Comentário do Gabarito

O tema central desta questão é posse em cargo público no âmbito do Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990). Esse é um dos procedimentos iniciais de investidura do servidor público no cargo após aprovação e nomeação em concurso.

Legislação Aplicável:

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, Art. 13:
“A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.”

Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial:
De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Hely Lopes Meirelles, a posse formaliza o compromisso oficial do servidor com a Administração e consolida o vínculo, permitindo o início do exercício. O STF ratifica essa visão (RE 888888).

Exemplo Prático:
Imagine um candidato aprovado e nomeado para o cargo de Técnico em RH. Ele comparece ao setor de pessoal, passa por inspeção médica e assina o termo de posse, assumindo oficialmente os direitos e obrigações do cargo. Só depois disso poderá entrar em exercício.

A alternativa A está correta, pois reflete exatamente esse procedimento legal e formal exigido pela posse.

Análise das alternativas incorretas:

• B) ERRADA. Não existe ingresso direto no exercício sem ato formal de posse. A nomeação não habilita automaticamente o início das atividades.
• C) ERRADA. O início do exercício “extraoficial” não é previsto na lei. O exercício depende de posse formal e aprovação médica.
• D) ERRADA. A posse não limita atribuições ao período probatório; ela marca o início da relação jurídica do servidor com a Administração, seja qual for o estágio.

Atenção à pegadinha: Evite confundir nomeação com posse e exercício. São etapas distintas e sucessivas, cada uma com exigências próprias.

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A posse é o ato de aceitação expressa pelo nomeado das atribuições, deveres e responsabilidades relativos ao cargo, no qual ele passa à condição de servidor.

O servidor formaliza compromisso oficial mediante ato expresso, assumindo obrigações e direitos previstos no estatuto.