Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3868569

Q3868569 Direito Administrativo

Antônio, servidor público estadual ocupante de cargo de provimento efetivo, era desafeto do seu superior hierárquico. Este último, com o objetivo deliberado de prejudicá-lo, decidiu transferir Antônio para localidade distante, embora não fosse identificada necessidade do serviço. Irresignado, Antônio reuniu provas do ocorrido e encaminhou representação ao Ministério Público, solicitando o ajuizamento de ação em face do seu superior hierárquico em razão da prática de ato de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8.429/1992.
Na situação descrita, o Ministério Público concluiu corretamente, em relação à conduta do superior hierárquico, que:

A

a conduta não configura ato de improbidade administrativa, em razão do seu não enquadramento na tipologia da Lei nº 8.429/1992;

B

o desvio de finalidade afronta a moralidade administrativa, estando caracterizado ato de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8.429/1992;

C

a não caracterização do dolo do superior hierárquico impede o enquadramento da conduta na tipologia da Lei nº 8.429/1992 em que se subsume;

D

a conduta do superior hierárquico causou dano à esfera jurídica de Antônio, configurando ato de improbidade administrativa em razão do especial fim de agir que a motivou;

E

a tipologia da Lei nº 8.429/1992 é exemplificativa, o que permite o enquadramento da conduta do superior hierárquico na figura tipológica de violação aos princípios regentes da atividade estatal.

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Q3868438

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Contador |

Q3868438 Direito Administrativo

O Artigo 78 da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) lista os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações. Relacione a Coluna 1 (Procedimento) com a Coluna 2 (Sequência correta dos incisos I, II e III conforme listados na lei) e assinale a alternativa correta.

Coluna 1

1. Credenciamento
2. Pré-qualificação
3. Procedimento de manifestação de interesse

Coluna 2

( ) Inciso I
( ) Inciso II
( ) Inciso III

A

1 – 2 – 3

B

3 – 2 – 1

C

2 – 1 – 3

D

1 – 3 – 2

E

2 – 3 – 1

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Q3868437

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Contador |

Q3868437 Direito Administrativo

Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às cominações. Para o ato de enriquecimento ilícito (art. 9º), assinale a alternativa que apresenta a sanção de suspensão dos direitos políticos correta conforme o Art. 12, inciso I:

A

suspensão dos direitos políticos até 14 (quatorze) anos.

B

suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.

C

suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos.

D

suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos.

E

suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos.

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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Q3868426

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Contador |

Q3868426 Direito Administrativo

Segundo o Art. 10 da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres. Assinale a alternativa que corresponde literalmente a um desses atos, conforme o inciso VIII.

A

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensálos indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

B

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.

C

Frustrar a licitude de concurso público.

D

Negar publicidade aos atos oficiais.

E

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

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Q3868424

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Contador |

Q3868424 Direito Administrativo

Artigo 6º da Lei nº 14.133/2021 estabelece as definições para os fins desta Lei. Relacione a Coluna 1 (Termos) com a Coluna 2 (Definições Literais), conforme o texto legal, e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Coluna 1

1. Compra
2. Serviço
3. Obra

Coluna 2

( ) Atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
( ) Toda atividade de construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
( ) Aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.

A

1 – 2 – 3

B

2 – 3 – 1

C

3 – 1 – 2

D

2 – 1 – 3

E

3 – 2 – 1

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Q3868418

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Contador |

Q3868418 Direito Administrativo

O Artigo 6º da Lei nº 14.133/2021 apresenta as definições utilizadas na aplicação desta Lei. Assinale a alternativa que contém a definição literal de Pregão.

A

Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados.

B

Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

C

Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

D

Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico.

E

Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

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Q3868105

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Agente Administrativo |

Q3868105 Direito Administrativo

A Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações importantes na Lei de Improbidade Administrativa. Uma dessas mudanças diz respeito à caracterização do ato de improbidade. De acordo com a nova redação, para que uma conduta seja considerada ato de improbidade administrativa, é necessário que o agente público

A

cause qualquer tipo de prejuízo ao patrimônio público, ainda que sem intenção.

B

tenha conduta que gere culpa grave.

C

aja com intenção de praticar o ato ilícito previsto na lei.

D

cometa qualquer irregularidade administrativa, mesmo sem danos ao erário, durante o exercício da função.

