Joilson possui autorização para uso da estrutura de uma
lanchonete construída em uma das praças públicas da
cidade. Ocorre que a Administração revogou sua
autorização, alegando que a mesma se tornou
incompatível com a destinação do bem público. Todavia,
na semana seguinte, Joilson constatou que o espaço
estava sendo explorado por outro particular.
Investigando, descobriu que a Administração Pública
concedeu ao particular autorização para utilização do
espaço pelo prazo de 5 (cinco) anos.Com base no caso hipotético, sobre atos administrativos,
analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

Question

Joilson possui autorização para uso da estrutura de uma
lanchonete construída em uma das praças públicas da
cidade. Ocorre que a Administração revogou sua
autorização, alegando que a mesma se tornou
incompatível com a destinação do bem público. Todavia,
na semana seguinte, Joilson constatou que o espaço
estava sendo explorado por outro particular.
Investigando, descobriu que a Administração Pública
concedeu ao particular autorização para utilização do
espaço pelo prazo de 5 (cinco) anos.Com base no caso hipotético, sobre atos administrativos,
analise as alternativas e assinale a opção CORRETA: Alternativa A: A autorização é ato administrativo unilateral,
discricionário e precário. Dessa forma, ainda que o
motivo do ato não condiga com a realidade, o ato
será juridicamente válido, sem qualquer vício em
seus elementos. Ou Alternativa B: A autorização de uso, como ato administrativo
vinculado, possui todos os seus elementos definidos
em lei, não cabendo a Administração atuar
discriminatoriamente em relação a Joilson.  Ou Alternativa C: A Administração Pública só poderia ter revogado a
autorização de uso de Joilson se existisse alguma
irregularidade ou mediante ordem judicial.  Ou Alternativa D: A Administração Pública possui o Poder de Tutela,
que lhe permite rever seus próprios atos,
anulando-os quando inoportunos ou inconvenientes.  Ou Alternativa E: No caso hipotético, em que pese a autorização de
uso de bem público seja um ato discricionário, sujeito
 a análise de mérito, o motivo alegado era falso, o
que, pela Teoria dos Motivos Determinantes, torna o
ato nulo por vício no elemento motivo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] No caso hipotético, em que pese a autorização de
uso de bem público seja um ato discricionário, sujeito
 a análise de mérito, o motivo alegado era falso, o
que, pela Teoria dos Motivos Determinantes, torna o
ato nulo por vício no elemento motivo. Gabarito: EFundamento decisivo: A continuidade do mesmo uso por terceiro contradiz o motivo declarado de incompatibilidade com a destinação do bem; à luz do art. 2º, parágrafo único, alínea d, da Lei nº 4.717/1965, a inexistência do motivo torna inválida a revogação, como afirma a alternativa E.Tema central: Teoria dos motivos determinantesAnálise das alternativasAErradaA caracterização da autorização como unilateral, discricionária e precária está correta, mas a consequência é errada. Essas características não dispensam a veracidade do motivo declarado. Pela teoria dos motivos determinantes, a falsidade desse motivo constitui vício de legalidade e invalida a revogação.BErradaA autorização de uso, na configuração apresentada, é discricionária, e não vinculada. A vedação à atuação discriminatória não transforma essa competência em vinculada. O erro do ato revogatório está no motivo falso, não na suposta natureza vinculada da autorização.CErradaA revogação pode ser realizada pela própria Administração por razões de conveniência ou oportunidade, sem exigir irregularidade ou ordem judicial, conforme a Súmula 473 do STF. A ilegalidade fundamenta anulação, não revogação. No caso, o impedimento jurídico é a falsidade da justificativa apresentada.DErradaHá dois erros: a revisão dos próprios atos decorre da autotutela, e não da tutela; além disso, inconveniência ou inoportunidade fundamentam revogação, enquanto ilegalidade fundamenta anulação. Essa distinção está expressa no entendimento da Súmula 473 do STF.ECertaA alternativa E identifica um vício de legalidade na revogação, não uma simples discordância quanto ao mérito administrativo. A Lei nº 4.717/1965, art. 2º, alínea d, e parágrafo único, alínea d, prevê a invalidade por inexistência dos motivos e define esse vício. Complementando essa base normativa, o STJ, no MS 13.948/DF, reconhece que a validade dos atos vinculados e discricionários depende da veracidade dos motivos declarados. Assim, embora a autorização seja discricionária e precária, sua revogação não pode apoiar-se em justificativa falsa. O ato diretamente viciado é a revogação da autorização de Joilson.Pegadinha da questãoConfundir a precariedade da autorização com liberdade para revogá-la mediante motivo falso. O controle da veracidade do motivo é controle de legalidade, não substituição do mérito administrativo. A alternativa D também troca autotutela por tutela e anulação por revogação.Dica para questões semelhantesMesmo em ato discricionário, confronte o motivo declarado com os fatos: motivo inexistente ou inverídico compromete a validade do ato.Separe os fundamentos do desfazimento: ilegalidade leva à anulação; conveniência ou oportunidade levam à revogação.Identifique qual ato está viciado: aqui, a revogação, e não necessariamente a autorização originária ou a concedida ao terceiro.Não trate o prazo de cinco anos como decisivo: a conclusão decorre da contradição entre o motivo alegado e a continuidade do uso.

Joilson possui autorização para uso da estrutura de uma lan...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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