Em conformidade com a Resolução Normativa ANEEL
nº 1.000/2021, que estabelece as regras de prestação do
serviço público de distribuição de energia elétrica, a
distribuidora é responsável pela prestação de serviço
adequado ao consumidor e demais usuários e pelas
informações necessárias à defesa de interesses individuais,
coletivos
ou difusos. Não se caracteriza como
descontinuidade do serviço a sua interrupção: I. Em situação emergencial, assim caracterizada como a
deficiência técnica ou de segurança em instalações do
consumidor e demais usuários que ofereçam risco
iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento
do sistema elétrico ou o caso fortuito ou motivo de força
maior.II. Por razões de ordem técnica ou de segurança em
instalações do consumidor e demais usuários.III. Pelo inadimplemento, inclusive antes da devida
notificação.Está CORRETO o que se afirma:

Question

Em conformidade com a Resolução Normativa ANEEL 
nº 1.000/2021, que estabelece as regras de prestação do 
serviço público de distribuição de energia elétrica, a 
distribuidora é responsável pela prestação de serviço 
adequado ao consumidor e demais usuários e pelas 
informações necessárias à defesa de interesses individuais, 
coletivos 
ou difusos. Não se caracteriza como 
descontinuidade do serviço a sua interrupção: I. Em situação emergencial, assim caracterizada como a 
deficiência técnica ou de segurança em instalações do 
consumidor e demais usuários que ofereçam risco 
iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento 
do sistema elétrico ou o caso fortuito ou motivo de força 
maior.II. Por razões de ordem técnica ou de segurança em 
instalações do consumidor e demais usuários.III. Pelo inadimplemento, inclusive antes da devida 
notificação.Está CORRETO o que se afirma:  Alternativa A: Apenas no item I.  Ou Alternativa B: Apenas no item III.  Ou Alternativa C: Apenas nos itens I e II. Ou Alternativa D: Apenas nos itens II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Apenas nos itens I e II. Gabarito: CFundamento decisivo: Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 4º, § 3º: "§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção: I - em situação emergencial, assim caracterizada como a deficiência técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou o caso fortuito ou motivo de força maior; II - por razões de ordem técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários; ou III - pelo inadimplemento, sempre após prévia notificação." No caso, os itens I e II se enquadram nas hipóteses normativas, e o item III está incorreto porque afasta a exigência de prévia notificação.Tema central: Interrupção do serviço de energiaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Exclui indevidamente o item II, mas o art. 4º, § 3º, II, prevê expressamente que a interrupção "por razões de ordem técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários" não caracteriza descontinuidade.BErradaIncorreta. O item III contraria diretamente o art. 4º, § 3º, III, da resolução, porque a norma exige inadimplemento "sempre após prévia notificação". Além disso, o item I está correto e não poderia ser descartado.CCertaA alternativa C está correta porque os itens I e II correspondem exatamente às hipóteses do art. 4º, § 3º, I e II, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, nas quais a interrupção do fornecimento não é considerada descontinuidade do serviço. Já o item III está juridicamente errado porque suprimiu requisito normativo expresso: no inadimplemento, a interrupção só se enquadra nessa exceção quando ocorrer "sempre após prévia notificação".DErradaIncorreta. Embora o item II esteja de acordo com o art. 4º, § 3º, II, o item III viola requisito expresso do art. 4º, § 3º, III: não basta o inadimplemento; é indispensável a prévia notificação.Pegadinha da questãoA banca trocou a expressão legal restritiva "sempre após prévia notificação" por "inclusive antes da devida notificação". Essa alteração torna o item III incorreto, mesmo tratando de hipótese que, em tese, existe na norma.Dica para questões semelhantesQuando a questão listar hipóteses de interrupção do serviço, confira se a alternativa reproduz integralmente os requisitos do dispositivo normativo.No inadimplemento, não basta identificar a causa; verifique se a norma exige prévia notificação.Distinga situação emergencial de inadimplemento: a primeira é hipótese própria da norma; o segundo depende de requisito procedimental expresso.

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Em conformidade com a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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