Os deveres do servidor público constituem parâmetros normat...

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Q3949697
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Farmacêutico |
Q3949697 Direito Administrativo
Os deveres do servidor público constituem parâmetros normativos e funcionais que orientam a atuação estatal, estabelecendo padrões objetivos de conduta no exercício do cargo, da função ou do emprego público, conforme construção doutrinária e normativa consolidada no Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos principais deveres do servidor público.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, caput: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]." Lei nº 8.112/1990, art. 116, incisos II, III e IX: "Art. 116. São deveres do servidor: II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa." Esses comandos mostram que os deveres do servidor são objetivos e funcionais, vinculados à lealdade institucional, à observância normativa, à moralidade e à eficiência, o que confirma o acerto da alternativa C.

Tema central: Deveres funcionais do servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque nega a existência de padrões normativos objetivos. O art. 116 da Lei nº 8.112/1990 estabelece deveres expressos e objetivos do servidor, como lealdade às instituições, observância das normas e conduta compatível com a moralidade administrativa. Portanto, os deveres não ficam restritos à esfera ética subjetiva.
B
Errada
Está errada porque afirma origem exclusivamente contratual e nega natureza funcional e institucional dos deveres. A base indica que os deveres decorrem do regime jurídico da função pública e dos princípios do art. 37 da Constituição, não de uma relação privada individualizada. O erro jurídico é tratar dever funcional estatutário e institucional como se fosse obrigação apenas contratual.
C
Certa
A alternativa C está correta porque descreve os deveres do servidor como vinculados ao exercício da função administrativa e a padrões objetivos de conduta. Isso coincide com o art. 37, caput, da Constituição, que submete a Administração à legalidade, moralidade e eficiência, e com o art. 116, II, III e IX, da Lei nº 8.112/1990, que impõe lealdade às instituições, observância das normas legais e regulamentares e conduta compatível com a moralidade administrativa. A referência à lealdade institucional, eficiência funcional e finalidades públicas corresponde ao regime jurídico-administrativo da função pública.
D
Errada
Está errada porque reduz os deveres ao cumprimento formal de ordens hierárquicas, independentemente da finalidade administrativa e dos princípios que regem a atuação estatal. Isso contraria o art. 37, caput, da Constituição, que impõe legalidade, moralidade e eficiência, e o art. 116 da Lei nº 8.112/1990, que exige lealdade institucional, observância normativa e moralidade administrativa. O dever funcional não se resume à obediência formal desvinculada da finalidade pública.
Pegadinha da questão
A banca contrapôs dever funcional objetivo a três formulações erradas: ética meramente subjetiva, vínculo exclusivamente contratual e obediência hierárquica cega. A correta é a única que mantém a natureza institucional e finalística dos deveres do servidor.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa negar deveres objetivos previstos em lei, ela contraria o regime jurídico-administrativo.
  • Desconfie de enunciados que tratem deveres do servidor como obrigação apenas contratual ou privada; a base correta é funcional e institucional.
  • Hierarquia não afasta legalidade, moralidade, eficiência e finalidade pública; ordens não esgotam o dever funcional.

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