Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3456685

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456685 Direito Administrativo

A Lei de Introdução às Normas ao Direito Brasileiro (LINDB), conhecida na doutrina pátria como a “Lei da Segurança Jurídica”, normatizada por meio do DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942, assim dispõe:

A

A LINDB não exige que na interpretação de normas sobre gestão pública sejam considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo.

B

A motivação das decisões administrativas poderá prescindir da demonstração da necessidade e adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

C

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

D

O agente público responderá subsidiariamente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

E

As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, exceto por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

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Q3456684

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456684 Direito Administrativo

No que tange ao direito à nomeação em concursos públicos é correto afirmar que:

A

O aprovado em concurso público fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação e posse.

B

As contratações temporárias efetuadas após o fim do prazo de validade do concurso implicam preterição e, via de consequência, acarretam o direito à nomeação.

C

O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, gera, automaticamente, o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ainda que não haja, por parte da Administração, preterição arbitrária e imotivada.

D

A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição indevida ocorrida na vigência do certame.

E

Mesmo que a preterição tenha ocorrido após o término do prazo de validade do concurso público subsiste o direito subjetivo à nomeação.

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Q3456683

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456683 Direito Administrativo

Importante tema de licitações e contratos diz respeito ao estudo de impacto anulatório nos contratos públicos, com vistas a preservar a continuidade dos serviços e obras da Administração, em melhor atendimento aos interesses públicos envolvidos. Isso se dá porque, conforme texto expresso da Lei n. 14.133/2021, “constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros, dos seguintes aspectos”:

I. Impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato;
II. Riscos sociais, ambientais e à segurança da população local decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato;
III. Custo e estágio inicial da obra;
IV. Motivações do contrato, excluídos aspectos sociais e ambientais correlatos.

A respeito do assunto está CORRETO o que se afirma somente em:

A

I e II.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

I, III e IV.

E

I, II e III.

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Q3456682

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456682 Direito Administrativo

A respeito do regime remuneratório dos agentes públicos, e conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A

O Chefe do Legislativo ou Judiciário pode propor projeto de lei para aumento salarial a servidor, desde que traga ganho real.

B

Todos os Chefes de Poderes podem propor projeto de lei para a mera recomposição inflacionária de seus agentes públicos.

C

Cabe ao Poder Judiciário, sempre que demandado, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório.

D

O Poder Judiciário detém competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

E

É constitucional a reestruturação de quadro funcional, por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais.

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Q3456681

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456681 Direito Administrativo

Podem ser objeto de delegação os atos administrativos:

A

que editem atos normativos.

B

que decidam recursos administrativos.

C

que tratem de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

D

que digam respeito a competência de outra autoridade que não a delegante.

E

interna corporis que não tenham caráter normativo e possam ser atribuídos a outro órgão ou autoridade.

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Q3456680

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456680 Direito Administrativo

No campo dos processos administrativos regulados pela Lei n. 9784/99 é correto afirmar:

I. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei, apenas.
II. Atuação segundo os padrões éticos e morais subjetivos do gestor.
III. Sigilo dos atos administrativos oficiais.
IV. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

Está correto o que se afirma em:

A

somente I.

B

II, III e IV.

C

I, II e III.

D

I e II.

E

somente IV.

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Q3456679

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456679 Direito Administrativo

No âmbito da organização administrativa, assim entendida como a estrutura interna da Administração, entende-se o fenômeno da descentralização a partir de premissas necessárias a bem regular o correto exercício da função administrativa.

Tendo por base tais premissas é correto afirmar que:

A

a descentralização política não é objeto de estudo do Direito Constitucional, mas apenas do Direito Administrativo.

B

por meio da descentralização o ente político distribui competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.

C

ocorre a descentralização quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrantes de sua estrutura funcional.

D

A descentralização envolve apenas uma única pessoa jurídica.

E

A descentralização é sinônimo de desconcentração.

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Q3456678

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456678 Direito Administrativo

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de repercussão geral, acerca da controvérsia envolvendo a presença de animais domésticos nas pistas de rolamento de rodovias concedidas na forma da Lei n. 8.987/95. Trata-se do Tema 1122. Por ocasião do fim do julgamento foi fixada a seguinte tese:

A

As concessionárias de serviço público não respondem perante seus usuários quanto aos danos causados por animais domésticos nas pistas de rolamento, na medida em que a responsabilidade pertence ao tutor do animal.

