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Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Administrativo |
Q3793938
Direito Administrativo
A respeito das responsabilidades do Estado, analisar a
sentença.
A responsabilidade do Estado por condutas comissivas é objetiva, não dependendo da comprovação de culpa ou dolo (1ª parte). Nos danos por omissão, o dever de indenizar condiciona-se à demonstração de culpa ou dolo, submetendo-se à teoria subjetiva (2ª parte).
A sentença está:
A responsabilidade do Estado por condutas comissivas é objetiva, não dependendo da comprovação de culpa ou dolo (1ª parte). Nos danos por omissão, o dever de indenizar condiciona-se à demonstração de culpa ou dolo, submetendo-se à teoria subjetiva (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Administrativo |
Q3793937
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações
e Contratos Administrativos, a modalidade de licitação para
contratação de bens e serviços especiais é:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Administrativo |
Q3793935
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 —
Improbidade Administrativa, a respeito da prescrição das
sanções previstas, analisar os itens.
I. A ação para a aplicação das sanções previstas nessa Lei prescreve em oito anos.
II. O tempo para a prescrição é contado a partir da data de julgamento do ato de improbidade.
III. O prazo da prescrição pode ser interrompido, dentre outros motivos, pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A ação para a aplicação das sanções previstas nessa Lei prescreve em oito anos.
II. O tempo para a prescrição é contado a partir da data de julgamento do ato de improbidade.
III. O prazo da prescrição pode ser interrompido, dentre outros motivos, pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Administrativo |
Q3793934
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei Municipal nº 999/2001, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
A ________ é o ato de investidura em cargo público e, sendo feita em caráter efetivo, obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos no concurso público.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Administrativo |
Q3793933
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei Municipal nº 999/2001, NÃO
consiste em uma das formas de provimento de cargos
públicos:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Administrativo |
Q3793932
Direito Administrativo
A estabilidade do servidor público é um direito previsto
na Constituição Federal que garante que o servidor público
efetivo não seja demitido arbitrariamente, apesar de a
demissão ser possível em casos excepcionais, como falta
grave. De acordo com a Lei Municipal nº 999/2001, o
servidor público municipal nomeado para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público adquire
estabilidade:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fisioterapeuta |
Q3793552
Direito Administrativo
A importância dos princípios constitucionais reside em serem a base e alicerce do sistema jurídico, garantindo estabilidade, segurança jurídica, limitação do poder estatal e proteção dos direitos fundamentais. Durante uma ação de fiscalização sanitária em um estabelecimento comercial, um servidor da Prefeitura registra as não conformidades e decide divulgar o caso em suas redes pessoais. Julgue as afirmativas abaixo.
I.O princípio da legalidade determina que o servidor só pode agir conforme o que a lei autoriza.
II.O princípio da impessoalidade proíbe o servidor de promover autopropaganda com atos do cargo.
III.O princípio da moralidade exige que a conduta administrativa observe padrões éticos e decoro.
IV.A divulgação pessoal de informações fiscais é permitida, pois reforça a transparência pública.
Está CORRETO o que se afirmar em:
I.O princípio da legalidade determina que o servidor só pode agir conforme o que a lei autoriza.
II.O princípio da impessoalidade proíbe o servidor de promover autopropaganda com atos do cargo.
III.O princípio da moralidade exige que a conduta administrativa observe padrões éticos e decoro.
IV.A divulgação pessoal de informações fiscais é permitida, pois reforça a transparência pública.
Está CORRETO o que se afirmar em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fisioterapeuta |
Q3793546
Direito Administrativo
Os deveres e responsabilidades do servidor público incluem exercer as atribuições com zelo e dedicação, ser leal às instituições, cumprir as ordens superiores (exceto as ilegais), ser assíduo e pontual, atender ao público com presteza e urbanidade e zelar pelo patrimônio público. Durante uma fiscalização, o servidor municipal deixa de registrar uma infração sanitária por se tratar de um comerciante de sua vizinhança. Sobre os deveres e responsabilidades do servidor, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal Sanitário |
Q3793532
Direito Administrativo
A importância dos princípios constitucionais reside em serem a base e alicerce do sistema jurídico, garantindo estabilidade, segurança jurídica, limitação do poder estatal e proteção dos direitos fundamentais. Durante uma ação de fiscalização sanitária em um estabelecimento comercial, um servidor da Prefeitura registra as não conformidades e decide divulgar o caso em suas redes pessoais. Julgue as afirmativas abaixo.
I.O princípio da legalidade determina que o servidor só pode agir conforme o que a lei autoriza.
II.O princípio da impessoalidade proíbe o servidor de promover autopropaganda com atos do cargo.
III.O princípio da moralidade exige que a conduta administrativa observe padrões éticos e decoro.
IV.A divulgação pessoal de informações fiscais é permitida, pois reforça a transparência pública.
