Os princípios constitucionais da Administração Pública exer...

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Q3952485 Direito Administrativo
Os princípios constitucionais da Administração Pública exercem função estruturante no regime jurídico-administrativo, orientando a interpretação das normas, a atuação dos agentes públicos e o controle dos atos estatais. Sua aplicação não se limita ao plano formal, pois envolve a harmonização de valores e finalidades que asseguram a legitimidade da ação administrativa no Estado democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa abordagem, é CORRETO afirmar que:
Alternativas

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Gabarito equivocado apontando a alternativa D. O correto seria a letra C.

NA MINHA VISÃO, E SEGUNDO A DOUTRINA MAJORITÁRIA , GAB É LETRA D. ERRO DA BANCA E DO QC.

Da Eficácia dos Princípios: Conforme ensina a doutrina clássica de Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio é o "mandamento nuclear de um sistema". Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma isolada, pois implica a insurgência contra todo o sistema de valores.

Da Aplicabilidade Imediata: Os princípios encartados no Art. 37, caput, da Constituição Federal (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência) possuem aplicabilidade imediata e eficácia plena. Eles vinculam o administrador público independentemente de lei específica. O STF já consolidou o entendimento da Força Normativa da Constituição (Konrad Hesse), onde as normas constitucionais, inclusive os princípios, não são meras exortações morais, mas regras jurídicas cogentes.

Do Erro da Alternativa "C" e Acerto da "D": Ao condicionar a eficácia dos princípios a uma lei posterior, a alternativa "C" nega a supremacia constitucional. Por outro lado, a alternativa "D" descreve com perfeição a função dos princípios no Estado Democrático de Direito: eles servem como vetores de interpretação e balizas de controle de legalidade e legitimidade.

  • Filipenses 4:13: "Posso todas as coisas naquele que me fortalece."

Gabarito D com certeza

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