Analise as afirmações sobre o processo administrativo confo...

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Q3294658
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos - Aplicação em 05/04/2025 |
Q3294658 Direito Administrativo
Analise as afirmações sobre o processo administrativo conforme Lei 9.784/1999:
I. É composto por fases como instauração, instrução, decisão e recurso, regendo-se por princípios de ampla defesa e motivação.
II. A atuação das partes e da administração busca formalidades básicas que asseguram a validade dos atos.
III. Os atos praticados no processo dispensam fundamentação em princípios públicos, priorizando unicamente exigências de conveniência política.
IV. É admitida revisão dos atos, considerando a possibilidade de reexame das questões fáticas e jurídicas.

Estão CORRETAS as afirmativas:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput, determina: “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” Como a afirmativa III admite atuação unicamente por conveniência política, contraria essa regra e deve ser afastada; consideradas as demais afirmações, o gabarito é C.

Tema central: Garantias do processo administrativo
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui indevidamente a III: o art. 2º, caput e parágrafo único, VII, exige observância dos princípios administrativos e indicação dos pressupostos de fato e de direito da decisão, afastando a atuação baseada exclusivamente em conveniência política. Também exclui II e IV, amparadas, respectivamente, pelas formalidades essenciais e formas simples do art. 2º, parágrafo único, VIII e IX, e pelo recurso previsto no art. 56.
B
Errada
Exclui indevidamente a I. Os arts. 5º, 29, 48 e 56 disciplinam início, instrução, decisão e recurso, enquanto o art. 2º prevê expressamente ampla defesa e motivação. O caráter eventual do recurso não torna incorreta a descrição das etapas possíveis do processo.
C
Certa
A alternativa C reúne as três afirmações juridicamente corretas. A I encontra respaldo nos arts. 5º, 29, 48 e 56 da Lei nº 9.784/1999, que disciplinam início, instrução, decisão e recurso, e no art. 2º, que prevê ampla defesa e motivação. A fase recursal é eventual, não obrigatória. A II corresponde ao art. 2º, parágrafo único: “VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;” e “IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;”. Portanto, simplicidade não dispensa formalidades essenciais, nem significa que a forma seja o único requisito de validade. A IV é correta quando revisão significa reexame administrativo em sentido amplo, especialmente pela via recursal: a Lei nº 9.784/1999, art. 56, caput, estabelece: “Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.” Já a III é incompatível com os princípios do art. 2º e com seu parágrafo único, VII: “VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;”.
D
Errada
Exclui indevidamente a II. O art. 2º, parágrafo único, VIII e IX, exige formalidades essenciais à garantia dos direitos e admite formas simples. O art. 22, caput, dispensa forma determinada apenas quando a lei não a exigir expressamente; não elimina as exigências formais pertinentes.
Pegadinha da questão
Simplicidade das formas não significa ausência de formalidades essenciais. Além disso, a palavra revisão, na IV, deve ser entendida como reexame administrativo em sentido amplo, e não exclusivamente como a revisão sancionatória do art. 65, que exige fatos novos ou circunstâncias relevantes.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie formas simples de dispensa das formalidades essenciais: a lei combina simplificação com proteção dos direitos dos administrados.
  • Ao identificar as etapas do processo, lembre que a previsão legal de recurso não significa que todo processo necessariamente terá fase recursal.
  • Distinga o recurso por razões de legalidade e mérito, previsto no art. 56, da revisão sancionatória do art. 65, sujeita a pressupostos específicos.

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Comentários

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GAB. C

No processo Administrativo, os atos devem ser fundamentados em princípios públicos, e não apenas em conveniências políticas. 

A Administração Pública deve obedecer a princípios como legalidade, motivação, finalidade, razoabilidade, moralidade, entre outros. 

A ausência de fundamentação e a priorização de interesses políticos podem gerar atos ilegais e arbitrários, que podem ser anulados pelo Judiciário.

jus brasil.

"É composto por fases como instauração, instrução, decisão e recurso, regendo-se por princípios de ampla defesa e motivação."

✔️ Tá certa.

O processo administrativo realmente segue essas etapas e deve respeitar coisas como o direito de defesa das pessoas envolvidas e a obrigação de explicar (motivar) as decisões tomadas.

"A atuação das partes e da administração busca formalidades básicas que asseguram a validade dos atos."

✔️ Correta também.

A lei exige sim que o processo siga certas regras e formas mínimas pra garantir que tudo seja válido e legal.

"Os atos praticados no processo dispensam fundamentação em princípios públicos, priorizando unicamente exigências de conveniência política."

❌ Errada.

Essa aqui tá totalmente fora. A administração pública tem que seguir princípios como legalidade, moralidade, publicidade e motivação. Não pode fazer as coisas só por conveniência ou interesse político.

"É admitida revisão dos atos, considerando a possibilidade de reexame das questões fáticas e jurídicas."

✔️ Certa.

Sim, a lei permite que atos administrativos sejam revistos, inclusive analisando de novo os fatos e os argumentos legais.

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