B

A concessionária de serviço público só responde perante o usuário se houver previsão no contrato de concessão assim dispondo expressamente.

C

As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.

D

Caso a concessionária seja condenada a arcar com a indenização, não há direito de regresso contra o causador do dano.

E

Aplica-se a teoria da responsabilidade integral, não se admitindo excludentes de responsabilidade em favor da concessionária.

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Q3456607

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456607 Direito Administrativo

Os serviços públicos serão realizados de forma adequada, observados alguns princípios. Dentre esses princípios, é correto afirmar, EXCETO:

A

princípio da segurança.

B

princípio da instrumentalidade.

C

princípio da regularidade.

D

princípio da continuidade.

E

princípio da efetividade.

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Q3456606

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456606 Direito Administrativo

______________ é a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública. A alternativa que preenche corretamente a lacuna acima é:

A

manifestação pública.

B

licitação pública.

C

atendimento público.

D

ofício público.

E

serviço público.

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Q3456605

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456605 Direito Administrativo

As formas de extinção dos Atos Administrativos são:

A

intempestividade, contraposição, anulação, revogação e denunciação.

B

caducidade, intempestividade, cassação, anulação e revogação.

C

caducidade, contraposição, cassação, anulação e revogação.

D

caducidade, contraposição, intempestividade, vício oculto, revogação.

E

intempestividade, caducidade, desordem, anulação e revogação.

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Q3456604

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456604 Direito Administrativo

Um contrato celebrado entre a Administração Pública e a Pessoa Jurídica, mediante fraude na licitação e ausência de publicidade será considerado:

A

ato perfeito, inválido e ineficaz.

B

ato imperfeito, inválido e ineficaz.

C

ato perfeito, inválido e eficaz.

D

ato perfeito, válido e ineficaz.

E

ato imperfeito, inválido e eficaz.

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Q3456603

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456603 Direito Administrativo

Os Atos Administrativos podem ser extintos da seguinte forma: caducidade, contraposição, cassação, anulação e:

A

denunciação.

B

comunicação.

C

acusação.

D

revogação.

E

crime.

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Q3456602

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456602 Direito Administrativo

Acerca da autoexecutoriedade do Ato Administrativo é correto afirmar:

A

atributo que possibilita a imposição à terceiros dos atos administrativos, independente da concordância destes.

B

atributo que permite a Administração Pública de executar seus atos, independente de autorização do Poder Judiciário.

C

atributo que se presumem verdadeiros os fatos alegados pela Administração Pública.

D

atributo que visa impedir a edição de atos inominados.

E

atributo que estabelece regras, padrões e obrigações de condutas.

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Q3456601

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456601 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do servidor decorre de:

A

ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em dano material ao ente público ou a terceiros.

B

fato típico ou atípico, que resulte em dano material ao ente público ou a terceiros.

C

ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

D

fato típico ou atípico, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

E

ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário e dano material ao ente público ou a terceiros.

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Q3456600

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456600 Direito Administrativo

No que tange ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar, EXCETO:

A

o prazo para conclusão de sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

B

da sindicância pode resultar arquivamento do processo.

C

as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

D

quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

E

sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de advertência, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

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Q3456599

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456599 Direito Administrativo

Ao servidor público a demissão não será aplicada em caso de:

A

acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

B

abandono de cargo.

C

subordinação em serviço.

D

inassiduidade habitual.

E

improbidade administrativa.

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Q3456598

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456598 Direito Administrativo

São deveres do servidor público, EXCETO:

A

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, incluindo àquelas protegidas por sigilo.

B

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

C

levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

D

manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

E

tratar com urbanidade as pessoas.

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Q3456597

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456597 Direito Administrativo

O cidadão que mantém relação funcional com o Estado, de caráter estatutário, sendo titular de cargo público de provimento efetivo, é considerado:

A

contratado.

B

agente credenciado.

C

empregado público.

D

servidor público.

E

celetista.

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Q3456596

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456596 Direito Administrativo

Dispõe a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações) que: É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a:

A

R$ 2.000,00 (dois mil reais).

B

R$ 3.000,00 (três mil reais).

C

R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

D

R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

E

R$ 10.000,00 (dez mil reais).

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