Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3950466

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Flebotomista Plantonista (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3950466 Direito Administrativo

Os deveres e as condutas do servidor público constituem um conjunto de orientações normativas voltadas à preservação do interesse coletivo, da integridade administrativa e da confiança social nas instituições estatais. Esses parâmetros disciplinam o comportamento funcional do agente público, estabelecendo padrões de atuação compatíveis com os valores éticos que devem orientar a Administração Pública brasileira (BRASIL, 1994).
Com base nesse entendimento, é CORRETO afirmar que:

A

Os deveres do servidor público exigem conduta pautada pela honestidade, pelo zelo pela coisa pública e pela observância do interesse coletivo no exercício da função.

B

Os deveres funcionais do servidor público aplicam-se exclusivamente ao período de exercício do cargo e ao ambiente formal de trabalho, não alcançando comportamentos praticados fora do expediente ou do espaço institucional.

C

A observância dos deveres do servidor público possui caráter meramente recomendatório, dependendo da consciência individual do agente, sem gerar consequências no âmbito administrativo ou disciplinar.

D

As condutas do servidor público limitam-se ao estrito cumprimento das ordens superiores, mesmo quando essas determinações contrariem princípios éticos, valores institucionais ou o interesse público envolvido na atuação administrativa.

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Q3950441

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Flebotomista Diarista (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3950441 Direito Administrativo

As condutas vedadas no exercício da função pública correspondem a práticas incompatíveis com os valores éticos e com os princípios que regem a Administração Pública. A observância dessas restrições visa preservar a integridade institucional, prevenir conflitos de interesse e assegurar a confiança da sociedade na atuação dos agentes públicos, prevendo consequências proporcionais ao descumprimento desses deveres (BRASIL, 1994).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:

A

As normas que tratam de condutas vedadas têm caráter meramente orientador, dependendo da avaliação subjetiva do servidor quanto à sua aplicação.

B

Condutas vedadas ao servidor público podem gerar consequências administrativas quando violam deveres éticos e comprometem o interesse coletivo.

C

As condutas vedadas restringem-se a comportamentos expressamente tipificados como crimes, não alcançando atitudes eticamente reprováveis sem previsão penal específica.

D

As consequências das condutas vedadas aplicam-se apenas quando há dano material ao erário, sendo irrelevantes violações de ordem ética ou institucional.

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Q3950408

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Entrevistador do Cadastro Único (Secretaria Municipal de Assistência Social , Mulheres e Direitos Humanos) |

Q3950408 Direito Administrativo

As condutas vedadas no exercício da função pública correspondem a práticas incompatíveis com os valores éticos e com os princípios que regem a Administração Pública. A observância dessas restrições visa preservar a integridade institucional, prevenir conflitos de interesse e assegurar a confiança da sociedade na atuação dos agentes públicos, prevendo consequências proporcionais ao descumprimento desses deveres (BRASIL, 1994).

Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:

A

As condutas vedadas restringem-se a comportamentos expressamente tipificados como crimes, não alcançando atitudes eticamente reprováveis sem previsão penal específica.

B

Condutas vedadas ao servidor público podem gerar consequências administrativas quando violam deveres éticos e comprometem o interesse coletivo.

C

As normas que tratam de condutas vedadas têm caráter meramente orientador, dependendo da avaliação subjetiva do servidor quanto à sua aplicação.

D

As consequências das condutas vedadas aplicam-se apenas quando há dano material ao erário, sendo irrelevantes violações de ordem ética ou institucional.

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Q3950340

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Administrativo |

Q3950340 Direito Administrativo

Um cidadão protocolou diversos pedidos de acesso à informação junto a determinado órgão público estadual, com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI). Os pedidos foram analisados por diferentes agentes administrativos, que adotaram providências distintas.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.527/2011 (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outros atos normativos), considerando as situações apresentadas a seguir, assinale a alternativa que indica em quais situações o agente administrativo atuou corretamente, à luz da legislação vigente.

I. Indeferiu pedido de acesso a dados pessoais sensíveis de terceiro, sem consentimento do titular, por entender que a divulgação poderia violar a intimidade e a vida privada.

II. Negou acesso a informações relativas a contratos administrativos regularmente firmados, sob o argumento genérico de que tais documentos são de uso interno da Administração.

