Os deveres e responsabilidades do servidor público incluem e...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3793546
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fisioterapeuta |
Q3793546 Direito Administrativo
Os deveres e responsabilidades do servidor público incluem exercer as atribuições com zelo e dedicação, ser leal às instituições, cumprir as ordens superiores (exceto as ilegais), ser assíduo e pontual, atender ao público com presteza e urbanidade e zelar pelo patrimônio público. Durante uma fiscalização, o servidor municipal deixa de registrar uma infração sanitária por se tratar de um comerciante de sua vizinhança. Sobre os deveres e responsabilidades do servidor, é INCORRETO afirmar: 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, caput: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]." Lei nº 8.112/1990, art. 116, incisos I, II, III e IX: "Art. 116. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;" A omissão do servidor para favorecer comerciante de sua vizinhança contraria esses deveres e princípios, de modo que a eficiência não legitima o comportamento descrito; por isso, a alternativa B é a incorreta.

Tema central: Dever funcional do servidor
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa está correta, por isso não é o gabarito. A base expressamente indica que o descumprimento de dever funcional pode ensejar apuração disciplinar e aplicação de penalidade administrativa, inclusive com apoio no regime de penalidades da Lei nº 8.112/1990, art. 127.
B
Certa
A alternativa B está errada porque afirma uma autorização jurídica que não existe: o princípio da eficiência não permite ao servidor deixar de cumprir dever legal para evitar conflito social local. Pela base normativa indicada, a atuação administrativa deve obedecer simultaneamente à legalidade, à impessoalidade e à moralidade, e o servidor deve exercer suas atribuições com zelo, observar as normas e manter conduta compatível com a moralidade administrativa. A omissão deliberada para beneficiar pessoa próxima é incompatível com esses deveres e pode gerar responsabilização funcional.
C
Errada
A alternativa está correta, por isso não é o gabarito. Embora a palavra "imparcialidade" não apareça literalmente no art. 37, a exigência de atuar sem favoritismo decorre da impessoalidade, da moralidade administrativa e do dever de exercer o cargo com zelo e dedicação. Favorecer vizinho por omissão contraria exatamente esse padrão jurídico.
D
Errada
A alternativa está correta, por isso não é o gabarito. A omissão no registro da infração, motivada por relação de vizinhança, afronta a legalidade e os deveres funcionais de observar normas legais e exercer as atribuições do cargo. A base também afirma que essa omissão pode gerar responsabilização administrativa.
Pegadinha da questão
A banca tentou fazer o candidato aceitar a ideia de que a eficiência poderia justificar descumprimento do dever legal para preservar a harmonia social local. A base afasta isso: eficiência não autoriza omissão contrária à legalidade, à impessoalidade e à moralidade.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa usar eficiência para justificar deixar de cumprir dever legal, confronte com o art. 37, caput: os princípios coexistem, e eficiência não revoga legalidade, impessoalidade e moralidade.
  • Em caso de favorecimento pessoal por ação ou omissão, procure o dever funcional de zelo, observância das normas e conduta compatível com a moralidade administrativa.
  • Omissão deliberada também pode configurar infração disciplinar; não restrinja responsabilização funcional apenas a atos comissivos.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

1. Princípio da Legalidade:

Na Administração Pública, o servidor só pode fazer o que a lei permite.

Se a lei manda registrar a infração, não registrar é ilegal.

2. Princípio da Impessoalidade:

O servidor não pode tratar ninguém de forma privilegiada.

Vizinho, parente ou desconhecido recebem o mesmo tratamento.

O servidor público não age conforme vontade pessoal, simpatia, medo de conflito ou amizade de vizinhança. Ele age conforme a lei e os princípios administrativos

3. Princípio da Moralidade:

A conduta deve ser ética, honesta e compatível com a função pública.4. Princípio da Eficiência (ponto-chave da questão)

Eficiência não significa evitar conflito social ou “resolver do jeito mais fácil”. Dever funcional do servidor

O servidor tem dever de:

agir com zelo e dedicação

ser imparcial

cumprir a lei

proteger o interesse público

A omissão caracteriza:

infração disciplinar

possibilidade de responsabilização administrativa

Gabarito incorreto? Aqui está marcando correta a alternativa D. Se for D, não entendi

a questão esta marcando como gabarito a letra D. acredito que seja um erro, o provável gabarito seja a letra B.

D) A omissão de registro fere o princípio da legalidade e pode gerar responsabilização funcional. 

A omissão de registro pode ser considerada uma violação do princípio da legalidade, impedindo a formalização de transações jurídicas e a proteção aos direitos do indivíduo. Podendo gerar uma responsabilização funcional do cartório que deve garantir a efetividade do registro e da proteção dos direitos legítimos do cidadão.

B) O princípio da eficiência justifica a omissão em situações que possam causar conflito social local. 

O princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, exige que a atuação do Estado seja eficaz e voltada ao interesse público. Ele impõe deveres como gestão responsável, redução da burocracia e combate ao desperdício de recursos. Nada nele justifica a omissão em situações que possam causar conflito social.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas