De acordo com a Constituição Federal e com a Constituição do...

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Q3880496
Direito Administrativo Controle da administração pública ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880496 Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal e com a Constituição do Estado de Goiás, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

Em relação a suas finalidades, analise o que se afirma a seguir
I. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.
II. Executar as metas previstas no plano plurianual e nos programas de governo e nos orçamentos do Estado.
III. Oferecer mecanismos para o cumprimento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual.

Entre as finalidades do sistema de controle interno está o que se afirma em 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 74, caput e incisos I, II e III: "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;" Constituição do Estado de Goiás, art. 29, caput e incisos I, II e III: "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;". A assertiva I corresponde ao inciso III desses dispositivos; as assertivas II e III não correspondem aos incisos I e II.

Tema central: Finalidades do controle interno
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque somente a assertiva I coincide com a finalidade constitucional prevista para o sistema de controle interno, no art. 74, III, da CF e no art. 29, III, da CE/GO.
B
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II, que contraria a literalidade constitucional. A Constituição Federal, art. 74, I, e a Constituição do Estado de Goiás, art. 29, I, atribuem ao controle interno a finalidade de "avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual" e "a execução dos programas de governo e dos orçamentos", não de executar metas, programas e orçamentos. Executar é atividade de gestão administrativa, não finalidade do controle interno.
C
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva III, cuja formulação não corresponde ao texto constitucional. A Constituição Federal, art. 74, II, e a Constituição do Estado de Goiás, art. 29, II, estabelecem como finalidade do controle interno "comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial". A assertiva III substitui esse conteúdo por "oferecer mecanismos para o cumprimento da gestão", expressão que não é a finalidade constitucional prevista.
D
Errada
Incorreta porque considera corretas as assertivas II e III, mas ambas estão juridicamente erradas. A II erra ao trocar a função constitucional de avaliar pela ideia de executar. A III erra ao abandonar o conteúdo normativo expresso de comprovar legalidade e avaliar resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
E
Errada
Incorreta porque pressupõe que as três assertivas reproduzem finalidades constitucionais do controle interno, o que não ocorre. Apenas a I coincide com os arts. 74, III, da CF e 29, III, da Constituição do Estado de Goiás; as assertivas II e III divergem da literalidade constitucional.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de verbos e de conteúdo normativo: na assertiva II, substituiu "avaliar" por "executar"; na III, trocou a finalidade constitucional de "comprovar a legalidade e avaliar os resultados" por uma fórmula genérica de gestão.
Dica para questões semelhantes
  • Em controle interno, verifique o verbo constitucional: a função é controlar, avaliar e comprovar, não executar.
  • Quando a questão cobrar finalidades do controle interno, confronte a assertiva com a literalidade dos incisos do art. 74 da CF e da norma estadual correspondente.
  • Desconfie de expressões genéricas como "oferecer mecanismos" quando a Constituição traz fórmula técnica específica, como "comprovar a legalidade e avaliar os resultados".

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Comentários

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Análise das Assertivas

I. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.

  • Correta. Esta é uma das finalidades expressas no texto constitucional (Inciso III do Art. 74 da CF/88). O controle interno atua como uma barreira de segurança para garantir que o Estado não assuma riscos ou perdas patrimoniais indevidas.

II. Executar as metas previstas no plano plurianual e nos programas de governo e nos orçamentos do Estado.

  • Incorreta. Aqui está a "pegadinha" de prova. O controle interno não executa as metas; ele avalia o cumprimento da execução dessas metas. Quem executa é o administrador público (o Poder Executivo em sua função típica). O controle interno é uma atividade de apoio e fiscalização, não de gestão direta.
  • Letra da lei: "Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual..."

III. Oferecer mecanismos para o cumprimento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual.

  • Incorreta. Embora pareça uma frase "bonita" e lógica, ela não consta nas finalidades constitucionais. O papel do controle interno, segundo o inciso II, é comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. "Oferecer mecanismos" é uma redação genérica que foge ao rigor do texto constitucional.

O Gabarito: A única assertiva que reproduz fielmente uma finalidade constitucional é a I.

GABARITO A

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Finalidades do Controle Interno = AVA COM EX APOIO

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