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Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |
Q3991139
Direito Administrativo
O Município Beta editou ato normativo da espécie
“resolução” visando ordenar, reorganizar e
coordenar o bom funcionamento dos serviços
prestados pelos servidores de determinado órgão
público. À luz do direito administrativo, é correto
afirmar que o ato deriva do poder
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CODERN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Analista Técnico Administrativo - Contador |
Q3985577
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:
Em 1º de julho de 2025, determinado Município concedeu à Companhia Docas uma licença para edificar uma obra no porto. A licença, contendo finalidade e objeto claros, foi devidamente assinada pelo chefe do órgão competente, mas não foi publicada no Diário Oficial do município. Confiando no acerto da licença, a Companhia Docas iniciou a obra imediatamente. Um mês depois, em 1º de agosto de 2025, a Diretoria de Fiscalização percebeu o erro e providenciou, junto à autoridade competente, a publicação atrasada da licença.
Com base no conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies de atos administrativos, bem como em sua extinção e convalidação, assinale a alternativa correta a respeito da situação narrada.
Ano: 2025
Banca:
RH MAIS
Órgão:
Câmara de Senador Pompeu - CE
Prova:
RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |
Q3981812
Direito Administrativo
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, é ATRIBUTO
do ato administrativo:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |
Q3981377
Direito Administrativo
Pedro ganhou, por meio de licitação,
autorização para instalar um quiosque na
praia, com o objetivo de gerar renda e, assim,
sustentar sua família. Nesta situação, o
prefeito deverá formalizar o contrato por meio
de atos negociais de:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |
Q3981376
Direito Administrativo
O prefeito da cidade “Y” nomeou um tenente
da Polícia Militar reformado para ocupar o
comando da Guarda Municipal no primeiro
ano da instituição. O prefeito utilizou qual ato
administrativo para concretizar tal fato?
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Auxiliar Administrativo |
Q3978998
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre atos oficiais
e suas características. Assinale a alternativa que
contém a afirmação correta:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Carambeí - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |
Q3977097
Direito Administrativo
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo
nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou
declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Nesse contexto, existem
espécies de atos administrativos classificados como normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e
punitivos. Assinale a alternativa que contenha apenas atos negociais.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Carambeí - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |
Q3977090
Direito Administrativo
Paulo trabalha em uma prefeitura e, recentemente, foi realocado para um departamento que lida com
atos administrativos diariamente. Para isso, é necessário entender quais atos administrativos podem ser revogados e quais não podem. Nesse contexto, assinale a alternativa que indique
CORRETAMENTE atos que podem ser revogados.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Carambeí - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |
Q3977077
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a invalidação de ato
administrativo, contrato, ajuste, processo ou norma deve:
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |
Q3942441
Direito Administrativo
Em procedimentos administrativos relacionados à
fiscalização de obras, diversos instrumentos podem ser
utilizados pelos agentes competentes para registrar
situações encontradas no local e, quando necessário,
determinar a interrupção temporária de atividades.
Entre esses instrumentos, o auto de embargo integra o
conjunto de atos formais pelos quais a Administração
Pública comunica ao interessado a adoção de
determinada medida administrativa.
A validade desses atos está condicionada ao cumprimento de requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico, incluindo aspectos referentes à forma, ao conteúdo e à maneira como são apresentadas as razões que justificam sua emissão.
Quando algum desses elementos não é atendido, podem surgir questionamentos por parte do administrado quanto à legalidade ou regularidade do ato praticado. Considerando esse tipo de situação e o princípio que exige a explicitação das razões que fundamentam atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma conclusão compatível com esse cenário.
A validade desses atos está condicionada ao cumprimento de requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico, incluindo aspectos referentes à forma, ao conteúdo e à maneira como são apresentadas as razões que justificam sua emissão.
Quando algum desses elementos não é atendido, podem surgir questionamentos por parte do administrado quanto à legalidade ou regularidade do ato praticado. Considerando esse tipo de situação e o princípio que exige a explicitação das razões que fundamentam atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma conclusão compatível com esse cenário.
