De acordo com a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, q...

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Q3793118
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Eletrocar Prova: OBJETIVA - 2025 - Eletrocar - Leiturista de Medidor |
Q3793118 Direito Administrativo
De acordo com a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A distribuidora _______________________________, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidade consumidora.

Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 620: "A distribuidora responde, independentemente da existência de dolo ou culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidade consumidora." Como o enunciado pede o preenchimento da lacuna exatamente nessa hipótese, a alternativa correta é a C.

Tema central: Responsabilidade da distribuidora por danos elétricos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa exige dolo para que haja responsabilidade, mas o art. 620 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 afirma expressamente que a distribuidora responde independentemente da existência de dolo ou culpa.
B
Errada
Incorreta. A alternativa condiciona a responsabilidade à prova de culpa, em confronto direto com o art. 620 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que afasta essa exigência ao prever responsabilidade independentemente de culpa.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde literalmente ao art. 620 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. O dispositivo afirma que a distribuidora responde pelos danos elétricos causados a equipamentos instalados na unidade consumidora independentemente da existência de dolo ou culpa, o que caracteriza responsabilidade objetiva.
D
Errada
Incorreta. A alternativa nega a própria responsabilidade da distribuidora, mas o art. 620 usa o verbo normativo "responde", afirmando expressamente o dever de responder pelos danos elétricos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva, induzindo o candidato a exigir dolo ou culpa quando a própria resolução afirma o contrário em texto expresso.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado reproduzir quase literalmente um dispositivo normativo, confronte as alternativas com a redação exata da norma.
  • Se a norma disser "independentemente da existência de dolo ou culpa", elimine de imediato as opções que condicionem a responsabilidade a elemento subjetivo.
  • Diferencie negar a responsabilidade de discutir requisitos ou excludentes: se a norma diz "responde", alternativa que diga "não responde" está frontalmente errada.

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A distribuidora responde, independentemente da existência de dolo ou culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidade consumidora.

Gabarito letra C:

RESPONSABILIDADE DO ESTADO EXTRACONTRATUAL: a responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, não havendo necessidade de demonstração de culpa ou dolo de seus agentes.

Entendimento do STF:

I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é OBJETIVA relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6o, da Constituição Federal. RESPONSABILIDADE DO ESTADO EXTRACONTRATUAL

II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado.

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