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São legitimados como interessados no processo administrativo, exceto:
Com base na Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o processo administrativo pode iniciar-se:
Contratos administrativos são acordos celebrados entre a Administração Pública e particulares (pessoas físicas ou jurídicas) com o objetivo de atender às necessidades coletivas e realizar atividades de interesse público. Esses contratos possuem características específicas que os distinguem dos contratos celebrados no âmbito privado, refletindo a natureza especial da Administração Pública e a busca pelo bem comum. O regime jurídico dos contratos instituído por Lei confere à Administração Pública, em relação a eles, algumas prerrogativas, avalie:
I.Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II.Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.
III.Fiscalizar sua execução.
IV.Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Está correto o que se afirma em:
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Quais são os objetivos principais do processo de licitação?
Fonte disponível em: https://www.licitacao.net/
Com base no caso hipotético, sobre atos administrativos, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
(__)É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.
(__)Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
(__)A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
(__)Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
(__)A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
(__)O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, que terá efeito suspensivo.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
Analise a charge a seguir para responder à questão proposta:
Fonte: https://portaldaslicitacoes.blogspot.com/2015/03/charges-sobre-licitacoes.html Acesso em: 27 mar. 2024.
Sobre os tipos de licitação, que se vinculam ao critério de julgamento da licitação, presentes na Lei 14.133, 01 de abril de 2021, marque a alternativa CORRETA:
No que diz respeito aos critérios de classificação das modalidades de controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
O Direito administrativo tem como fonte principal a legislação e a constituição. Contudo a jusrisprudência é estabelecida precedendo como fontes do direito administrativo outros componentes. Analise entre Verdadeiros (V) e Falsos (F) os itens abaixo.
( ) Normas;
( ) Despachos;
( ) Relatórios;
( ) Doutrina;
( ) Costumes.
Assinale a alternativa que contem a ordem correta de cima para baixo.
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