Os deveres e as condutas do servidor público constituem um ...

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Q3950466 Direito Administrativo
Os deveres e as condutas do servidor público constituem um conjunto de orientações normativas voltadas à preservação do interesse coletivo, da integridade administrativa e da confiança social nas instituições estatais. Esses parâmetros disciplinam o comportamento funcional do agente público, estabelecendo padrões de atuação compatíveis com os valores éticos que devem orientar a Administração Pública brasileira (BRASIL, 1994).
Com base nesse entendimento, é CORRETO afirmar que:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 116, incisos I, IV, VII e IX: "Art. 116. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;" e Decreto nº 1.171/1994, Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Seção I, inciso I: "I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal." A alternativa A é a única compatível com esses deveres, enquanto B, C e D contrariam texto normativo expresso.

Tema central: Deveres funcionais e éticos do servidor
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está de acordo com o regime jurídico funcional e ético do servidor. O art. 116, I, da Lei nº 8.112/1990 impõe "exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo"; o inciso VII impõe "zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público"; e o inciso IX exige "manter conduta compatível com a moralidade administrativa". A referência à honestidade é compatível com esse dever de moralidade administrativa e com os primados éticos do Decreto nº 1.171/1994. Por isso, a afirmação traduz corretamente os deveres de zelo, probidade ética e preservação do interesse coletivo e da coisa pública.
B
Errada
Está errada porque restringe os deveres funcionais ao expediente e ao ambiente formal de trabalho. O Decreto nº 1.171/1994, Seção I, inciso I, afirma literalmente que os primados éticos devem nortear o servidor "seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele". Portanto, a premissa de exclusividade temporal e espacial contraria o texto normativo expresso.
C
Errada
Está errada porque trata deveres legais como meras recomendações. A Lei nº 8.112/1990, art. 116, qualifica expressamente essas condutas como "deveres do servidor", em norma cogente do regime disciplinar. Logo, não dependem apenas da consciência individual do agente e são aptos a produzir consequências administrativas e disciplinares.
D
Errada
Está errada porque transforma o dever de obediência em obediência cega. O art. 116, IV, da Lei nº 8.112/1990 dispõe: "cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais". Além disso, a alternativa afronta o dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa, previsto no art. 116, IX. Portanto, ordens contrárias a valores éticos e à legalidade manifesta não se impõem ao servidor.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões reais: achar que a ética funcional vale só no local e horário de trabalho, tratar os deveres do servidor como recomendações sem efeito disciplinar e confundir dever de obediência com cumprimento de ordem manifestamente ilegal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa falar em zelo, patrimônio público e moralidade administrativa, confronte com o art. 116 da Lei nº 8.112/1990.
  • Se a opção limitar dever ético ao expediente ou ao espaço institucional, lembre do Decreto nº 1.171/1994: os primados éticos alcançam o servidor também fora do exercício formal.
  • Em dever de obediência, procure a exceção legal: ordem manifestamente ilegal não deve ser cumprida.

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