Art. 7º (...)

§ 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

⏩ O que é segregação de funções?

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A segregação de funções consiste em distribuir as atividades entre diferentes agentes públicos, evitando que uma única pessoa concentre poderes incompatíveis dentro do processo de contratação.

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Por exemplo:

uma pessoa elabora o termo de referência;

outra conduz a licitação;

outra fiscaliza a execução do contrato;

outra realiza pagamentos e registros.

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Isso reduz riscos de:

fraude;

erros;

conflitos de interesse;

desvios de recursos.

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O que diz a Lei 14.133?

A segregação de funções aparece expressamente entre os princípios da lei.

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Além disso, a nova lei reforça a estrutura de:

governança;

gestão de riscos;

controles internos.

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Por que afeta os controles internos e os registros contábeis?

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Porque a separação de responsabilidades:

✔️ melhora a confiabilidade das informações financeiras;

✔️ fortalece a fiscalização dos gastos públicos;

✔️ reduz a possibilidade de manipulação dos registros contábeis;

✔️ aumenta a rastreabilidade das contratações.

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Assim, a relação mencionada pela questão é correta.

Em termos simples: quem planeja não contrata, quem contrata não fiscaliza, e quem fiscaliza não paga.

A lei proíbe que a mesma pessoa seja responsável por várias fases críticas do processo de licitação. O objetivo é evitar fraudes, conflitos de interesse e ocultação de erros.

O Art. 7º, § 1º da lei diz expressamente:

A autoridade competente deverá observar o princípio da segregação de funções, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação."

Gabarito: CERTO. ✅

A assertiva está correta.

A Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente o princípio da segregação de funções.

• Art. 5º: inclui a segregação de funções entre os princípios que regem as licitações e os contratos administrativos.
• Art. 7º, § 1º: determina que a Administração deve observar a segregação de funções, vedando a designação do mesmo agente público para atuar simultaneamente em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de fraude, erros e conflitos de interesse.

A segregação de funções é um importante mecanismo de governança e controle interno, pois distribui responsabilidades entre diferentes agentes públicos. Isso fortalece a confiabilidade dos procedimentos administrativos e repercute diretamente nos controles internos e, consequentemente, nos registros contábeis das contratações públicas, já que estes dependem de processos íntegros e adequadamente controlados.