Questões de Concurso sobre Controle da administração pública em Direito Administrativo

Q3894215

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894215 Direito Administrativo

A Controladoria-Geral do Município (CGM) de Manaus, um órgão de gestão institucional permanente, recebe da alta Administração uma lista de atividades a serem realizadas no próximo trimestre. Considerando as finalidades da CGM estabelecidas na Lei Municipal nº 3.546/2025, qual das atividades a seguir mencionadas NÃO corresponde a uma finalidade institucional da CGM?

A

Coordenar a orientação normativa e a supervisão técnica do controle interno em toda a Administração Municipal.

B

Realizar auditoria para avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA).

C

Zelar pela probidade na guarda e aplicação de dinheiro, valores e bens do município, conduzindo o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

D

Expedir e promulgar decretos com força de lei para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, exercendo competência legislativa residual.

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Q3894212

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894212 Direito Administrativo

Um auditor da Prefeitura Municipal de Manaus, pertencente à Administração direta, identificou indícios claros de ofensa aos princípios da Administração Pública em um processo licitatório de grande vulto. Esse servidor, contudo, optou por não dar ciência do fato ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), acreditando que a responsabilidade caberia apenas ao Prefeito. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Manaus sobre fiscalização, controle e responsabilidade, qual a correta avaliação jurídica do ato de omissão do fiscal e do papel do sistema de controle?

A

O sistema de controle interno abrange a fiscalização da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado, mas a omissão do fiscal, neste caso, não acarreta responsabilidade, pois a fiscalização contábil é privativa da Câmara com auxílio do TCE.

B

A omissão do fiscal não gera responsabilidade solidária, pois o dever de dar ciência de ocorrências irregulares ao TCE recai sobre os responsáveis pelo controle interno de cada Poder, sendo a fiscalização da legalidade, eficácia e eficiência apenas uma meta do sistema de controle.

C

O Poder Executivo e o Poder Legislativo devem manter, em seu âmbito, um sistema de controle interno que tem como meta a avaliação do cumprimento de metas e a comprovação da legalidade, sendo que a omissão do fiscal em dar ciência ao TCE o sujeita à responsabilidade solidária.

D

O sistema de controle interno visa apenas à execução da auditoria prévia dos atos administrativos; logo, o fiscal cometeu uma infração político-administrativa por não dar ciência ao TCE, mas não poderá ser responsabilizado solidariamente, pois não é o responsável formal pelo controle interno.

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Q3894209

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894209 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – reforçou de maneira significativa o controle das contratações públicas, ampliando as exigências de planejamento, gestão de riscos, monitoramento e fiscalização contínua dos contratos. No tocante ao controle das contratações públicas, de acordo com a nova Lei de Licitações, assinale a afirmativa correta.

A

A segunda linha de defesa das contratações públicas será integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

B

Os integrantes das linhas de defesa, quando constatarem simples impropriedade formal, deverão aplicar preferencialmente advertência ou multa simples aos agentes públicos responsáveis.

C

Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitações.

D

Os órgãos de controle, na fiscalização dos atos previstos na Lei de Licitações, escolherão de maneira discricionária quais contratos e licitações serão objeto de análise, tomando por critério a autoridade que autoriza a contratação e o valor da contratação.

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Controle da administração pública: resumo para concursos

O controle da administração pública é um dos pilares do Direito Administrativo, essencial para garantir a legalidade, legitimidade e eficiência dos atos praticados pelos órgãos e agentes públicos. Esse controle visa assegurar que as atividades do Estado estejam em conformidade com a lei e com os princípios constitucionais, prevenindo abusos, irregularidades e desperdício de recursos.

Q3885648

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Provas: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico do Trabalho | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Anestesista Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Socorrista Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Urologista Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Hematologista Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Ortopedista Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Psiquiatra Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Pneumologista Infantil Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Pediatra Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Ultrassonografista Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Psiquiatra Infantil Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Proctologista Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Ortopedista Pediátrico Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Pneumologista Plantonista |

Q3885648 Direito Administrativo

Por meio de um artigo da Lei Orgânica Municipal, determinado prefeito, de um município de médio porte, decretou intervenção na Santa Casa local, gerida por uma associação laica, sem finalidade lucrativa, alegando deterioração dos serviços prestados. O interventor nomeado pelo prefeito é um conhecido médico, que é sócio de uma operadora de planos de saúde e também proprietário da maternidade local, conveniada com o município. O Conselho Municipal de Saúde (CMS) não concorda com a intervenção e alega irregularidade nessa ação do poder executivo local.

Assinale a alternativa que explica a razão da não concordância do CMS.

A

A nomeação do interventor é irregular, pois é sócio da maternidade conveniada com o município.

B

O interventor é médico e não um profissional com formação em gestão pública do sistema de saúde.

C

Para ser legítima, a intervenção deve ter participação de um número fixo de entidades representativas.

D

O poder judiciário local não foi chamado a opinar sobre a intervenção, portanto o ato do Executivo não deverá ser seguido.

E

A Santa Casa é uma entidade filantrópica, forma de natureza jurídica que a torna imune à intervenção municipal.

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Q3882046

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882046 Direito Administrativo

Maria, servidora da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, sendo o ato de concessão inicial de aposentadoria expedido pela estrutura estatal competente.
Na situação descrita, é correto afirmar, em relação à análise da legalidade do ato pelo Tribunal de Contas do Estado Sigma para fins de registro, que

A

é necessária, sendo que a análise do ato pode ser realizada a qualquer tempo pelo Tribunal de Contas.

B

não deve ser realizada, considerando a natureza do vínculo funcional que Maria mantinha com a Assembleia Legislativa.

C

é dispensável no caso de Maria, pelo fato de o ato ter sido expedido pelo Poder Legislativo, ao qual pertence o Tribunal de Contas.

D

é necessária, sendo que a análise do ato deve ser realizada no prazo máximo de cinco anos, a contar do ingresso do expediente no Tribunal de Contas.

E

é necessária, sendo que a análise do ato, após o decurso de cinco anos desde a sua expedição, exige a observância do contraditório e da ampla defesa caso o registro seja negado.

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Q3881162

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |

Q3881162 Direito Administrativo

O presidente da República editou o Decreto nº X, de modo a estabelecer os balizamentos para a fiel execução da Lei Federal nº Y. Ao analisar o teor desse ato regulamentar, um grupo de senadores entendeu terem sido desconsiderados os limites estabelecidos pela referida Lei, que teria sido frontalmente desrespeitada.

Na situação descrita, é correto afirmar que os senadores:

A

devem apresentar projeto de lei revogando o Decreto nº X;

B

podem requerer a aprovação de ato do Congresso Nacional sustando o Decreto nº X;

C

devem requerer que o chefe do Poder Executivo revogue o Decreto nº X, em respeito à separação dos poderes;

D

devem apresentar à Câmara dos Deputados requerimento de suspensão dos efeitos do Decreto nº X;

E

devem ajuizar denúncia por crime de responsabilidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº X.

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Q3881042

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |

Q3881042 Direito Administrativo

O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA) identificou uma irregularidade em contrato administrativo celebrado pela Secretaria Estadual de Educação, que tem como objetivo a aquisição de material escolar. A irregularidade consistia na existência de superfaturamento de parte dos preços.
Nessa situação, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o TCEA deve

A

sustar o contrato administrativo.

B

rescindir o contrato administrativo.

C

pedir autorização à Assembleia Legislativa para sustar o contrato administrativo.

D

comunicar à Assembleia Legislativa, que poderá sustar o contrato administrativo.

E

determinar a redução dos preços ao valor de mercado, não sendo possível que o TCEA ou a Assembleia Legislativa suste o contrato administrativo.

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Q3880732

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle |

Q3880732 Direito Administrativo

A Lei nº 123, de outubro de 2007, autorizava o Estado Alfa a aplicar multa de $ 50.000 às empresas e agentes públicos que praticassem condutas obstrutivas ao livre exercício do controle externo de competência do Tribunal de Contas do Referido Estado (TCE).

No ano de 2009, o TCE instaurou processo administrativo para apurar a responsabilidade da Empresa Beta Ltda por obstrução à atividade de auditoria realizada pela Corte de Contas em um contrato administrativo firmado entre esta empresa e o Estado Alfa, aplicando-lhe multa no valor previsto em Lei.

