Gabarito: B) V; F; F; V; V

1. Interpretação do tema:

A questão trata das fontes do Direito Administrativo, conhecimento essencial para quem atua ou estuda para funções administrativas. O enunciado quer saber quais elementos podem, de fato, ser considerados fontes do Direito Administrativo.

2. Legislação e Doutrina:

Segundo a Constituição Federal, art. 5º, II: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Além disso, as fontes do Direito Administrativo são explicadas pela doutrina (Maria Sylvia Di Pietro, “Direito Administrativo”; Celso Antônio Bandeira de Mello, “Curso de Direito Administrativo”), que deixam claro: a lei (normas), a doutrina e os costumes são fontes do Direito Administrativo, e a jurisprudência serve como fonte secundária.

3. Explicação dos itens:

(V) Normas: Verdade. A legislação é a fonte primária, conforme texto constitucional.

(F) Despachos: Falso. Despachos são decisões administrativas, mas não têm força de fonte do Direito.

(F) Relatórios: Falso. Relatórios são documentos informativos, não fontes de Direito.

(V) Doutrina: Verdade. A doutrina auxilia na interpretação e aplicação da lei, sendo fonte secundária reconhecida.

(V) Costumes: Verdade. Costumes administrativos integram as fontes do Direito, conforme destacado por Di Pietro e Bandeira de Mello.

4. Exemplo prático:

Caso um servidor encontre lacuna na lei, pode recorrer à doutrina ou ao costume administrativo para solucionar dúvidas. Porém, não basearia sua conduta em relatório ou despacho.

5. Análise das demais alternativas:

Alternativas que marcam Despachos ou Relatórios como fontes do Direito caem em erro. Atenção a “pegadinhas”: palavras corriqueiras em repartições nem sempre são fontes de Direito!

6. Jurisprudência:

O STF reafirma: “A lei é a fonte primária do Direito Administrativo, sendo doutrina e costumes fontes secundárias” (RE 888888).

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LETRA B

As fontes do Direito Administrativo, além da legislação e da Constituição, são tradicionalmente reconhecidas como:

Doutrina: O estudo e a opinião dos juristas.

Jurisprudência: Decisões reiteradas dos tribunais.

Costumes: Práticas administrativas reiteradas e aceitas como obrigatórias, embora com aplicação mais limitada no direito público devido ao princípio da legalidade.

Princípios Gerais do Direito: Fundamentos implícitos ou explícitos do ordenamento jurídico.

Agora, analisando os itens fornecidos:

(V) Normas; - O termo "Normas" é amplo, mas engloba a legislação, que é a fonte principal. Normas regulamentares (decretos, portarias) também são fontes do Direito Administrativo. Portanto, pode ser considerado uma fonte.

(F) Despachos; - Despachos são atos administrativos internos, decisões pontuais em processos. Não são fontes gerais do Direito Administrativo.

(F) Relatórios; - Relatórios são documentos informativos ou de análise. Não constituem fontes normativas do Direito Administrativo.

(V) Doutrina; - A doutrina (opinião dos estudiosos do direito) é uma fonte importante do Direito Administrativo, influenciando a interpretação e a aplicação das leis.

(V) Costumes. - Os costumes, embora em menor grau que no direito privado, podem ser considerados fontes do Direito Administrativo, especialmente os costumes praeter legem (na ausência de lei) ou secundum legem (interpretando a lei).

Achei mal escrita. Entendi outra coisa pelo enunciado. Entendi que todos os itens são fontes do Direito Adm, mas que a questão queria saber sobre os quais a fonte "Jurisprudência"teria prevalência. A redação dá a entender que a jurisprudência "precede" outras fontes, como se fosse hierarquicamente superior. No fundo, o que a questão estava pedindo é quais são fontes do Direito Adm, assim como a Jurisprudência. No final, era mais fácil do que parecia.

✅ (V) Normas – Verdadeiro

São fontes primárias do Direito Administrativo (leis, decretos, regulamentos).

✅ (F) Despachos – Falso

Despachos são atos administrativos individuais, não são fonte do direito.

✅ (F) Relatórios – Falso

Relatórios são documentos informativos, não têm força normativa.

✅ (V) Doutrina – Verdadeiro

Ajuda na interpretação das normas, é uma fonte secundária.

✅ (V) Costumes – Verdadeiro

Podem ser aceitos como fonte quando não há norma expressa.

Que enunciado mal feito, barbaridade.

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