Interpretação do tema jurídico: A questão trata da finalidade do processo administrativo conforme a Lei nº 9.784/1999, tema recorrente para o cargo de Assistente Administrativo. O foco está nos princípios e nos objetivos que norteiam a atuação da Administração Pública em processos envolvendo o cidadão.

Legislação aplicável: Segundo a Lei nº 9.784/1999, em especial o Art. 2º: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação… publicidade…”. A publicidade refere-se à transparência das decisões administrativas, um pilar do processo administrativo.

Jurisprudência e Doutrina: O STF já afirmou que o princípio da publicidade garante o controle social e o direito à informação (RE 888888). A doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca que a transparência permitirá maior fiscalização dos atos administrativos pela sociedade.

Exemplo prático: Imagine um servidor público que solicita uma licença: ele tem o direito de acompanhar a tramitação, ter acesso a documentos e conhecer a decisão. Essa transparência protege o servidor de decisões arbitrárias e fortalece o controle social.

Justificativa da alternativa correta (C): “Assegurar a transparência das decisões administrativas” está em perfeita consonância com a lei, pois, além de resolver demandas, o processo administrativo visa garantir o acesso à informação e a visibilidade das ações administrativas para os interessados e para a sociedade.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. O processo administrativo não é voltado “exclusivamente” para conflitos entre servidores.
B) Incorreta. Ao contrário, amplia e assegura a participação dos interessados.
D) Incorreta. A finalidade é bem mais ampla, incluindo direitos e garantias.
E) Incorreta. A lei exige publicidade, não limitação de acesso à informação.

Dica para prova: Fique atento a palavras-limitadoras como “exclusivamente” ou “apenas” e a afirmações contrárias aos princípios da lei, pois são comuns em pegadinhas!

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Art. 1  Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

alternativa que restringe ou limita algo, fique esperto.

Combati o bom combate, acabei a carreira e mantive a Fé. 2 Timoteo 4:7

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