Comentário da Questão – Serviços Públicos e Responsabilidade das Concessionárias (Tema 1122/STJ)

1. Interpretação do Enunciado e Tema Central

A questão aborda a responsabilidade civil das concessionárias de rodovias por danos ocasionados pela presença de animais domésticos nas pistas, à luz da Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões) e do Código de Defesa do Consumidor, com base em tese fixada pelo STJ (Tema 1122). Trata-se de um tema recorrente em provas de Direito Administrativo e fundamental para concursos.

2. Legislação e Jurisprudência Aplicáveis

Lei das Concessões, Art. 6º, §1º: "Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato."

CDC, Art. 22: "Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias [...] são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos."

Jurisprudência (STJ, REsp 1908738/SP): As concessionárias de rodovias respondem objetivamente pelos danos causados pela presença de animais nas pistas.

3. Exemplo Prático

Um motorista colide com um cavalo que invadiu a pista de uma rodovia concedida. Mesmo sem demonstrar culpa, a concessionária é objetivamente responsável pela falha na prestação do serviço, devendo indenizar o motorista.

4. Justificativa da Alternativa Correta (C)

Alternativa C: está correta, pois reflete a responsabilidade objetiva das concessionárias nos termos da legislação e na interpretação do STJ, que aplicou as regras do CDC e da Lei das Concessões.

Segundo Bandeira de Mello, aplica-se a teoria do risco administrativo: há obrigação de indenizar independentemente da comprovação de culpa.

5. Análise das Alternativas Incorretas

A) Incorreta. A responsabilidade do tutor não afasta a da concessionária, que responde objetivamente.

B) Incorreta. A responsabilidade não depende de previsão contratual, mas da lei e da teoria do risco administrativo.

D) Incorreta. É assegurado o direito de regresso contra o causador do dano (CF/88, art. 37, §6º).

E) Incorreta. Não se aplica responsabilidade integral; há excludentes, como fato exclusivo da vítima ou força maior.

Dica de prova: Cuidado com pegadinhas que tentam transferir a responsabilidade integral ao tutor do animal ou exigem culpa da concessionária!

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As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões. 

STJ. Corte Especial. REsp 1.908.738-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/8/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1122) (Info 822).