No curso do referido processo administrativo (fase recursal) a Lei nº 123 foi alterada, reduzindo para $ 10.000 o valor da multa aplicável à hipótese.

Considerando os fatos narrados e os princípios constitucionais que regem a administração pública, é correto afirmar que a empresa Beta:

A

Faz jus à redução do valor da multa imposta, tendo em vista o princípio da retroatividade da lei mais benéfica previsto no art. 5º, XL da CRFB/88.

B

Goza do direito de observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, que tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de natureza administrativa

C

Fica sujeita à multa inicialmente imposta no valor de $50.000, tendo em vista a aplicação do princípio do tempus regit actum, aplicável aos processos administrativos.

D

Fica sujeita à multa inicialmente imposta, tendo em vista que o princípio da legalidade, na esfera do direito administrativo sancionador, não comporta exceções.

E

Goza do direito de anulação da multa imposta em razão da incidência dos princípios da lei mais benéfica e do princípio da bagatela na seara administrativa.

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Q3880581

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |

Q3880581 Direito Administrativo

Texto associado

Para a questão, considere:

ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;

TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;

TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988.

MPC: Ministério Público de Contas

Em maio de 2012, Maria foi nomeada para o cargo de Presidente de uma autarquia do Estado Alfa, ficando responsável pela execução de um programa de prevenção de riscos ambientais.

Não obstante, Maria não tomou qualquer providência necessária à execução do referido programa, o que resultou na ocorrência de riscos que geraram danos significativos à vida dos habitantes e à economia do estado Alfa.

Maria foi exonerada do cargo em abril de 2016. Em 2019, o Tribunal de Contas do Estado Alfa apurou a omissão de Maria, aplicando-lhe multa de $ 500 mil.

Nesta hipótese, a multa aplicada pelo Tribunal de Contas pode ser considerada:

A

Ilegal, pois a pretensão punitiva da Corte de Contas prescreveu em maio de 2017.

B

Legitima, pois prazo prescricional para exercício da pretensão punitiva se inicia somente após a abertura do processo de controle no âmbito do Tribunal de Contas

C

Ilegítima, pois o prazo prescricional para sua pretensão punitiva ocorre em cinco anos contados do conhecimento dos fatos.

D

Legítima, pois somente em abril de 2021 haverá a prescrição da pretensão punitiva da Corte de Contas

E

Ilegítima, pois o Tribunal de Contas não pode aplicar multa a Maria.

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Q3880503

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |

Q3880503 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021, as contratações públicas deverão ser submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação.

Além de estar subordinadas ao controle social, as contratações públicas estão sujeitas a três linhas de defesa.

O órgão central de controle interno da Administração e o Tribunal de Contas integram a

A

Primeira linha de defesa, junto com os servidores e empregados públicos.

B

Segunda linha de defesa, logo após os agentes de licitação.

C

Segunda linha de defesa, logo após os servidores e empregados públicos.

D

Terceira linha de defesa, logo após as autoridades que atuam na estrutura de governança da entidade.

E

Terceira linha de defesa, logo após as unidades de assessoramento jurídico e de controle interno da própria entidade.

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Q3880496

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |

Q3880496 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal e com a Constituição do Estado de Goiás, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

Em relação a suas finalidades, analise o que se afirma a seguir
I. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.
II. Executar as metas previstas no plano plurianual e nos programas de governo e nos orçamentos do Estado.
III. Oferecer mecanismos para o cumprimento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual.

Entre as finalidades do sistema de controle interno está o que se afirma em

A

I, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q3876526

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |

Q3876526 Direito Administrativo

O INCRA implantou sistema digital com uso de inteligência artificial para triagem inicial de requerimentos administrativos, adotando critérios previamente definidos, possibilidade de revisão humana e divulgação de informações gerais sobre o funcionamento do sistema. Também foram mantidos canais formais de acesso à informação. À luz da Lei nº 14.129/2021, da Lei nº 12.527/2011 e dos princípios da transparência e imparcialidade, assinale a alternativa que justifica corretamente a compatibilidade da prática com o ordenamento jurídico.

A

Concilia inovação tecnológica com transparência, controle social e salvaguardas contra decisões automatizadas arbitrárias.

B

Permite restringir o acesso às informações sobre o sistema decisório, preservando a discricionariedade técnica da Administração.