III. Forneceu ao cidadão relatório de auditoria finalizado e não submetido a qualquer grau de sigilo, mesmo contendo críticas à atuação administrativa.

IV. Recusou-se a informar os valores pagos a servidores públicos a título de remuneração, alegando sigilo funcional.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas a situação I.

B

Apenas as situações I e II.

C

Apenas as situações I e III.

D

Apenas as situações II e IV.

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Q3950339

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Administrativo |

Q3950339 Direito Administrativo

Um órgão público pretende realizar a contratação de bens e serviços comuns, caracterizados por elevado grau de padronização e ampla oferta no mercado, buscando assegurar maior celeridade, competitividade e economicidade ao procedimento licitatório. Diante desse contexto, a área demandante avalia a adoção da modalidade pregão, nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 14.133/2021 (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes), acerca das características jurídicas da modalidade pregão, assinale a alternativa CORRETA.

A

O pregão é modalidade destinada à contratação de bens e serviços comuns, realizada preferencialmente em meio eletrônico, caracterizando-se pela inversão das fases procedimentais, com o julgamento das propostas antecedendo a verificação da habilitação do licitante vencedor.

B

O pregão pode ser utilizado prioritariamente para contratação de serviços continuados e aquisição de bens padronizados, sendo admitida sua realização preferencialmente na forma presencial, quando demonstrada maior eficiência administrativa.

C

O pregão exige, como etapa inicial obrigatória, a habilitação prévia de todos os licitantes participantes antes da análise das propostas, admitindo-se a inversão de fases apenas em situações excepcionais expressamente justificadas pela administração.

D

O pregão constitui modalidade aplicável à contratação de quaisquer objetos administrativos, inclusive obras e serviços de engenharia complexos, desde que a autoridade competente demonstre vantagem administrativa e observância aos princípios da eficiência e economicidade.

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Q3950338

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Administrativo |

Q3950338 Direito Administrativo

No âmbito da política estadual de fomento à inovação e ao desenvolvimento científico, foi editada lei específica instituindo pessoa jurídica dotada de personalidade de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, incumbida da execução de atividades permanentes de pesquisa tecnológica qualificadas como estratégicas para a promoção do desenvolvimento econômico. O diploma legal estabeleceu que a entidade será organizada sob a forma de sociedade por ações, admitida a participação de particulares no capital social, permanecendo, contudo, o Estado na condição de acionista controlador.
À luz do regime jurídico da Administração Pública, essa entidade integra? Assinale a alternativa CORRETA:

A

Integra a Administração Indireta, classificando-se como sociedade de economia mista.

B

Integra a Administração Indireta, classificando-se como empresa pública.

C

Integra a Administração Direta, por executar atividade típica de Estado.

D

Integra a Administração Indireta, classificando-se como fundação pública de direito privado.

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Q3950336

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Administrativo |

Q3950336 Direito Administrativo

O regime jurídico dos servidores públicos estabelece o conjunto de direitos, deveres, proibições, responsabilidades e formas de provimento e vacância dos cargos públicos, constituindo elemento essencial para a organização e o funcionamento da Administração Pública. Considerando os princípios e fundamentos que regem o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA

A

A estabilidade assegura ao servidor público efetivo imunidade absoluta contra qualquer forma de desligamento do serviço público.

B

O servidor público está sujeito a deveres funcionais, cujo descumprimento pode ensejar responsabilidade administrativa, civil e penal, de forma independente.

C

O servidor público deve exercer suas atribuições com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

O ingresso em cargo público depende, como regra, de aprovação prévia em concurso público, observado o princípio da igualdade de condições entre os candidatos.

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Q3950332

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Administrativo |

Q3950332 Direito Administrativo

Durante auditoria realizada em determinado órgão da Administração Pública, foram analisadas condutas praticadas por gestores e servidores no exercício de suas funções, especialmente quanto à observância dos princípios que regem a atividade administrativa, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública somente atue quando houver autorização legal, ao contrário do particular, que pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

B

O princípio da publicidade assegura transparência aos atos administrativos, sendo admitida restrição apenas quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

O princípio da moralidade exige que a atuação administrativa observe padrões éticos de boa-fé, lealdade e honestidade.

