Comentário da Questão – Contratação Temporária no Serviço Público

1. Interpretação e tema jurídico: A questão aborda o tema contratação temporária de pessoal na Administração Pública. O foco é identificar, dentro de hipóteses apresentadas, uma situação compatível com o que prevê a legislação e a Constituição para contratação por tempo determinado devido a necessidade temporária de excepcional interesse público.

2. Legislação aplicável:
- CF/88, art. 37, IX: “A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”
- Lei 8.745/1993, art. 2º: exige processo seletivo simplificado, prazo determinado e justificativa da urgência.

3. Tema central: O candidato precisa discernir quando a contratação temporária é legítima, sabendo que ela não pode suprir carências permanentes do serviço público, conforme sustenta doutrina clássica como Maria Sylvia Di Pietro.

4. Exemplo prático: Imagine uma epidemia com falta de profissionais em pronto-socorros: pode-se contratar médicos por tempo limitado até estabilizar a situação, desde que haja justificativa formal e não ultrapasse o prazo legal.

5. Justificativa da alternativa correta (A): Alternativa A está de acordo com a legislação citada, pois descreve a necessidade emergencial, urgência comprovada e prazo determinado. Outros requisitos como ampla divulgação e vedação a vínculo efetivo são pressupostos legais.

6. Análise das alternativas incorretas:
B) Contrata vínculo efetivo sem concurso e para funções permanentes: inconstitucional, pois burla o concurso público e a natureza temporária.
C) Admite extensão ilimitada: errado, pois o contrato deve ser temporário, com prazo definido (art. 4º, Lei 8.745/93).
D) Mistura estabilidade e contrato temporário: não existe estabilidade parcial no regime temporário.

7. Atenção a pegadinhas: Fuja de palavras como permanente, ilimitado, estabilidade relacionadas a temporários! Essas expressões ferem princípios básicos do regime jurídico-administrativo.

8. Doutrina e jurisprudência: Di Pietro assevera que a exceção só cabe em circunstâncias imprevisíveis e transitórias. STF (Tema 916): Contratação em desconformidade é inválida, exceto para salário já pago.

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A

Comentário da Questão – Contratação Temporária no Serviço Público

1. Interpretação e tema jurídico:

A questão aborda o tema contratação temporária de pessoal na Administração Pública. O foco é identificar, dentro de hipóteses apresentadas, uma situação compatível com o que prevê a legislação e a Constituição para contratação por tempo determinado devido a necessidade temporária de excepcional interesse público.

2. Legislação aplicável:

- CF/88, art. 37, IX: “A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”

- Lei 8.745/1993, art. 2º: exige processo seletivo simplificado, prazo determinado e justificativa da urgência.

3. Tema central:

O candidato precisa discernir quando a contratação temporária é legítima, sabendo que ela não pode suprir carências permanentes do serviço público, conforme sustenta doutrina clássica como Maria Sylvia Di Pietro.

4. Exemplo prático:

Imagine uma epidemia com falta de profissionais em pronto-socorros: pode-se contratar médicos por tempo limitado até estabilizar a situação, desde que haja justificativa formal e não ultrapasse o prazo legal.

5. Justificativa da alternativa correta (A):

Alternativa A está de acordo com a legislação citada, pois descreve a necessidade emergencial, urgência comprovada e prazo determinado. Outros requisitos como ampla divulgação e vedação a vínculo efetivo são pressupostos legais.

6. Análise das alternativas incorretas:

B) Contrata vínculo efetivo sem concurso e para funções permanentes: inconstitucional, pois burla o concurso público e a natureza temporária.

C) Admite extensão ilimitada: errado, pois o contrato deve ser temporário, com prazo definido (art. 4º, Lei 8.745/93).

D) Mistura estabilidade e contrato temporário: não existe estabilidade parcial no regime temporário.

7. Atenção a pegadinhas:

Fuja de palavras como permanente, ilimitado, estabilidade relacionadas a temporários! Essas expressões ferem princípios básicos do regime jurídico-administrativo.

8. Doutrina e jurisprudência:

Di Pietro assevera que a exceção só cabe em circunstâncias imprevisíveis e transitórias. STF (Tema 916): Contratação em desconformidade é inválida, exceto para salário já pago.

fonte: gabarito comentado