Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3295239

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q3295239 Direito Administrativo

Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A Lei n.º 14.133/2021 prevê a utilização de meios alternativos de solução de controvérsias, salvo quando se tratar de questões financeiras do contrato, visto que estas representam interesse indisponível.

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Q3295238

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q3295238 Direito Administrativo

Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

É vedada, no âmbito do IBAMA, a priorização na tramitação de serviços licitados e contratados apenas em razão do objeto do ajuste.

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Q3295228

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q3295228 Direito Administrativo

No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue o seguinte item.

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), os atos de improbidade administrativa implicarão a seus agentes, entre outras consequências, a perda dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e a obrigação de ressarcimento ao erário, na proporção e na forma previstas em lei.

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q3295135

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Secretário Escolar - Aplicação em 05/04/2025 |

Q3295135 Direito Administrativo

Durante a elaboração de um contrato para aquisição de materiais didáticos, o Secretário Escolar é abordado por um representante comercial que oferece benefícios pessoais para acelerar a aprovação da compra. Nesse contexto, e considerando a ética profissional inerente ao cargo, a conduta que reflete a postura adequada do Secretário Escolar é:

A

Receber a oferta como forma de estreitar relações com o fornecedor, garantindo futuras parcerias mais vantajosas para a escola.

B

Negar o suborno, mas manter em sigilo a tentativa do representante, evitando conflitos internos que possam prejudicar a imagem da instituição.

C

Solicitar um documento formal que descreva a proposta vantajosa e analisar caso a caso, decidindo de forma confidencial.

D

Rejeitar prontamente qualquer vantagem pessoal, comunicar os fatos à direção ou aos órgãos competentes e dar sequência ao processo com transparência.

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Q3294923

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos |

Q3294923 Direito Administrativo

O ingresso de pessoal por concurso garante ampla oportunidade de acesso, mas há exceções que permitem contratações específicas. Assinale a alternativa que exemplifica uma contratação temporária válida:

A

Suprimento de necessidade emergencial em setor de saúde, com prazo determinado e justificativa da urgência, atendendo demanda inadiável.

B

Criação de vínculo efetivo vinculado a atribuições permanentes, dispensando concurso e relatórios sobre duração do contrato.

C

Extensão ilimitada do contrato temporário, alcançando décadas de serviço desprovido de análise periódica.

D

Implantação de modelo híbrido, conferindo estabilidade parcial ao contratado, de acordo com avaliação interna trimestral.

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Q3294922

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos |

Q3294922 Direito Administrativo

A previdência social pública envolve recolhimentos periódicos, visando cobrir riscos como doença, maternidade e aposentadoria. Assinale a alternativa que demonstra um pilar fundamental dessa estrutura:

A

Eliminação completa de qualquer prazo de carência, concedendo benefícios imediatos a todos os segurados.

B

Aplicação de alíquotas invariáveis, independentemente de faixas salariais ou capacidade contributiva.

C

Destinação de recursos previdenciários a investimentos desvinculados dos segurados, destituídos de retorno em benefícios.

D

Amparo coletivo a trabalhadores que cumprem requisitos de contribuição e idade, garantindo cobertura em situações de vulnerabilidade.

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Q3294921

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos |

Q3294921 Direito Administrativo

O sistema de promoção pode abranger níveis e classes da carreira, condicionando o crescimento funcional a requisitos de formação ou desempenho. Assinale a alternativa que evidencia essa lógica de progressão:

A

Concessão de reajuste linear a todos, desprovido de correlação com metas ou qualificações, gerando isonomia total nos vencimentos.

B

Adoção de critérios de livre escolha pelo gestor, atribuindo gratificações eventuais como forma de compensação.

C

Estruturação de regras que incluem avaliação de títulos, tempo de contribuição e análises de produtividade, definindo avanço programado.

D

Valorização do perfil pessoal do servidor, priorizando traços de afinidade e histórico familiar como principal fator de promoção.

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Q3294920

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos |

Q3294920 Direito Administrativo

Servidores efetivos podem ser desligados por motivos legalmente previstos, envolvendo procedimentos específicos para cada hipótese. Assinale a alternativa que descreve um caso de extinção do vínculo estatutário:

A

Término de contrato temporário antes do prazo previsto, pois abrange o mesmo estatuto aplicável ao cargo efetivo.

B

Aposentadoria decretada pelo órgão previdenciário competente, mediante comprovação de requisitos contributivos ou etários.

