A estabilidade do servidor público é um direito previsto na...
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Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Administrativo |
Q3793932
Direito Administrativo
A estabilidade do servidor público é um direito previsto
na Constituição Federal que garante que o servidor público
efetivo não seja demitido arbitrariamente, apesar de a
demissão ser possível em casos excepcionais, como falta
grave. De acordo com a Lei Municipal nº 999/2001, o
servidor público municipal nomeado para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público adquire
estabilidade:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 41, caput: "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público." Como o enunciado trata de servidor nomeado para cargo efetivo em virtude de concurso público, a estabilidade somente se adquire após três anos de efetivo exercício, o que confirma a alternativa A.
Tema central: Prazo da estabilidade
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz o requisito temporal fixado pela Constituição para aquisição da estabilidade: três anos de efetivo exercício. O ponto decisivo não é a aprovação no concurso, a posse ou o início do vínculo, mas o transcurso do prazo constitucional no exercício efetivo do cargo.
B
Errada
Está errada por violação direta ao prazo constitucional. A Constituição exige três anos de efetivo exercício, não três meses. A alternativa contraria frontalmente o requisito temporal aplicável à estabilidade.
C
Errada
Está errada porque aprovação em concurso público não gera estabilidade automática. A aprovação é requisito para o provimento do cargo efetivo, mas a estabilidade só surge após três anos de efetivo exercício.
D
Errada
Está errada porque a posse não confere estabilidade. A posse é etapa anterior ao exercício e não substitui o requisito constitucional do transcurso de três anos de efetivo exercício.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre etapas do ingresso no cargo público — aprovação no concurso e posse — e o momento posterior de aquisição da estabilidade, que depende de três anos de efetivo exercício.
Dica para questões semelhantes
- Quando a pergunta for sobre estabilidade, procure primeiro o prazo constitucional do art. 41: três anos de efetivo exercício.
- Não confunda requisito de ingresso no cargo efetivo com efeito jurídico de estabilidade: concurso e posse não antecipam a estabilidade.
- Se aparecer prazo curto, como meses, elimine pela incompatibilidade direta com o texto constitucional.
- Mesmo que o enunciado cite norma local, a base decisiva aqui é a regra constitucional expressa sobre aquisição da estabilidade.
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