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Q3868100

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Agente Administrativo |

Q3868100 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se a compra, inclusive por encomenda; a locação; a concessão e permissão de uso de bens públicos; a prestação de serviços, inclusive os técnico profissionais especializados; a obras e serviços de arquitetura e engenharia; a contratações de tecnologia da informação e de comunicação; e a

A

alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

contratação de operação de crédito, interno ou externo.

C

gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro.

D

concessão de garantia de operação de crédito.

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Q3868096

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Agente Administrativo |

Q3868096 Direito Administrativo

A administração pública, direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seus princípios. O princípio que está relacionado à prestação de serviços de qualidade com economicidade e produtividade é a

A

impessoalidade.

B

eficiência.

C

legalidade.

D

moralidade.

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Q3868095

Q3868095 Direito Administrativo

A Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), modificando diversos dispositivos. Entre as inovações introduzidas pela reforma deste diploma legal, houve

A

a manutenção da improbidade culposa, com ampliação dos casos em que a culpa grave gera responsabilização do agente público.

B

a redução do prazo prescricional de oito para cinco anos, com eliminação da prescrição intercorrente no âmbito das ações de improbidade.

C

a ampliação da legitimidade ativa, permitindo que a Fazenda Pública e o Ministério Público proponham conjuntamente a ação de improbidade.

D

a exclusividade do Ministério Público para propositura da ação de improbidade, com a eliminação da improbidade culposa.

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Q3868094

Q3868094 Direito Administrativo

O agente público designado para atuar em licitações e contratos é responsável por conduzir o procedimento com a observância dos princípios constitucionais e legais previstos na Lei nº 14.133/2021. Deste modo, é vedado ao agente público, ressalvados os casos previstos em lei, estabelecer tratamento diferenciado de natureza

A

fiscal, ambiental, educacional, tributária ou qualquer outra entre empresas públicas e privadas, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional.

B

administrativa, operacional, educacional, logística ou qualquer outra entre fornecedores nacionais, ainda que pertencentes ao mesmo segmento econômico, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional.

C

técnica, documental, educacional, procedimental ou qualquer outra entre participantes do certame, mesmo quando submetidos às mesmas exigências legais, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional.

D

comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional.

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Q3868092

Q3868092 Direito Administrativo

A Lei n° 14.133/2021 reformulou o regime dos critérios de julgamento nas licitações, estabelecendo parâmetros objetivos para a seleção da proposta mais vantajosa e reforçando a transparência e eficiência do processo licitatório. Quais são estes critérios?

A

Melhor custo-benefício e técnica artística; maior desconto; preço módico, no caso de leilão; menor lance e melhor retorno econômico.

B

Menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão e maior retorno econômico.

C

Maior custo-benefício e técnica artística; maior desconto; preço médio, no caso de leilão, menor lance e melhor retorno econômico.

D

Menor preço; melhor desconto; menor custo-benefício técnico em conteúdo artístico; preço médio, no caso de leilão; maior lance e maior retorno econômico.

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Q3868044

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Enfermeiro | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Nutricionista | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico em Contabilidade | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Tecnólogo/Formação - Educação Física | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Engenheiro - Área Mecânica | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Tecnólogo/Formação - Engenharia Civil | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico em Radiologia | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico em Agropecuária |

Q3868044 Direito Administrativo

Felipa, servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo, foi acusada de utilizar o veículo oficial da autarquia em que trabalha para levar seus filhos diariamente para a escola. Após receber a denúncia, a autoridade competente decidiu apurar os fatos e designou comissão para conduzir o procedimento disciplinar, nos termos da Lei nº 8.112/1990. Considerando o regime disciplinar previsto no Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, assinale a opção CORRETA sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD):

A

o PAD a ser instaurado deverá ser conduzido por um servidor estável, desde que tenha experiência comprovada.

B

a servidora acusada, Felipa, não terá direito à defesa escrita, pois o contraditório só é garantido em eventual processo perante o Poder Judiciário.

C

a comissão do PAD deverá ser composta por três servidores estáveis e a servidora, Felipa, terá direito de acompanhar o processo, apresentando sua defesa.

D

o relatório final, a ser elaborado pela comissão disciplinar, concluindo pela responsabilidade da servidora aplicará diretamente a penalidade.

E

o PAD somente será iniciado após conclusão da sindicância, cujos autos integrarão o processo como peça informativa obrigatória da instrução.