D

O princípio da eficiência autoriza a Administração Pública a afastar a aplicação da lei sempre que considerar que outro procedimento produzirá resultado mais vantajoso.

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Q3950327

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Administrativo |

Q3950327 Direito Administrativo

Considere as proposições a seguir, relativas aos conceitos fundamentais do Direito Administrativo:

I. A Administração Pública, em sentido formal, corresponde ao conjunto de órgãos, entidades e agentes incumbidos do exercício da função administrativa.

II. O poder hierárquico autoriza a Administração a delegar e avocar competências, bem como a revisar atos praticados por seus subordinados.

III. A desconcentração administrativa implica a criação de pessoa jurídica distinta, destinada à execução descentralizada de atividade administrativa.

IV. O controle administrativo pode ser exercido tanto de ofício quanto mediante provocação, e abrange aspectos de legalidade e de mérito, nos limites da lei.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

A

I, II e IV.

B

I, III e IV.

C

I e II.

D

II e III.

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Q3950326

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Administrativo |

Q3950326 Direito Administrativo

Em um órgão público, um agente administrativo efetivo recusou-se a cumprir determinação formal de sua chefia imediata, alegando discordância quanto à conveniência administrativa da ordem recebida. Além disso, passou a divulgar informações internas do setor em redes sociais, afirmando agir no exercício da liberdade de expressão. Considerando os direitos, deveres e limites jurídicos impostos ao servidor público, bem como a exceção relacionada às ordens manifestamente ilegais, assinale a alternativa CORRETA:

A

O agente administrativo pode recusar ordens administrativas e divulgar informações institucionais quando invocar direitos constitucionais individuais, independentemente da análise da legalidade da ordem ou da existência de autorização administrativa.

B

O agente administrativo não está obrigado ao cumprimento de determinações administrativas quando houver divergência pessoal quanto à gestão do setor, sendo legítima a divulgação de informações internas desde que realizada sem intenção de causar prejuízo.

C

O agente administrativo pode deixar de cumprir determinações administrativas sempre que considerar inadequada a decisão superior, desde que fundamente sua discordância e utilize meios próprios para tornar públicas informações internas do órgão.

D

O agente administrativo deve cumprir as ordens legais emanadas de autoridade competente no âmbito da hierarquia administrativa, podendo recusá-las apenas quando forem manifestamente ilegais, sendo também vedada a divulgação de informações internas sem autorização institucional.

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Q3950325

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Administrativo |

Q3950325 Direito Administrativo

Determinada autoridade administrativa praticou ato com fundamento em competência legal, observando a forma prevista em lei e visando atender ao interesse público. Posteriormente, constatou-se que o conteúdo do ato contrariava frontalmente o ordenamento jurídico. De acordo com a teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

O ato é anulável, por vício sanável de mérito.

B

O ato é inexistente, por ausência de objeto.

C

O ato é válido, mas ineficaz.

D

O ato é nulo, por vício de legalidade no objeto.

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Q3950323

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Administrativo |

Q3950323 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, a compreensão do regime jurídico administrativo e de seus princípios é essencial para a adequada atuação estatal. Analise as assertivas a seguir:

I. A Administração Pública submete-se a um regime jurídico próprio, caracterizado por prerrogativas e sujeições, distinto daquele aplicável às relações privadas.

II. A supremacia do interesse público autoriza a Administração Pública a afastar a aplicação da lei quando houver justificativa de conveniência administrativa.

III. A indisponibilidade do interesse público impede que o gestor público renuncie a direitos da Administração sem autorização legal.

IV. Os princípios constitucionais da Administração Pública vinculam tanto a atuação interna quanto as relações externas do Poder Público.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q3950306

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Educador Social (Secretaria Municipal de Assistência Social , Mulheres e Direitos Humanos) |

Q3950306 Direito Administrativo

As condutas vedadas no exercício da função pública correspondem a práticas incompatíveis com os valores éticos e com os princípios que regem a Administração Pública. A observância dessas restrições visa preservar a integridade institucional, prevenir conflitos de interesse e assegurar a confiança da sociedade na atuação dos agentes públicos, prevendo consequências proporcionais ao descumprimento desses deveres (BRASIL, 1994).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:

A

As consequências das condutas vedadas aplicam-se apenas quando há dano material ao erário, sendo irrelevantes violações de ordem ética ou institucional.

