De acordo com a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, q...
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Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Eletrocar
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Eletrocar - Leiturista de Medidor |
Q3793117
Direito Administrativo
De acordo com a Resolução Normativa ANEEL
nº 1.000/2021, que estabelece as regras de prestação do
serviço público de distribuição de energia elétrica, a
autoleitura consiste no processo em que a leitura, no todo
ou em parte, é realizada pelo consumidor. Sobre a
autoleitura, assinalar a alternativa INCORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, dispositivo sobre autoleitura: "A distribuidora continua responsável pela atividade de leitura, ainda que opte por utilizar a autoleitura." Como o enunciado pede a alternativa incorreta sobre autoleitura, a letra A é a errada porque afirma exatamente o contrário da regra normativa, ao dizer que a distribuidora deixa de ser responsável.
Tema central: Autoleitura na ANEEL
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa A está incorreta porque nega o efeito jurídico definido pela regulamentação. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 estabelece expressamente que a adoção da autoleitura não exonera a distribuidora da responsabilidade pela atividade de leitura. Portanto, a participação do consumidor na realização material da leitura não transfere nem afasta a responsabilidade jurídica da distribuidora.
B
Certa
Está correta, por reproduzir a literalidade da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021: "A oferta da autoleitura é discricionariedade da distribuidora, que deve observar o critério da isonomia para a escolha das instalações." Logo, não pode ser a alternativa incorreta.
C
Certa
Está correta, porque coincide com a exigência normativa expressa: "A autoleitura somente pode ser realizada após a concordância expressa do consumidor." O requisito jurídico para implementação da autoleitura é justamente a concordância expressa, não tácita ou presumida.
D
Certa
Está correta, pois corresponde ao texto da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021: "O consumidor ou a distribuidora podem desistir do processo de autoleitura a qualquer tempo." A norma prevê faculdade de desistência sem impor prazo mínimo, motivação específica ou anuência da outra parte.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre quem executa a leitura e quem permanece juridicamente responsável pela atividade. Na autoleitura, o consumidor pode realizar a leitura, mas a responsabilidade regulatória continua sendo da distribuidora.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão tratar de autoleitura, separe execução material da atividade e responsabilidade jurídica pela atividade.
- Em normas regulatórias da ANEEL, verifique se a alternativa reproduz literalidade do ato normativo; nesta questão, B, C e D coincidem com o texto da resolução.
- A autoleitura depende de concordância expressa do consumidor e admite desistência a qualquer tempo por qualquer das partes.
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