Q3868043

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Enfermeiro | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Nutricionista | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico em Contabilidade | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Tecnólogo/Formação - Educação Física | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Engenheiro - Área Mecânica | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Tecnólogo/Formação - Engenharia Civil | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico em Radiologia | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico em Agropecuária |

Q3868043 Direito Administrativo

A Prefeitura do Município de Jatobá, após evento climático atípico, expediu um ato administrativo determinando o fechamento temporário de um parque público para manutenção. O ato foi expedido pela autoridade competente, tendo sido publicado no diário oficial, indicando expressamente o motivo: risco de acidentes devido a iminente queda de árvores antigas muito danificadas após o citado evento. O ato administrativo produziu efeitos imediatos e obrigou os usuários, permissionários e colaboradores a desocuparem o parque. Sobre os elementos e atributos do ato administrativo, é CORRETO afirmar que:

A

o ato apresenta os elementos: competência, motivo e forma corretamente atendidos e expressa os atributos da presunção de legitimidade e da imperatividade.

B

a ato é inválido quanto ao elemento finalidade, pois atos administrativos nunca restringem o uso de públicos.

C

o ato é nulo, pois somente ao Poder Legislativo compete determinar o fechamento de espaços públicos.

D

a imperatividade não está presente no ato.

E

o ato é anulável, pois atos administrativos não podem produzir efeitos imediatos.

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Q3868041

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Enfermeiro | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Nutricionista | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico em Contabilidade | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Tecnólogo/Formação - Educação Física | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Engenheiro - Área Mecânica | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Tecnólogo/Formação - Engenharia Civil | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico em Radiologia | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico em Agropecuária |

Q3868041 Direito Administrativo

Buscando ampliar a participação quanto à defesa dos direitos dos usuários do serviços públicos, o Município de Carinhoso, no ano de 2024, implantou sua Ouvidoria Geral. Nos três primeiros meses de funcionamento, a Ouvidoria recebeu várias reclamações sobre a demora na emissão de documentos e dificuldades de atendimento presencial. A equipe da Ouvidoria iniciou um diagnóstico preliminar, manteve contato com os setores envolvidos nas reclamações, sugeriu ajustes no fluxo de atendimento e acompanhou, junto aos gestores, as ações adotadas. Além disso, buscou promover reuniões de conciliação entre usuários insatisfeitos e o órgão responsável para evitar novas reclamações dos usuários de serviço. Com base nas atribuições das Ouvidorias, previstas no Art. 13 da Lei 13.460/2017, é CORRETO afirmar que a atuação descrita envolve:

A

receber e encaminhar manifestações dos usuários, propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços promover mediação e conciliação entre usuários e órgão público.

B

exclusivamente fiscalizar servidores e aplicar sanções administrativas relacionadas ao mau atendimento.

C

atuar como órgão disciplinar, responsável por instaurar processos administrativos e punir irregularidades funcionais.

D

representar judicialmente os usuários em demandas contra o órgão público.

E

atuar apenas como canal de sugestões, sem competência para acompanhar ou propor melhorias nos serviços públicos.

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Q3868040

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Enfermeiro | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Nutricionista | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico em Contabilidade | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Tecnólogo/Formação - Educação Física | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Engenheiro - Área Mecânica | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Tecnólogo/Formação - Engenharia Civil | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico em Radiologia | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico em Agropecuária |

Q3868040 Direito Administrativo

Benedita foi aprovada em concurso público federal e tomou posse no cargo de Assistente em Administração. Após iniciar o exercício, em 10 de março, passou a ser avaliada periodicamente pela chefia, conforme os critérios do estágio probatório. No segundo ano, Benedita solicitou licença por motivo de doença em pessoa da família, sendo afastada por 60 dias. Já no terceiro ano, recebeu avaliação insatisfatória no fator produtividade, mas excelente nos demais. Com base na Lei nº 8.112/1990, é CORRETO afirmar que:

A

o período de licença por motivo de doença na família interrompe o estágio probatório, que deverá ser reiniciado após o retorno da servidora.

B

a avaliação será satisfatória observando os fatores: assiduidade, disciplina, cordialidade, produtividade e capacidade de iniciativa.

C

a servidora somente adquire a estabilidade após três anos de efetivo exercício e todos os fatores legais devem ser plenamente atendidos na avaliação.

D

antes de findo o período do estágio probatório, a chefia imediata fará a avaliação do desempenho da servidora e encaminhará à comissão avaliadora constituída para homologá-la.

E

a servidora adquire estabilidade automaticamente após dois anos de exercício, independentemente da avaliação realizada pela comissão de avaliação.