C

Afasta a incidência do direito de acesso à informação, em razão da complexidade tecnológica dos algoritmos utilizados.

D

Autoriza a substituição integral da análise humana por sistemas automatizados, priorizando eficiência em detrimento da revisão administrativa.

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Q3876524

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |

Q3876524 Direito Administrativo

Em diagnóstico interno, o INCRA identificou vulnerabilidades em processos administrativos sensíveis, relacionadas à possibilidade de favorecimento indevido e falhas na segregação de funções. Como resposta institucional, estruturou plano de integridade com mapeamento de riscos, capacitação de servidores, canais de denúncia e monitoramento contínuo das medidas adotadas. À luz do Decreto nº 11.529/2023, assinale a alternativa que expressa corretamente o conceito de integridade pública aplicável ao caso.

A

A responsabilização individual do servidor, prescindindo de políticas organizacionais voltadas à prevenção de riscos.

B

A medidas estruturadas de prevenção, detecção e remediação de desvios e irregularidades na Administração Pública.

C

A adoção de códigos de conduta formais, ainda que desvinculados da gestão de riscos e do planejamento institucional.

D

A ações disciplinares pontuais, aplicadas exclusivamente após a ocorrência de infrações funcionais devidamente comprovadas.

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Q3875931

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Geógrafo |

Q3875931 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), dispõe sobre os procedimentos para assegurar o direito fundamental de acesso a informações sob a guarda do Estado. Sobre a classificação de sigilo e as competência2s da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), assinale a alternativa correta.

A

O direito de acesso à informação é absoluto, de modo que informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas devem ser disponibilizadas integralmente a qualquer cidadão que alegue interesse acadêmico, independentemente de autorização do t3itular.

B

A classificação de informação no grau "Reservado" é de competência exclusiva dos Ministros de Estado, sendo vedada a delegação dessa atribuição a ocupantes de funções de confiança ou cargos em comissão de nível superior no âmbito das autarquias federais.

C

As informações classificadas como "Secretas" possuem um prazo máximo de sigilo de 25 anos, podendo ser renovado indefinidamente por decisão fundamentada do Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

D

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) possui competência para decidir, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas, podendo prorrogar por uma única vez o prazo de sigilo de informações classificadas como "Ultrassecretas".

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Q3875875

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Direito |

Q3875875 Direito Administrativo

Em diagnóstico interno, o INCRA identificou vulnerabilidades em processos administrativos sensíveis, relacionadas à possibilidade de favorecimento indevido e falhas na segregação de funções. Como resposta institucional, estruturou plano de integridade com mapeamento de riscos, capacitação de servidores, canais de denúncia e monitoramento contínuo das medidas adotadas. À luz do Decreto nº 11.529/2023, assinale a alternativa que expressa corretamente o conceito de integridade pública aplicável ao caso.

A

A medidas estruturadas de prevenção, detecção e remediação de desvios e irregularidades na Administração Pública.

B

A ações disciplinares pontuais, aplicadas exclusivamente após a ocorrência de infrações funcionais devidamente comprovadas.

C

A responsabilização individual do servidor, prescindindo de políticas organizacionais voltadas à prevenção de riscos.

D

A adoção de códigos de conduta formais, ainda que desvinculados da gestão de riscos e do planejamento institucional.

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Q3875873

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Direito |

Q3875873 Direito Administrativo

O INCRA implantou sistema digital com uso de inteligência artificial para triagem inicial de requerimentos administrativos, adotando critérios previamente definidos, possibilidade de revisão humana e divulgação de informações gerais sobre o funcionamento do sistema. Também foram mantidos canais formais de acesso à informação. À luz da Lei nº 14.129/2021, da Lei nº 12.527/2011 e dos princípios da transparência e imparcialidade, assinale a alternativa que justifica corretamente a compatibilidade da prática com o ordenamento jurídico.

A

Autoriza a substituição integral da análise humana por sistemas automatizados, priorizando eficiência em detrimento da revisão administrativa.

B

Concilia inovação tecnológica com transparência, controle social e salvaguardas contra decisões automatizadas arbitrárias.

C

Afasta a incidência do direito de acesso à informação, em razão da complexidade tecnológica dos algoritmos utilizados.

