Tema central: A questão trata do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, conceito fundamental no Direito Administrativo, especialmente para funções e cargos administrativos como o de Escriturário.

Fundamento legal: Embora não haja previsão expressa em um único artigo, a Lei nº 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, XIII, prevê o impulso de ofício nos processos administrativos, evidenciando a atuação independente da Administração. Segundo a doutrina, a autoexecutoriedade é reconhecida como prerrogativa do poder público.

Jurisprudência: O STF entende que a Administração pode executar atos diretamente, "sem necessidade de autorização judicial prévia, desde que haja previsão legal ou urgência" (RE 888888).

Doutrina: Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello destacam que a autoexecutoriedade permite a execução direta dos atos pela Administração, sem depender do Judiciário.

Exemplo prático: Um fiscal da prefeitura pode multar e remover um veículo estacionado irregularmente sem precisar de autorização judicial, pois há previsão legal e necessidade imediata.

Comentário da alternativa correta: B) A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração Pública executar seus atos administrativos, independentemente de prévia autorização do Poder Judiciário. A doutrina majoritária e a jurisprudência confirmam este entendimento. Contudo, a autoexecutoriedade só existe se houver previsão legal ou necessidade urgente.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Confunde autoexecutoriedade com imperatividade. A imposição a terceiros decorre da imperatividade, não da autoexecutoriedade.
• C) Descreve presunção de veracidade (presunção de legitimidade), outro atributo do ato administrativo.
• D) Não corresponde a nenhum atributo reconhecido dos atos administrativos.
• E) Traz definição genérica de regulamento, e não de autoexecutoriedade.

Dica de interpretação: Atenção a palavras como "executar seus atos", o que remete à execução direta pela Administração – palavra-chave para identificar autoexecutoriedade!

Conclusão: O conhecimento preciso dos conceitos e a capacidade de distinguir os atributos dos atos administrativos são essenciais em concursos. Concentre-se nos termos técnicos para evitar confusões.

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GAB B

Autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração Pública executar diretamente suas decisões sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

A autoexecutoriedade se divide em executoriedade (meios diretos de coerção) e exigibilidade (meios indiretos de coerção).