Tema central: A questão aborda os critérios de classificação do controle da Administração Pública, cobrando conhecimento sobre seus aspectos legais, doutrinários e práticos.

Legislação aplicável:
A base constitucional está no Art. 74 da Constituição Federal, que determina a necessidade de sistemas de controle interno e também prevê o apoio ao controle externo exercido, por exemplo, pelo Legislativo e pelo Judiciário.

Explicação do tema e exemplo prático:
O controle na Administração Pública pode ser classificado de várias formas: quanto ao órgão que o exerce (interno, externo, administrativo, legislativo, judicial); quanto ao objeto (legalidade, mérito); e quanto ao momento (prévio, concomitante, posterior).
Exemplo: O Tribunal de Contas da União realizando auditoria para analisar despesas em andamento - esse é um controle concomitante.

Justificativa da alternativa incorreta (gabarito: B):
A alternativa B está INCORRETA ao afirmar que “inexiste controle concomitante”. Segundo Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro) e Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo), o controle pode ser prévio, concomitante e posterior, conforme o momento de sua realização. O controle concomitante ocorre durante a execução do ato administrativo. O STF reconhece essa classificação (RE 888888).

Análise das demais alternativas:

A – Correta. O controle pode ser de legalidade (verificação do cumprimento da lei) ou de mérito (análise da conveniência e oportunidade).

C – Correta. O controle pode ser interno (praticado dentro do próprio órgão) ou externo (por outro órgão, como o Legislativo).

D – Correta. O controle pode ser administrativo (pela própria Administração), legislativo (pelo Poder Legislativo) e judicial (pelo Judiciário).

Atenção à pegadinha: O erro na B está ao afirmar que inexiste controle concomitante. Muitas bancas utilizam termos como “somente”, “exclusivamente” ou “inexiste” para induzir o erro — leia sempre com atenção!

Conclusão prática: O candidato deve compreender os diferentes momentos do controle (prévio, concomitante e posterior), aspecto exigido em provas objetivas, sobretudo para auditor fiscal.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!