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Q3868039

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Enfermeiro | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Nutricionista | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico em Contabilidade | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Tecnólogo/Formação - Educação Física | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Engenheiro - Área Mecânica | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Tecnólogo/Formação - Engenharia Civil | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico em Radiologia | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico em Agropecuária |

Q3868039 Direito Administrativo

A Administração Pública iniciou um procedimento para apurar falhas graves em um contrato de tecnologia utilizado para monitoramento de fronteiras. O processo contém informações classificadas sobre estratégias de segurança nacional, protocolos de defesa e dados pessoais de agentes que atuam em operações sigilosas. Ao tomar conhecimento da investigação, uma associação civil solicitou acesso integral aos autos, argumentando que a publicidade é regra na Administração Pública. Considerando os princípios da Administração Pública e as restrições previstas na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

a publicidade pode ser restringida, pois informações sigilosas relativas à segurança do Estado autorizam o sigilo.

B

a Administração deve conceder acesso total, já que a publicidade é princípio que não comporta limitaçõess.

C

o sigilo somente pode ser aplicado mediante autorização judicial, sendo vedado ao órgão público limitar o acesso por conta própria.

D

a divulgação integral é obrigatória, desde que os interessados assinem termo de confidencialidade.

E

a publicidade só pode ser restringida em processos disciplinares, não sendo possível limitar o acesso procedimentos relacionados à segurança do Estado.

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Q3868038

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Enfermeiro | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Nutricionista | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico em Contabilidade | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Tecnólogo/Formação - Educação Física | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Engenheiro - Área Mecânica | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Tecnólogo/Formação - Engenharia Civil | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico em Radiologia | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico em Agropecuária |

Q3868038 Direito Administrativo

Um servidor público federal possui um filho de 10 anos com diagnóstico comprovado de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e solicita horário especial, sem compensação de jornada, para acompanhá-lo no tratamento multidisciplinar intensivo. Apresentou laudo médico e plano terapêutico atualizados ao seu órgão de lotação para fundamentar seu pedido. Diante do caso apresentado, o servidor:

A

não terá direito ao horário especial sem compensação, pois isso somente seria possível ao próprio servidor com deficiência.

B

para servidores com dependentes, somente é permitido horário especial com compensação de horas.

C

deve comprovar a necessidade por junta médica oficial.

D

terá seu direito negado pela administração pública, caso haja prejuízo relevante ao serviço.

E

cumprirá o horário especial, com a devida compensação, salvo se comprovar a impossibilidade material de compensá-lo.

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Q3868037

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Enfermeiro | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Nutricionista | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico em Contabilidade | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Tecnólogo/Formação - Educação Física | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Engenheiro - Área Mecânica | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Tecnólogo/Formação - Engenharia Civil | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico em Radiologia | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico em Agropecuária |

Q3868037 Direito Administrativo

Pedro, técnico lotado no laboratório de química da Universidade Federal do Piauí, que exerce suas atividades em contato permanente com substâncias tóxicas, precisou solicitar afastamento do cargo por problemas de saúde e faz jus à gratificação por atividade de risco e adicional de insalubridade. O tratamento legal dessas vantagens durante o afastamento deve ser:

A

mantêm-se o pagamento integral do adicional pelo exercício de atividades insalubres e perigosas.

B

é devido o pagamento parcial dos valores dos adicionais.

C

não são devidos os pagamentos de adicionais durante o afastamento.

D

será mantido, durante o período de afastamento, apenas o pagamento do adicional de insalubre.

E

serão mantidos os pagamentos desde que se realizem exames médicos a cada seis meses.

Q3868036

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Enfermeiro | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Nutricionista | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico em Contabilidade | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Tecnólogo/Formação - Educação Física | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Engenheiro - Área Mecânica | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Tecnólogo/Formação - Engenharia Civil | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico em Radiologia | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico em Agropecuária |

Q3868036 Direito Administrativo

Marta, após aprovação em concurso púbico, foi nomeada para o cargo de Analista Administrativo em Órgão Público Federal, tendo tomado posse em 05 de julho de 2024. Até o dia 25 do mesmo mês ainda não havia entrado em exercício por motivos pessoais. Nesse caso,

A

a posse será tornada sem efeito e o cargo será considerado vago.

B

a nomeação será automaticamente prorrogada por 15 dias.

C

a servidora poderá requerer exercício posterior mediante justificativa.

D

o Órgão deverá instaurar sindicância para apurar o abandono.

E

a servidora será exonerada do cargo.

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