O INCRA implantou sistema digital com uso de inteligência a...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Antropologia |
Q3875795
Direito Administrativo
O INCRA implantou sistema digital com uso de
inteligência artificial para triagem inicial de requerimentos
administrativos, adotando critérios previamente definidos,
possibilidade de revisão humana e divulgação de
informações gerais sobre o funcionamento do sistema.
Também foram mantidos canais formais de acesso à
informação. À luz da Lei nº 14.129/2021, da Lei nº
12.527/2011 e dos princípios da transparência e
imparcialidade, assinale a alternativa que justifica
corretamente a compatibilidade da prática com o
ordenamento jurídico.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 8º, caput: "É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas." No caso, a divulgação de informações gerais sobre o funcionamento do sistema, a manutenção de canais formais de acesso à informação e a possibilidade de revisão humana demonstram compatibilidade entre a triagem inicial por IA e os deveres legais de transparência e controle, o que afasta as alternativas que pressupõem sigilo indevido, restrição genérica de acesso ou substituição integral da análise humana.
Tema central: Transparência e governo digital
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a complexidade tecnológica do algoritmo não afasta o regime da Lei de Acesso à Informação. Ao contrário, a LAI impõe transparência ativa. Lei nº 12.527/2011, art. 3º, I: "Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;" E art. 8º, caput: "É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas." Logo, não existe exceção genérica ao acesso à informação só porque o sistema usa IA.
B
Errada
Está errada porque não há base legal, no quadro apresentado, para restringir genericamente o acesso às informações sobre o sistema decisório com fundamento em discricionariedade técnica. A LAI adota publicidade como regra e sigilo como exceção, e o acesso pode ser provocado por qualquer interessado. Lei nº 12.527/2011, art. 10, caput: "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida." A alegação de discricionariedade técnica, por si só, não cria hipótese legal de restrição de acesso.
C
Certa
Está correta porque a prática descrita combina inovação tecnológica com os deveres de transparência e controle exigidos pela LAI. A divulgação de informações gerais sobre o funcionamento do sistema, a manutenção de canais formais de acesso à informação e a possibilidade de revisão humana afastam a ideia de automatização opaca ou arbitrária, tornando a triagem inicial por IA compatível com o ordenamento.
D
Errada
Está errada por confronto direto com os fatos do enunciado e com o critério jurídico da questão. O caso afirma expressamente a existência de revisão humana, de modo que não houve substituição integral da análise humana. Além disso, a base não autoriza afirmar que a eficiência possa prevalecer para eliminar revisão administrativa e controle. O ponto juridicamente decisivo aqui é justamente a compatibilização da inovação com salvaguardas contra automatização arbitrária, e não a supressão dessas salvaguardas.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre modernização tecnológica e opacidade administrativa: uso de IA não elimina o dever de transparência nem autoriza restringir acesso à informação, e triagem inicial com revisão humana não equivale a decisão final integralmente automatizada.
Dica para questões semelhantes
- Verifique se o enunciado traz transparência ativa, canais de acesso à informação e possibilidade de revisão humana; esses elementos tendem a indicar compatibilidade jurídica do uso de tecnologia.
- Elimine alternativas que tratem complexidade algorítmica ou discricionariedade técnica como fundamento autônomo para sigilo, porque a LAI mantém publicidade como regra e sigilo como exceção.
- Diferencie triagem automatizada inicial de decisão final integralmente automatizada; a presença de revisão humana é salvaguarda juridicamente relevante.
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