Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, incisos I, VII e VIII: "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; (...) VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;". No caso, o despacho foi emitido sem fundamentação legal e sem observância da competência do setor responsável, o que afasta sua validade como ato administrativo segundo a teoria clássica.

• Se a alternativa relativiza competência, finalidade, forma, motivo ou objeto, elimine-a: a teoria clássica trata esses elementos como requisitos do ato.
• Verifique se há submissão expressa à legalidade e à motivação; ato administrativo não se sustenta pela intenção do agente.
• Diferencie manifestação da Administração no exercício de função administrativa de manifestação de particular; boa-fé não cria ato administrativo.
• Não confunda documento interno ou papel oficial com validade jurídica do ato.