Comentário da Questão – Agentes Públicos: Progressão Funcional

1. Interpretação do Enunciado:

A questão trata do desenvolvimento na carreira do servidor público, especialmente sobre o conceito e os requisitos da progressão funcional. O foco recai sobre como deve ocorrer essa progressão à luz do Direito Administrativo.

2. Legislação Aplicável:

O tema está principalmente disciplinado na Lei nº 8.112/90:

Art. 41. A progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro da mesma classe, observados os critérios estabelecidos em lei.

Reforça-se, ainda, a Lei nº 11.784/2008:

Art. 10. A progressão funcional dos servidores públicos federais será baseada em critérios de mérito e desempenho, conforme estabelecido em regulamento.

3. Tema Central e Conhecimento Necessário:

A progressão funcional não é automática; depende de avaliação periódica e efetivo desempenho no cargo. Essa exigência é reforçada tanto pela lei quanto pela doutrina e jurisprudência.

4. Exemplo Prático:

Imagine um servidor que, após cumprir dois anos na mesma classe, é submetido a avaliações anuais formais e, comprovando bom desempenho, avança para o próximo padrão.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D é correta porque menciona avaliações periódicas e registro de resultados, atrelando a progressão ao desempenho efetivo. Isso está de acordo com a legislação e com a doutrina de autores como Maria Sylvia Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello.

O STF também já decidiu (RE 589.998) que a progressão depende de critérios objetivos de avaliação, não sendo mero direito pela antiguidade.

6. Por que as demais alternativas estão erradas?

• A: Incorreta. A progressão baseada apenas em antiguidade, sem avaliação, não tem respaldo na legislação.
• B: Errada. Avaliações informais e subjetivas não atendem ao requisito de critérios objetivos previstos em lei.
• C: Incorreta. Critérios aleatórios ou a dispensa de requisitos contrariam o caráter meritório e a exigência de avaliação.

7. Estratégia para evitar pegadinhas:

Veja se a alternativa aborda critérios objetivos, avaliações periódicas e mérito. Desconfie de mecanismos automáticos ou baseados em subjetividades.

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Gab . D

Aplicação de avaliações periódicas, registro dos resultados e decisão baseada em desempenho efetivo, refletindo uma promoção gradativa.