Os deveres e as condutas do servidor público constituem um ...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Técnico Ambiental (Secretaria Executiva de Meio Ambiente) |
Q3949886
Direito Administrativo
Os deveres e as condutas do servidor público constituem
um conjunto de orientações normativas voltadas à
preservação do interesse coletivo, da integridade
administrativa e da confiança social nas instituições
estatais. Esses parâmetros disciplinam o comportamento
funcional do agente público, estabelecendo padrões de
atuação compatíveis com os valores éticos que devem
orientar a Administração Pública brasileira (BRASIL,
1994).
Com base nesse entendimento, é CORRETO afirmar que:
Com base nesse entendimento, é CORRETO afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 116, incisos I, II e III: "Art. 116. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares;". A alternativa B é a compatível com esses deveres legais, pois atribui ao servidor conduta pautada por zelo, lealdade institucional e observância do interesse coletivo no exercício da função, ao passo que as demais contrariam o regime legal dos deveres funcionais.
Tema central: Deveres funcionais do servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A assertiva cria limitação espacial e temporal que a Lei nº 8.112/1990 não prevê para os deveres funcionais.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde materialmente aos deveres previstos na Lei nº 8.112/1990. O art. 116, I, exige que o servidor exerça com zelo e dedicação as atribuições do cargo; os incisos II e III determinam lealdade às instituições e observância das normas legais e regulamentares. Assim, a opção descreve conduta funcional compatível com esses deveres legais.
C
Errada
Incorreta. Os deveres do servidor não têm caráter meramente recomendatório, porque o descumprimento pode gerar sanções disciplinares. A própria Lei nº 8.112/1990, art. 127, prevê: "Art. 127. São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada."
D
Errada
Incorreta. A alternativa pressupõe obediência irrestrita a ordens superiores, mesmo quando contrárias à legalidade ou à moralidade administrativa, o que não se harmoniza com os deveres previstos na Lei nº 8.112/1990.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre dever funcional juridicamente exigível e mera recomendação ética, além de tentar induzir à ideia de obediência hierárquica irrestrita e de limitação dos deveres apenas ao local e horário de trabalho.
Dica para questões semelhantes
- Quando a alternativa falar em zelo, lealdade institucional, observância das normas e moralidade administrativa, confronte com o art. 116 da Lei nº 8.112/1990.
- Se a opção tratar os deveres do servidor como faculdade moral sem consequência jurídica, elimine-a pelo regime disciplinar do art. 127.
- Se a alternativa exigir cumprimento irrestrito de ordem superior, verifique se ela ignora o dever de observar a legalidade e de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
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