Comentário Gabarito — Princípios Fundamentais da Administração Pública

1. Interpretação do Enunciado:
A questão exige o conhecimento dos princípios do art. 37, caput, da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conhecidos pelo acrônimo LIMPE. É fundamental identificar como cada princípio é aplicado na Administração Pública.

2. Fundamentação Legal:
Constituição Federal, art. 37, caput: “A administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”

3. Explicação dos Princípios:
- Impessoalidade: Atos administrativos visam o interesse coletivo, vedando favorecimento pessoal.
- Moralidade: Exige conduta ética, mas essa conduta deve, sim, respeitar normas formais e jurídicas.
- Publicidade: Garante transparência, mas situações legais podem restringir a divulgação (ex: sigilo).
- Eficiência: Busca o melhor resultado possível, com recursos bem empregados na Administração.

4. Exemplo Prático:
Um concurso público divulgado amplamente (publicidade), seleciona candidatos por prova (impessoalidade e eficiência), com banca isenta (moralidade), sem privilegiar conhecidos dos servidores.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C – I, III e IV):
✔️ I. Correta. Impessoalidade: foco no coletivo, sem favorecimentos.
✔️ III. Correta. Publicidade: transparência, mas obedecendo limites legais.
✔️ IV. Correta. Eficiência: solução ótima e estruturada, buscando excelência no serviço público.

6. Por que as demais estão erradas?
II. Incorreta. A moralidade não dispensa códigos formais; conduta ética e respeito à lei são indissociáveis (STF, RE 201.819).
A: Inclui a II, portanto errada.
B: Inclui II, errada.
D: Inclui II, errada.

Pegadinhas e Estratégias:
Palavras como “dispensa” em II induzem a erro; sempre verifique se o princípio exclui, de fato, normas jurídicas.

Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello reforça: moralidade exige legalidade e ética.
Maria Sylvia Di Pietro destaca: publicidade permite controle social, mas admite restrições pela lei.

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GAB: C

LIMPE

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência

Moralidade: princípio explícito que decorre a probidade administrativa. Impõe uma atuação com padrões éticos, lealdade, boa-fé, honestidade, decoro.

Os princípios EXPRESSOS: https://www.youtube.com/watch?v=rO0igJTrBT4

Gabarito C

Impessoalidade -> previsto no art. 37, caput, da CF; deve ser observada em relação aos administrados (no sentido de que os atos da administração devem observar a finalidade pública) e à Administração Pública (no sentido de que os atos administrativos são imputáveis ao órgão ou à pessoa jurídica que os praticou e não aos servidores públicos).

Moralidade -> exige atuação segundo padrões ético de probidade, decoro e boa-fé.

Publicidade -> a regra geral na Administração Pública é a divulgação de seus atos.

Eficiência -> diz respeito ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho no exercício de suas atribuições.

UMA DICA: Comece analisando a alternativa menor. Sabendo que o item II é incorreto, por eliminação, já dá pra chegar no gabarito da questão.

Isso acontece em muitas questões e dá uma celeridade muito grande na hora da prova.

I. Correta: Impessoalidade = foco no interesse coletivo, sem favorecimentos pessoais.

II. Incorreta: Moralidade exige conduta ética e NÃO dispensa a observância de códigos formais.

III. Correta: Publicidade = transparência, com divulgações compatíveis com a lei.

IV. Correta: Eficiência = buscar soluções bem estruturadas e resultado ótimo.