D

Permite restringir o acesso às informações sobre o sistema decisório, preservando a discricionariedade técnica da Administração.

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Q3875797

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Antropologia |

Q3875797 Direito Administrativo

Em diagnóstico interno, o INCRA identificou vulnerabilidades em processos administrativos sensíveis, relacionadas à possibilidade de favorecimento indevido e falhas na segregação de funções. Como resposta institucional, estruturou plano de integridade com mapeamento de riscos, capacitação de servidores, canais de denúncia e monitoramento contínuo das medidas adotadas. À luz do Decreto nº 11.529/2023, assinale a alternativa que expressa corretamente o conceito de integridade pública aplicável ao caso.

A

A adoção de códigos de conduta formais, ainda que desvinculados da gestão de riscos e do planejamento institucional.

B

A responsabilização individual do servidor, prescindindo de políticas organizacionais voltadas à prevenção de riscos.

C

A medidas estruturadas de prevenção, detecção e remediação de desvios e irregularidades na Administração Pública.

D

A ações disciplinares pontuais, aplicadas exclusivamente após a ocorrência de infrações funcionais devidamente comprovadas.

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Q3875795

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Antropologia |

Q3875795 Direito Administrativo

O INCRA implantou sistema digital com uso de inteligência artificial para triagem inicial de requerimentos administrativos, adotando critérios previamente definidos, possibilidade de revisão humana e divulgação de informações gerais sobre o funcionamento do sistema. Também foram mantidos canais formais de acesso à informação. À luz da Lei nº 14.129/2021, da Lei nº 12.527/2011 e dos princípios da transparência e imparcialidade, assinale a alternativa que justifica corretamente a compatibilidade da prática com o ordenamento jurídico.

A

Afasta a incidência do direito de acesso à informação, em razão da complexidade tecnológica dos algoritmos utilizados.

B

Permite restringir o acesso às informações sobre o sistema decisório, preservando a discricionariedade técnica da Administração.

C

Concilia inovação tecnológica com transparência, controle social e salvaguardas contra decisões automatizadas arbitrárias.

D

Autoriza a substituição integral da análise humana por sistemas automatizados, priorizando eficiência em detrimento da revisão administrativa.

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Q3874952

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenheiro de Minas |

Q3874952 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), dispõe sobre os procedimentos para assegurar o direito fundamental de acesso a informações sob a guarda do Estado. Sobre a classificação de sigilo e as competência2s da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), assinale a alternativa correta.

A

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) possui competência para decidir, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas, podendo prorrogar por uma única vez o prazo de sigilo de informações classificadas como "Ultrassecretas".

B

A classificação de informação no grau "Reservado" é de competência exclusiva dos Ministros de Estado, sendo vedada a delegação dessa atribuição a ocupantes de funções de confiança ou cargos em comissão de nível superior no âmbito das autarquias federais.

C

O direito de acesso à informação é absoluto, de modo que informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas devem ser disponibilizadas integralmente a qualquer cidadão que alegue interesse acadêmico, independentemente de autorização do t3itular.

D

As informações classificadas como "Secretas" possuem um prazo máximo de sigilo de 25 anos, podendo ser renovado indefinidamente por decisão fundamentada do Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

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Q3873928

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenharia Ambiental |

Q3873928 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), dispõe sobre os procedimentos para assegurar o direito fundamental de acesso a informações sob a guarda do Estado. Sobre a classificação de sigilo e as competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), assinale a alternativa correta.

A

O direito de acesso à informação é absoluto, de modo que informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas devem ser disponibilizadas integralmente a qualquer cidadão que alegue interesse acadêmico, independentemente de autorização do titular.

B

As informações classificadas como "Secretas" possuem um prazo máximo de sigilo de 25 anos, podendo ser renovado indefinidamente por decisão fundamentada do Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

C

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) possui competência para decidir, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas, podendo prorrogar por uma única vez o prazo de sigilo de informações classificadas como "Ultrassecretas".

D

A classificação de informação no grau "Reservado" é de competência exclusiva dos Ministros de Estado, sendo vedada a delegação dessa atribuição a ocupantes de funções de confiança ou cargos em comissão de nível superior no âmbito das autarquias federais.

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