B

As condutas vedadas restringem-se a comportamentos expressamente tipificados como crimes, não alcançando atitudes eticamente reprováveis sem previsão penal específica.

C

Condutas vedadas ao servidor público podem gerar consequências administrativas quando violam deveres éticos e comprometem o interesse coletivo.

D

As normas que tratam de condutas vedadas têm caráter meramente orientador, dependendo da avaliação subjetiva do servidor quanto à sua aplicação.

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Q3950192

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Nutricionista |

Q3950192 Direito Administrativo

Os deveres do servidor público constituem parâmetros normativos e funcionais que orientam a atuação estatal, estabelecendo padrões objetivos de conduta no exercício do cargo, da função ou do emprego público, conforme construção doutrinária e normativa consolidada no Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos principais deveres do servidor público.

A

Os deveres do servidor público vinculam-se ao exercício regular da função administrativa, impondo condutas objetivas de lealdade institucional, eficiência funcional e observância das finalidades públicas.

B

Os deveres do servidor público decorrem exclusivamente da relação contratual individual com a Administração, não possuindo natureza funcional nem projeção institucional sobre o exercício da atividade estatal.

C

Os deveres do servidor público concentram-se na esfera ética subjetiva do agente, sem correspondência necessária com padrões normativos objetivos ou com o desempenho funcional exigido pela Administração.

D

Os deveres do servidor público restringem-se ao cumprimento formal de ordens hierárquicas, independentemente de sua compatibilidade com a finalidade administrativa ou com os princípios que regem a atuação estatal.

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Q3950190

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Nutricionista |

Q3950190 Direito Administrativo

As vedações impostas ao servidor público integram o regime jurídico-administrativo e têm por finalidade delimitar condutas incompatíveis com o exercício da função estatal, preservando a imparcialidade, a probidade e a legitimidade da atuação administrativa, conforme abordagem doutrinária do Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.

A

As vedações impostas ao servidor público correspondem a diretrizes éticas gerais de responsabilidade social corporativa, destinadas à harmonização das relações entre empregados, consumidores e organizações.

B

As vedações ao servidor público consistem em restrições funcionais objetivas que impedem determinadas condutas no exercício do cargo, visando resguardar a moralidade administrativa e o interesse público.

C

As vedações ao servidor público configuram instrumentos de autorregulação profissional baseados em padrões de mercado e boas práticas concorrenciais, orientados pela lógica da livre iniciativa e da competitividade econômica.

D

As vedações aplicáveis ao servidor correspondem a códigos de conduta corporativa voltados à eficiência organizacional, típicos do setor privado, cujo foco recai sobre estratégias internas de gestão e desempenho institucional.

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Q3950052

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Motorista (Todos os Cargos |

Q3950052 Direito Administrativo

A disciplina e a impessoalidade no ambiente institucional exigem que o servidor mantenha postura compatível com o respeito à Administração e aos demais agentes públicos. Considerando as vedações funcionais relacionadas à conduta no local de trabalho, é CORRETO afirmar que:

A

O servidor pode promover manifestações no recinto administrativo fora do horário de atendimento, desde que não interfiram nas atividades regulares da repartição.

B

O servidor pode expressar desapreço institucional quando a manifestação estiver relacionada a interesse público e não envolva vantagem pessoal indevida.

C

O servidor não pode utilizar o ambiente institucional para manifestações de apreço ou desapreço que comprometam a impessoalidade, a disciplina ou a harmonia administrativa.

D

O servidor pode realizar manifestações de apreço no ambiente de trabalho, desde que não haja ofensa direta a colegas ou prejuízo imediato ao andamento do serviço.

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Q3949914

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Técnico de Enfermagem - Diarista (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3949914 Direito Administrativo

As condutas vedadas no exercício da função pública correspondem a práticas incompatíveis com os valores éticos e com os princípios que regem a Administração Pública. A observância dessas restrições visa preservar a integridade institucional, prevenir conflitos de interesse e assegurar a confiança da sociedade na atuação dos agentes públicos, prevendo consequências proporcionais ao descumprimento desses deveres (BRASIL, 1994).

Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:

A

As normas que tratam de condutas vedadas têm caráter meramente orientador, dependendo da avaliação subjetiva do servidor quanto à sua aplicação.

B

Condutas vedadas ao servidor público podem gerar consequências administrativas quando violam deveres éticos e comprometem o interesse coletivo.

C

As condutas vedadas restringem-se a comportamentos expressamente tipificados como crimes, não alcançando atitudes eticamente reprováveis sem previsão penal específica.

D

As consequências das condutas vedadas aplicam-se apenas quando há dano material ao erário, sendo irrelevantes violações de ordem ética ou institucional.

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Q3949887

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Técnico Ambiental (Secretaria Executiva de Meio Ambiente) |

Q3949887 Direito Administrativo

As condutas vedadas no exercício da função pública correspondem a práticas incompatíveis com os valores éticos e com os princípios que regem a Administração Pública. A observância dessas restrições visa preservar a integridade institucional, prevenir conflitos de interesse e assegurar a confiança da sociedade na atuação dos agentes públicos, prevendo consequências proporcionais ao descumprimento desses deveres (BRASIL, 1994).

Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:

A

Condutas vedadas ao servidor público podem gerar consequências administrativas quando violam deveres éticos e comprometem o interesse coletivo.

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As normas que tratam de condutas vedadas têm caráter meramente orientador, dependendo da avaliação subjetiva do servidor quanto à sua aplicação.

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As consequências das condutas vedadas aplicam-se apenas quando há dano material ao erário, sendo irrelevantes violações de ordem ética ou institucional.

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As condutas vedadas restringem-se a comportamentos expressamente tipificados como crimes, não alcançando atitudes eticamente reprováveis sem previsão penal específica.

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Q3949886

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Técnico Ambiental (Secretaria Executiva de Meio Ambiente) |

Q3949886 Direito Administrativo

Os deveres e as condutas do servidor público constituem um conjunto de orientações normativas voltadas à preservação do interesse coletivo, da integridade administrativa e da confiança social nas instituições estatais. Esses parâmetros disciplinam o comportamento funcional do agente público, estabelecendo padrões de atuação compatíveis com os valores éticos que devem orientar a Administração Pública brasileira (BRASIL, 1994).

Com base nesse entendimento, é CORRETO afirmar que:

A

Os deveres funcionais do servidor público aplicam-se exclusivamente ao período de exercício do cargo e ao ambiente formal de trabalho, não alcançando comportamentos praticados fora do expediente ou do espaço institucional.

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Os deveres do servidor público exigem conduta pautada pela honestidade, pelo zelo pela coisa pública e pela observância do interesse coletivo no exercício da função.

C

A observância dos deveres do servidor público possui caráter meramente recomendatório, dependendo da consciência individual do agente, sem gerar consequências no âmbito administrativo ou disciplinar.

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As condutas do servidor público limitam-se ao estrito cumprimento das ordens superiores, mesmo quando essas determinações contrariem princípios éticos, valores institucionais ou o interesse público envolvido na atuação administrativa.

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Q3949697

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Farmacêutico |

Q3949697 Direito Administrativo

Os deveres do servidor público constituem parâmetros normativos e funcionais que orientam a atuação estatal, estabelecendo padrões objetivos de conduta no exercício do cargo, da função ou do emprego público, conforme construção doutrinária e normativa consolidada no Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos principais deveres do servidor público.

A

Os deveres do servidor público concentram-se na esfera ética subjetiva do agente, sem correspondência necessária com padrões normativos objetivos ou com o desempenho funcional exigido pela Administração.

B

Os deveres do servidor público decorrem exclusivamente da relação contratual individual com a Administração, não possuindo natureza funcional nem projeção institucional sobre o exercício da atividade estatal.

C

Os deveres do servidor público vinculam-se ao exercício regular da função administrativa, impondo condutas objetivas de lealdade institucional, eficiência funcional e observância das finalidades públicas.

D

Os deveres do servidor público restringem-se ao cumprimento formal de ordens hierárquicas, independentemente de sua compatibilidade com a finalidade administrativa ou com os princípios que regem a atuação estatal.

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