A respeito do regime remuneratório dos
agentes públicos, e conforme recente decisão
do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

Question

A respeito do regime remuneratório dos
agentes públicos, e conforme recente decisão
do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar: Alternativa A: O Chefe do Legislativo ou Judiciário pode
propor projeto de lei para aumento salarial a
servidor, desde que traga ganho real.  Ou Alternativa B: Todos os Chefes de Poderes podem propor
projeto de lei para a mera recomposição
inflacionária de seus agentes públicos. Ou Alternativa C: Cabe ao Poder Judiciário, sempre que
demandado, aumentar qualquer verba de
servidores públicos de carreiras distintas sob o
fundamento de isonomia, tenham elas caráter
remuneratório ou indenizatório. Ou Alternativa D: O Poder Judiciário detém competência para
determinar ao Poder Executivo a apresentação
de projeto de lei que vise a promover a revisão
geral anual da remuneração dos servidores
públicos, tampouco para fixar o respectivo índice
de correção. Ou Alternativa E: É constitucional a reestruturação de quadro
funcional, por meio de aglutinação, em uma
única carreira, de cargos diversos, quando a
nova carreira tiver atribuições e
responsabilidades diferentes dos cargos
originais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O Chefe do Legislativo ou Judiciário pode
propor projeto de lei para aumento salarial a
servidor, desde que traga ganho real.  Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, X: "X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;". À luz da interpretação do STF na ADI 5.562/RS, o reajuste com ganho real descrito em A admite iniciativa própria do respectivo Poder, razão pela qual a alternativa é correta.Tema central: Iniciativa legislativa em matéria remuneratóriaAnálise das alternativasACertaO ganho real distingue o reajuste de A da mera recomposição inflacionária. Na ADI 5.562/RS, o STF reconheceu essa distinção para definir a iniciativa legislativa: o reajuste real dos servidores do Legislativo ou do Judiciário admite iniciativa própria, respeitada a competência constitucional. A expressão "Chefe do Legislativo ou Judiciário" deve ser lida institucionalmente, como referência às Casas legislativas e aos tribunais competentes, não como autorização pessoal irrestrita aos seus presidentes. Permanecem exigidas lei específica e limitação aos servidores do respectivo Poder.BErradaA mera recomposição de perdas inflacionárias caracteriza revisão geral e, conforme a ADI 5.562/RS, depende de iniciativa do chefe do Executivo. A autonomia dos demais Poderes não lhes confere iniciativa para essa revisão, diferentemente do reajuste com ganho real.CErradaContraria o STF no RE 710.293, Tema 600: o Judiciário, por não ter função legislativa, não pode aumentar verbas de servidores de carreiras distintas com fundamento em isonomia. A vedação alcança tanto verbas remuneratórias quanto indenizatórias.DErradaA afirmação de que o Judiciário "detém competência" para exigir a apresentação do projeto contraria o RE 843.112, Tema 624. Segundo o STF, o Judiciário não pode determinar ao Executivo o envio de projeto de revisão geral anual nem fixar o índice correspondente. O uso posterior de "tampouco" não corrige a primeira afirmação.EErradaInverte o entendimento do STF no RE 642.895, Tema 667. A aglutinação de cargos em carreira com atribuições e responsabilidades diferentes das originais é inconstitucional quando dispensa o concurso público correspondente. O vício está no acesso à carreira diversa sem concurso, não na simples existência de uma reestruturação.Pegadinha da questãoConfundir reajuste com ganho real, sujeito à iniciativa constitucional própria do respectivo Poder, com revisão geral inflacionária, cuja iniciativa pertence ao chefe do Executivo. A questão também tenta afastar a vedação de equiparação judicial pela natureza indenizatória da verba e, em D, troca a negativa de competência do STF por uma afirmação.Dica para questões semelhantesIdentifique se a alteração apenas recompõe a inflação ou proporciona ganho real antes de definir quem pode propor a lei.No reajuste de servidores de um Poder, confira tanto o órgão constitucionalmente competente para a iniciativa quanto a vinculação dos beneficiários ao próprio Poder.A vedação de aumento judicial por isonomia entre carreiras distintas também alcança verbas indenizatórias.Na aglutinação de cargos, verifique se há acesso sem concurso a carreira com atribuições e responsabilidades diferentes das originais.

A respeito do regime remuneratório dos agentes públicos, e ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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