C

Recondução imediata a outro cargo distinto, desprovido de formalização de processo, pois há similaridade de atribuições.

D

Renúncia tácita ao cargo, presumindo desistência do vínculo, ainda que inexista manifestação expressa do servidor.

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Q3294918

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos |

Q3294918 Direito Administrativo

O processo administrativo busca assegurar direitos e promover decisões baseadas em critérios objetivos, conforme a Lei 9.784/1999. Assinale a alternativa que expressa uma conduta alinhada a esse instrumento:

A

Instaurar procedimentos de forma sigilosa, impedindo o acompanhamento pelas partes envolvidas.

B

Definir prazos e atos sem publicidade mínima, dificultando acesso às peças processuais e restringindo defesas.

C

Avaliar unicamente fatos pretéritos, vedando qualquer recurso ou reanálise.

D

Registrar as fases de instrução e decisão, garantindo oportunidade de contraditório e fundamentando cada ato adotado.

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Q3294917

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos |

Q3294917 Direito Administrativo

O mecanismo de ascensão profissional costuma envolver requisitos de tempo de serviço e avaliação de competência. Assinale a alternativa que exprime uma aplicação consistente dessa medida:

A

Promoção coletiva baseada em decisão de alto escalão, dispensando análises sobre desempenho ou qualificação.

B

Elevação imediata de nível por afinidade pessoal com a chefia, desvinculando o avanço de elementos funcionais.

C

Verificação dos indicadores estabelecidos em normas internas, formalização de processo e concessão de acréscimo salarial proporcional.

D

Atribuição de atribuições exclusivas do cargo de comissão, gerando progressão vertical para qualquer servidor em fase inicial de carreira.

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Q3294916

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos |

Q3294916 Direito Administrativo

Contratos temporários são utilizados para suprir demandas emergenciais na administração, considerando prazos e condições estabelecidos em lei. Assinale a alternativa que representa esse tipo de vínculo:

A

Ajuste formal com vigência delimitada, direcionado a situações pontuais, desprovido de garantia integral de permanência.

B

Aquisição de estabilidade e progressão plena na carreira, seguindo os mesmos padrões do servidor efetivo.

C

Transformação do contrato em cargo vitalício, a partir do momento em que ultrapassa um certo período.

D

Substituição de todo o quadro efetivo, atribuindo a totalidade das funções aos contratados por tempo restrito.

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Q3294913

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos |

Q3294913 Direito Administrativo

O desenvolvimento na carreira pública abrange critérios de avaliação e reconhecimento progressivo de competências. Assinale a alternativa que representa a progressão de forma consistente:

A

Concessão imediata de acréscimo salarial a todo grupo, desprovido de observação de resultados ou metas, visto que a evolução decorre da antiguidade universal.

B

Implantação de avaliação isolada, embasada em impressões informais de colegas de trabalho, resultando em movimento ascendente geral.

C

Utilização de método aleatório que contempla alguns servidores, isentando a necessidade de comprovar qualificação específica.

D

Aplicação de avaliações periódicas, registro dos resultados e decisão baseada em desempenho efetivo, refletindo uma promoção gradativa.

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Q3294910

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos |

Q3294910 Direito Administrativo

Um concurso público confere legitimidade para o ingresso em cargos efetivos, obedecendo regras de ampla concorrência e transparência. Assinale a alternativa que expressa uma condição coerente com esse processo seletivo:

A

Publicação interna dos editais, inviabilizando o conhecimento por candidatos externos e mantendo o público alvo em pequeno grupo.

B

Definição exclusiva de requisitos baseados em critérios pessoais, vinculando o acesso ao cargo ao julgamento subjetivo da chefia.

C

Inscrição permitida unicamente para indivíduos vinculados a órgãos públicos, isolando candidatos provenientes do setor privado.

D

Adoção de etapas objetivas e avaliação de competências, prevendo divulgação ampla do certame para garantir igualdade de oportunidades.

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Q3294909

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos |

Q3294909 Direito Administrativo

O estágio probatório verifica a adaptação e o desempenho do servidor recém-ingresso, resultando em confirmação no cargo. Assinale a alternativa que reflete um critério relevante nesse período:

A

Liberdade completa para estabelecer jornada e metas, em virtude do vínculo ainda inicial, desprovido de supervisão efetiva.

B

Avaliação subjetiva que dispensa parâmetros, pois o servidor em início de carreira exige flexibilidade absoluta de critérios.

