Os princípios constitucionais da Administração Pública
configuram fundamentos jurídicos e éticos que orientam
a atuação do administrativa à observância de valores essenciais à
legitimidade do poder público. Esses princípios
funcionam como parâmetros normativos de
interpretação, controle e validade dos atos
administrativos no regime democrático (BRASIL, 1988).
Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que:

Question

Os princípios constitucionais da Administração Pública
configuram fundamentos jurídicos e éticos que orientam
 a atuação do administrativa à observância de valores essenciais à
legitimidade do poder público. Esses princípios
funcionam como parâmetros normativos de
interpretação, controle e validade dos atos
administrativos no regime democrático (BRASIL, 1988).
Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que: Alternativa A: Os princípios constitucionais vinculam a atuação
administrativa e funcionam como critérios de validade
dos atos do poder público. Ou Alternativa B: A observância dos princípios constitucionais
restringe-se à Administração direta, não alcançando
entidades da administração indireta ou agentes
investidos em funções temporárias.  Ou Alternativa C: Os princípios constitucionais da Administração
Pública possuem natureza apenas programática,
servindo como diretrizes políticas sem eficácia
jurídica direta ou imediata. Ou Alternativa D: Os princípios constitucionais da Administração
Pública limitam-se à legalidade formal, não
abrangendo critérios de natureza ética, finalística ou
relacionados ao interesse público.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Os princípios constitucionais da Administração
Pública possuem natureza apenas programática,
servindo como diretrizes políticas sem eficácia
jurídica direta ou imediata. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". A base jurídica informa que esse comando alcança a administração direta e indireta e confere eficácia normativa aos princípios administrativos; por isso, a alternativa C contraria a Constituição ao negar essa eficácia.Tema central: Eficácia e alcance dos princípios do art. 37, caput, da CFAnálise das alternativasAErradaA alternativa A está em conformidade com o art. 37, caput, da CF, porque os princípios constitucionais vinculam a atuação administrativa e funcionam como parâmetro jurídico de validade e controle dos atos do poder público.BErradaEstá errada porque confronta a abrangência subjetiva expressa do art. 37, caput, da CF, que alcança a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes e entes federativos. A restrição apenas à administração direta é incompatível com o texto constitucional.CCertaEmbora o gabarito oficial tenha indicado a letra C, a base de decisão jurídica demonstra incompatibilidade objetiva dessa alternativa com o art. 37, caput, da Constituição, que impõe observância obrigatória aos princípios da Administração Pública. Assim, do ponto de vista jurídico, a resposta correta seria a alternativa A, e a indicação de C não se sustenta à luz do texto constitucional.DErradaEstá errada porque exclui critérios éticos e finalísticos, mas o art. 37, caput, prevê expressamente a moralidade administrativa. Isso afasta a tese de que os princípios se limitam à legalidade formal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre princípios constitucionais como normas vinculantes e a falsa ideia de que seriam apenas diretrizes programáticas sem eficácia imediata; além disso, o enunciado tensiona o gabarito oficial com a literalidade do art. 37, caput.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar dos princípios do art. 37, caput, verifique primeiro se a alternativa respeita a literalidade de que a administração direta e indireta obedecerá a esses princípios.Elimine alternativas que tratem legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como diretrizes sem força normativa, porque a Constituição lhes confere observância obrigatória.Elimine enunciados que reduzam o regime administrativo à legalidade formal se a própria Constituição mencionar moralidade, pois isso revela dimensão ética expressa.

Os princípios constitucionais da Administração Pública conf...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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