Um concurso público confere legitimidade para o ingresso em...

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Q3294910 Direito Administrativo
Um concurso público confere legitimidade para o ingresso em cargos efetivos, obedecendo regras de ampla concorrência e transparência. Assinale a alternativa que expressa uma condição coerente com esse processo seletivo:
Alternativas

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Comentário da questão:

1. Interpretação do enunciado e legislação aplicável:

A questão aborda o acesso a cargos públicos efetivos via concurso público, tema central do Direito Administrativo e essencial para o cargo de Técnico em Recursos Humanos. Deve-se analisar se o processo seletivo respeita princípios como ampla concorrência, igualdade e transparência.

Base legal: Constituição Federal, Art. 37, inciso II ("A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público..."). O caput do artigo ainda destaca os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

2. Explicação do tema central:

O concurso público deve assegurar igualdade de chances a todos, obedecendo critérios objetivos, divulgação ampla e seleção impessoal. O objetivo é evitar favorecimentos e garantir a legalidade no acesso ao serviço público.

3. Exemplo prático:

Imagine uma prefeitura que divulga seu edital apenas em murais internos, dificultando o acesso de candidatos externos e favorecendo apadrinhados. Essa prática afronta diretamente a Constituição, pois restringe a competição e viola o princípio da publicidade.

4. Alternativa correta – D:

A alternativa D está absolutamente alinhada com a legislação: "Adoção de etapas objetivas e avaliação de competências, prevendo divulgação ampla do certame para garantir igualdade de oportunidades". Essa abordagem garante seleção justa, imparcial e aberta a toda a sociedade, em total conformidade com o art. 37 da Constituição.
(CF, Art. 37, II e caput)

5. Justificativa para as alternativas incorretas:

A) Publicação interna viola os princípios da publicidade e da igualdade. A divulgação deve ser ampla, não restrita.
B) Critérios subjetivos infringem o princípio da impessoalidade (Art. 37, caput), permitindo favorecimento pessoal.
C) Restringir inscrições apenas a servidores públicos exclui injustamente cidadãos do setor privado e fere o princípio da isonomia.

6. Jurisprudência e doutrina:

Segundo o STF (ADC 41/DF), são válidas políticas que promovam a igualdade em concursos. Doutrina: Raquel Discacciati Bello destaca a necessidade de igualdade de condições e amplo acesso como fundamentos constitucionais dos certames.

7. Pegadinha:

Desconfie de alternativas que mencionem restringir ou limitar, pois a ampla concorrência é regra.

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Adoção de etapas objetivas e avaliação de competências, prevendo divulgação ampla do certame para garantir igualdade de oportunidades. 

Adoção de etapas objetivas e avaliação de competências, prevendo divulgação ampla do certame para garantir igualdade de oportunidades. 

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