As condutas vedadas no exercício da função pública correspo...

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Q3949914 Direito Administrativo
As condutas vedadas no exercício da função pública correspondem a práticas incompatíveis com os valores éticos e com os princípios que regem a Administração Pública. A observância dessas restrições visa preservar a integridade institucional, prevenir conflitos de interesse e assegurar a confiança da sociedade na atuação dos agentes públicos, prevendo consequências proporcionais ao descumprimento desses deveres (BRASIL, 1994).

Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, arts. 116, 117, 127 e 132. Texto literal exato: "Art. 117. Ao servidor é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - recusar fé a documentos públicos; IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; X - participar de gerência". No caso, a resposta correta é a que reconhece que a infração a essas proibições pode ensejar responsabilização administrativa.

Tema central: Proibições funcionais
Análise das alternativas
A
Errada
Errada. A Lei nº 8.112/1990 prevê proibições expressas e sanções disciplinares, o que afasta a ideia de caráter meramente orientador e de aplicação sujeita à avaliação subjetiva do servidor.
B
Certa
A alternativa B está correta porque, conforme a Lei nº 8.112/1990, condutas vedadas ao servidor podem gerar consequências administrativas quando violam deveres funcionais e a moralidade administrativa, sem depender de tipificação penal ou de dano material ao erário.
C
Errada
Errada. A responsabilização administrativa por condutas vedadas não se limita a comportamentos tipificados como crime.
D
Errada
Errada. Não é necessário dano material ao erário para que haja consequência administrativa; a violação de deveres éticos e institucionais também pode ser sancionada.
Pegadinha da questão
A banca tentou confundir infração disciplinar com crime e com dano ao erário, mas a Lei 8.112/1990 admite responsabilização administrativa por violação de proibições funcionais mesmo sem prejuízo material.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa exigir crime ou dano ao erário como شرط para sanção disciplinar, desconfie.
  • Em questões sobre a Lei 8.112/1990, verifique se a conduta viola proibição funcional expressa; isso pode bastar para responsabilização administrativa.

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