C

Observação de aspectos funcionais, conduta e produtividade, considerando relatórios formais elaborados pela comissão designada.

D

Transformação imediata do cargo efetivo em função de chefia, antecipando qualquer análise de compatibilidade profissional.

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Q3294908

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos |

Q3294908 Direito Administrativo

A demissão é um modo de desfazer o vínculo estatutário por iniciativa do poder público, envolvendo procedimentos formais. Assinale a alternativa que ilustra uma forma legítima dessa medida:

A

Interrupção brusca de vínculo, dispensando qualquer processo administrativo ou fundamento legal, gerando extinção imediata do cargo.

B

Simples anulação da investidura, impondo desligamento retroativo, independente de fases de apuração ou contraditório.

C

Cumprimento de etapas disciplinadas, com investigação interna e chance de defesa, resultando em ato final devidamente motivado.

D

Rompimento automático do vínculo ao fim do estágio probatório, transformando o servidor em colaborador terceirizado.

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Q3294907

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos |

Q3294907 Direito Administrativo

A posse ocorre após a nomeação, consolidando o vínculo entre o aprovado em concurso e o cargo público que exercerá. Assinale a alternativa que reflete uma característica dessa etapa inicial:

A

O servidor formaliza compromisso oficial mediante ato expresso, assumindo obrigações e direitos previstos no estatuto.

B

A administração transfere o servidor diretamente para o exercício, desprovido de ato oficial de compromisso, pois a nomeação já habilita a atividade laboral.

C

O servidor inicia o exercício de modo extraoficial, aguardando fases adicionais de homologação junto ao setor de pessoal.

D

A posse limita as atribuições ao período probatório, destinando o exercício definitivo a outro momento posterior.

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Q3294665

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos - Aplicação em 05/04/2025 |

Q3294665 Direito Administrativo

Analise as ideias sobre princípios fundamentais da Administração Pública:
I. A impessoalidade busca atos com foco no interesse coletivo, afastando favorecimentos pessoais.
II. A moralidade envolve conduta ética, mas dispensa observância de códigos formais.
III. A publicidade traz transparência, resguardando divulgações compatíveis com a legislação.
IV. A eficiência impulsiona soluções bem estruturadas, visando resultado ótimo no serviço público.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q3294664

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos - Aplicação em 05/04/2025 |

Q3294664 Direito Administrativo

Cargos comissionados constituem posições de confiança, exercendo funções de direção, chefia ou assessoramento, segundo as regras estatutárias. Qual opção reflete característica típica desses cargos?

A

Vinculam-se a atribuições que pressupõem responsabilidade especial, com exoneração possível a qualquer momento, conforme conveniências do órgão.

B

Garantem estabilidade integral após seis meses de exercício, salvo exoneração por decisão colegiada.

C

Incorporam direitos idênticos aos dos efetivos, incluindo garantia de estágio probatório.

D

Limitam-se a funções técnicas, sem conotação gerencial ou de assessoria em instâncias superiores.

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Q3294663

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos - Aplicação em 05/04/2025 |

Q3294663 Direito Administrativo

Uma comissão responsável pelos registros funcionais recebeu requisição para admitir um profissional mediante contrato temporário, alegando urgência em suprir determinada atividade. Contudo, o processo carecia de comprovação de necessidade transitória. Qual iniciativa fortalece a análise nesse contexto?

A

Conceder de imediato o contrato, baseando-se apenas em declaração verbal da chefia sobre a urgência.

B

Validar o processo com documentos específicos, demonstrando a demanda emergencial e a limitação temporal, conforme normas institucionais.

C

Estender o contrato por tempo indeterminado, garantindo estabilidade aos contratados.

D

Desconsiderar a tramitação interna e direcionar o profissional diretamente ao setor de lotação, sem formulação de processo.

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Q3294658

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos - Aplicação em 05/04/2025 |

Q3294658 Direito Administrativo

Analise as afirmações sobre o processo administrativo conforme Lei 9.784/1999:
I. É composto por fases como instauração, instrução, decisão e recurso, regendo-se por princípios de ampla defesa e motivação.
II. A atuação das partes e da administração busca formalidades básicas que asseguram a validade dos atos.
III. Os atos praticados no processo dispensam fundamentação em princípios públicos, priorizando unicamente exigências de conveniência política.
IV. É admitida revisão dos atos, considerando a possibilidade de reexame das questões fáticas e jurídicas.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

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