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |
Q3942439
Direito Administrativo
O auto de infração é um dos instrumentos formais
utilizados pela Administração Pública durante
procedimentos fiscalizatórios, servindo para registrar a
ocorrência de fatos considerados irregulares conforme
a legislação aplicável. Trata-se de um documento que
materializa a identificação de possível infração
administrativa e que pode gerar a abertura de
processos ou a adoção de medidas subsequentes por
parte do órgão competente. A elaboração desse
instrumento envolve requisitos relacionados à forma, ao
conteúdo e à observância de normas que regulam sua
validade, sendo necessário considerar aspectos como
o registro das circunstâncias verificadas, a indicação
das disposições legais pertinentes e a identificação da
autoridade responsável pela lavratura do documento.
Diante desse contexto, e considerando que autos de infração são atos que integram formalmente o exercício da atividade fiscalizatória, assinale a alternativa que apresenta uma característica compatível com a natureza desse tipo de instrumento.
Diante desse contexto, e considerando que autos de infração são atos que integram formalmente o exercício da atividade fiscalizatória, assinale a alternativa que apresenta uma característica compatível com a natureza desse tipo de instrumento.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Câmara de Mirassol - SP
Prova:
Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Controlador Interno |
Q3925759
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo,
considerando a estrutura do ato administrativo,
sua validade depende da presença cumulativa de
elementos juridicamente definidos, cuja ausência
ou vício pode resultar em nulidade ou
anulabilidade, com consequências distintas para
a Administração Pública e para terceiros de boa-fé. É característica correta quanto aos elementos
do ato administrativo:
Ano: 2025
Banca:
FUCAP
Órgão:
Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
Prova:
FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |
Q3913517
Direito Administrativo
A Administração Municipal de Santo Amaro da
Imperatriz indefere pedido de licença para funcionamento de atividade econômica lícita, fundamentando-se apenas em critérios genéricos de “conveniência administrativa”, sem indicar parâmetros objetivos. Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUCAP
Órgão:
Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
Prova:
FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |
Q3913515
Direito Administrativo
O Prefeito de Santo Amaro da Imperatriz exonera, sem motivação formal, um servidor ocupante de
cargo efetivo, alegando genericamente “interesse da
Administração”, logo após o servidor representar contra irregularidades no setor. Considerando os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910472
Direito Administrativo
Um município decide revisar todos os atos que concederam uso
de espaços públicos a associações locais. No processo de revisão,
constata-se que alguns atos foram praticados com fundamento
legal, mas já não atendem ao interesse público atual; outros, porém,
continham vícios que os tornavam ilegais desde a origem. Com base
nesse cenário, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |
Q3906290
Direito Administrativo
A correta formalização dos atos administrativos municipais é matéria de observância obrigatória,
garantindo a publicidade, a legalidade e a segurança jurídica. A Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES
estabelece uma disciplina pormenorizada sobre o tema, vinculando a forma do ato à sua natureza e finalidade.
Considerando as disposições do referido diploma legal sobre a forma dos atos de competência do Prefeito, assinale a alternativa correta:
Considerando as disposições do referido diploma legal sobre a forma dos atos de competência do Prefeito, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA
Prova:
FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Agente Administrativo |
Q3903646
Direito Administrativo
Sobre os atributos do ato administrativo, é correto
afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA
Prova:
FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Agente Administrativo |
Q3903640
Direito Administrativo
A classificação correta do ato administrativo quanto à
sua formação é:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |
Q3891217
Direito Administrativo
Durante fiscalização realizada por órgão municipal de vigilância sanitária, constatou-se que um restaurante, embora licenciado
para funcionamento, passou a descumprir reiteradamente normas básicas de higiene e segurança alimentar, colocando em risco
a saúde pública. Após processo administrativo regular, com garantia do contraditório e ampla defesa, a autoridade competente
decidiu pela extinção do alvará de funcionamento anteriormente concedido, diante da conduta infracional do titular. Com base
nesse caso, identifique a forma de extinção do ato administrativo.
Ano: 2025
Banca:
WE DO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC
Prova:
WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |
Q3890064
Direito Administrativo
No exercício de suas funções, a Administração Pública
atua por meio de diferentes poderes. A esse respeito,
analise as afirmativas:
I. No poder vinculado, a lei estabelece todos os elementos do ato, restando à Administração apenas a verificação do atendimento dos requisitos legais.
II. A nomeação para um cargo público de provimento em comissão é um exemplo típico de ato discricionário.
Assinale a alternativa correta:
I. No poder vinculado, a lei estabelece todos os elementos do ato, restando à Administração apenas a verificação do atendimento dos requisitos legais.
II. A nomeação para um cargo público de provimento em comissão é um exemplo típico de ato discricionário.
Assinale a alternativa correta:
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