Está CORRETO o que se afirmar em:
I.O princípio da legalidade determina que o servidor só pode agir conforme o que a lei autoriza.
II.O princípio da impessoalidade proíbe o servidor de promover autopropaganda com atos do cargo.
III.O princípio da moralidade exige que a conduta administrativa observe padrões éticos e decoro.
IV.A divulgação pessoal de informações fiscais é permitida, pois reforça a transparência pública.
Está CORRETO o que se afirmar em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal Sanitário |
Q3793526
Direito Administrativo
Os deveres e responsabilidades do servidor público incluem exercer as atribuições com zelo e dedicação, ser leal às instituições, cumprir as ordens superiores (exceto as ilegais), ser assíduo e pontual, atender ao público com presteza e urbanidade e zelar pelo patrimônio público. Durante uma fiscalização, o servidor municipal deixa de registrar uma infração sanitária por se tratar de um comerciante de sua vizinhança. Sobre os deveres e responsabilidades do servidor, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal Sanitário |
Q3793525
Direito Administrativo
Em inspeção realizada em uma empresa local, o
proprietário recusou-se a assinar o termo de inspeção,
alegando desconhecer os motivos que originaram a
autuação. Sobre os direitos dos cidadãos frente à
fiscalização, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |
Q3793386
Direito Administrativo
Conforme o Art. 169 da Lei nº 14.133/2021, as
contratações públicas sujeitar-se-ão a linhas de
defesa. A segunda linha de defesa é integrada:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |
Q3793377
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 17 da Lei nº 14.133/2021,
o processo de licitação observará uma sequência
de fases. Assinale a alternativa que apresenta a
primeira e a última fase.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |
Q3793374
Direito Administrativo
O Art. 37, caput, da Constituição Federal,
estabelece que a administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá a uma série de princípios. Assinale a
alternativa que apresenta um princípio que NÃO
está expressamente listado no referido artigo.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |
Q3793372
Direito Administrativo
Analise as sentenças abaixo, extraídas literalmente da Lei nº 14.133/2021, e assinale a sequência correta:
( ) Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
( ) Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.
( ) A vedação à participação de consórcio em licitação não pode ser identificada a partir de um ato administrativo individual e esporádico, despido de qualquer uniformidade.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Eletrocar
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Eletrocar - Operador de C.O.D. |
Q3793120
Direito Administrativo
De acordo com a Resolução Normativa ANEEL
nº 1.000/2021, que estabelece as regras de prestação do
serviço público de distribuição de energia elétrica, assinalar
a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
A distribuidora _____________________________, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidade consumidora.
A distribuidora _____________________________, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidade consumidora.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Eletrocar
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Eletrocar - Leiturista de Medidor |
Q3793118
Direito Administrativo
De acordo com a Resolução Normativa ANEEL
nº 1.000/2021, que estabelece as regras de prestação do
serviço público de distribuição de energia elétrica, assinalar
a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
A distribuidora _______________________________, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidade consumidora.
A distribuidora _______________________________, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidade consumidora.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Eletrocar
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Eletrocar - Leiturista de Medidor |
Q3793117
Direito Administrativo
De acordo com a Resolução Normativa ANEEL
nº 1.000/2021, que estabelece as regras de prestação do
serviço público de distribuição de energia elétrica, a
autoleitura consiste no processo em que a leitura, no todo
ou em parte, é realizada pelo consumidor. Sobre a
autoleitura, assinalar a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Eletrocar
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Eletrocar - Leiturista de Medidor |
Q3793116
Direito Administrativo
Em conformidade com a Resolução Normativa ANEEL
nº 1.000/2021, que estabelece as regras de prestação do
serviço público de distribuição de energia elétrica, a
distribuidora é responsável pela prestação de serviço
adequado ao consumidor e demais usuários e pelas
informações necessárias à defesa de interesses individuais,
coletivos
ou difusos. Não se caracteriza como
descontinuidade do serviço a sua interrupção:
I. Em situação emergencial, assim caracterizada como a deficiência técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou o caso fortuito ou motivo de força maior.
II. Por razões de ordem técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários.
III. Pelo inadimplemento, inclusive antes da devida notificação.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Em situação emergencial, assim caracterizada como a deficiência técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou o caso fortuito ou motivo de força maior.
II. Por razões de ordem técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários.
III. Pelo inadimplemento, inclusive antes da devida notificação.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Orientador Físico da Criança e Adolescente - Edital nº 2 |
Q3792996
Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Morro da Fumaça, são deveres funcionais
que orientam a conduta ética e profissional do servidor
no exercício do cargo, relacionados à disciplina,
moralidade administrativa, eficiência e respeito à
hierarquia. Com base nessas disposições, assinale a
alternativa que NÃO constitui dever do servidor público
municipal:
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