foi avaliado quanto à sua capacidade, assiduidade, disciplina e responsabilidade. A comissão avaliadora emitiu parecer favorável à sua permanência no cargo. Com base no Estatuto dos Servidores, o servidor adquiriu:

A

Estabilidade no serviço público.

B

Direito à aposentadoria automática.

C

Apenas progressão funcional.

D

Vitaliciedade no cargo.

E

Direito à reintegração imediata.

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Q3779029

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3779029 Direito Administrativo

Durante investigação administrativa, um servidor admitiu ter se omitido de comunicar irregularidades cometidas por colega, alegando desconhecer essa obrigação. O advogado municipal, ao emitir parecer, esclareceu que o dever de lealdade e zelo pelo serviço público inclui a obrigação de comunicar qualquer irregularidade de que o servidor tenha conhecimento. Essa conduta omissiva configura:

A

Conduta irrelevante, pois o fato não causou dano.

B

Falta leve, passível apenas de advertência oral.

C

Irregularidade civil, sem reflexos funcionais.

D

Infração disciplinar, por descumprimento de dever funcional.

E

Erro escusável, pois o servidor não é autoridade.

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Q3779028

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3779028 Direito Administrativo

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(__)O Município pode delegar serviços públicos por concessão ou permissão.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V, V, V, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, V, V.

D

F, V, F, V.

E

V, F, F, V.

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Q3778978

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Administração |

Q3778978 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Públicos de Joaçaba estabelece direitos e deveres específicos dos servidores municipais.

Assinale a alternativa correta considerando as disposições sobre regime disciplinar.

A

A suspensão disciplinar pode ser aplicada por período máximo de 180 dias consecutivos sem qualquer redução remuneratória.

B

A advertência por escrito perde todos os seus efeitos automaticamente após período de 12 meses de sua aplicação.

C

As penalidades disciplinares devem ser aplicadas por meio de processo administrativo com garantia de ampla defesa e contraditório.

D

A demissão por falta grave é independente de processo administrativo quando há confissão espontânea do servidor.

E

As penalidades aplicadas por outros órgãos públicos federais são automaticamente consideradas na esfera municipal.

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Q3778971

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Administração |

Q3778971 Direito Administrativo

O processo de recrutamento e seleção no setor público brasileiro segue princípios constitucionais específicos que garantem igualdade de oportunidades.

Considerando as diretrizes legais vigentes, assinale a alternativa correta:

A

Concurso público como regra geral com critérios objetivos, transparentes e amplamente divulgados para todos os cargos.

B

Indicação política direta para 50% dos cargos efetivos mediante aprovação em entrevista com comissão especializada.

C

Seleção baseada exclusivamente em experiência profissional comprovada por meio de análise curricular detalhada.

D

Processo seletivo simplificado por meio de teste psicotécnico aplicado por empresa terceirizada especializada.

E

Contratação temporária por prazo indeterminado para atender demandas sazonais da administração municipal.

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Q3778942

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |

Q3778942 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores de São Domingos define de forma expressa as hipóteses que configuram vacância do cargo público, abrangendo situações funcionais, administrativas e pessoais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A vacância ocorre exclusivamente por exoneração, demissão ou falecimento.

B

A promoção não configura vacância, pois o servidor permanece no mesmo cargo, apenas mudando de nível.

C

A posse em outro cargo inacumulável constitui hipótese de vacância.

D

A readaptação não se enquadra entre as formas de vacância previstas.

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Q3778940

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |

Q3778940 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores de São Domingos define regras para a aquisição da estabilidade e para as hipóteses em que o servidor estável poderá perder o cargo, assegurando garantias constitucionais e procedimentais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A estabilidade somente é adquirida após três anos de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo.

B

A avaliação especial de desempenho é condição obrigatória para a aquisição da estabilidade, devendo ser conduzida por comissão especialmente instituída.

C

O servidor estável pode perder o cargo mediante processo administrativo que assegure ampla defesa.

D

O servidor estável pode perder o cargo por decisão administrativa sumária, desde que precedida de recomendação da chefia imediata.

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Q3778935

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |

Q3778935 Direito Administrativo

A organização municipal prevê estrutura própria para orientar a administração e a remuneração de pessoal, garantindo tratamento isonômico e critérios objetivos de fixação dos padrões remuneratórios. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, pode-se afirmar que:

A

O conselho de política de administração e remuneração de pessoal deve ser composto exclusivamente por servidores do Poder Executivo, sem participação do Poder Legislativo.

B

A definição dos padrões de vencimento independe da natureza e da complexidade dos cargos, devendo seguir apenas critérios gerais definidos em lei nacional.

C

Entre os critérios a serem observados na definição do sistema remuneratório estão os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos.

D

A instituição de conselho específico para tratar da política remuneratória municipal é facultativa, podendo ser substituída por comissões temporárias.

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