Fundamento decisivo: Lei nº 14.129/2021, art. 29, caput: "As Plataformas de Governo Digital devem dispor de ferramentas de transparência e de controle do tratamento de dados pessoais que sejam claras e facilmente acessíveis e que permitam ao cidadão o exercício dos direitos previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)." A Lei nº 12.527/2011 também consagra a publicidade como regra e assegura o acesso às informações usadas como fundamento da decisão administrativa, de modo que a prática descrita no enunciado, com critérios definidos, revisão humana e divulgação de informações gerais, é compatível com esse regime.

• Se o enunciado mencionar sistema digital, verifique imediatamente se há transparência, divulgação de informações e canais de acesso à informação.
• Em matéria de LAI, elimine alternativas que usem discricionariedade técnica ou complexidade tecnológica como fundamento genérico de sigilo.
• Quando houver automação administrativa, a presença de revisão humana e de mecanismos de controle pesa a favor da compatibilidade jurídica.
• Se a alternativa afirmar eficiência em detrimento de revisão ou controle, confronte com a regra de publicidade e com o dever de transparência das plataformas digitais.