De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Municíp...
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Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Orientador Físico da Criança e Adolescente - Edital nº 2 |
Q3792996
Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Morro da Fumaça, são deveres funcionais
que orientam a conduta ética e profissional do servidor
no exercício do cargo, relacionados à disciplina,
moralidade administrativa, eficiência e respeito à
hierarquia. Com base nessas disposições, assinale a
alternativa que NÃO constitui dever do servidor público
municipal:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Complementar municipal de Morro da Fumaça/SC, Estatuto dos Servidores Públicos, art. 70, V: "Art. 70 - São deveres do servidor:
V - Atender com presteza:
Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo". Como a alternativa D afirma recusa de atendimento justamente quando a informação não está protegida por sigilo, ela contraria o dever funcional previsto no Estatuto e, por isso, é a única que não constitui dever do servidor.
Tema central: Deveres do servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como opção de resposta porque reúne deveres expressamente previstos no art. 70: zelar pela economia do material e do patrimônio público (VII), guardar sigilo sobre segredos da repartição (VIII) e participar das comissões para as quais for nomeado (XIII). Logo, constitui dever do servidor.
B
Errada
Está errada como opção de resposta porque reproduz deveres estatutários do art. 70: manter conduta compatível com a moralidade administrativa (IX), ser assíduo e pontual ao serviço (X) e tratar com urbanidade as pessoas (XI). Não há incompatibilidade com o Estatuto.
C
Errada
Está errada como opção de resposta porque corresponde exatamente ao art. 70, IV e VI: cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, e levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo. A ressalva da ilegalidade é expressa no Estatuto.
D
Certa
A alternativa D está certa como resposta da questão porque descreve conduta oposta à exigida pelo Estatuto. O art. 70, V, impõe ao servidor atender com presteza ao público e prestar as informações requeridas, admitindo ressalva apenas para as informações protegidas por sigilo. Portanto, não existe dever de recusar atendimento quando a informação não é sigilosa; ao contrário, nessa hipótese o dever é prestar a informação.
E
Errada
Está errada como opção de resposta porque enuncia deveres previstos no art. 70, II, III e XII, além do parágrafo único: ser leal às instituições a que servir, observar as normas legais e regulamentares e representar contra ilegalidade ou abuso de poder pela via hierárquica. A via hierárquica não foi criada pela alternativa; consta do próprio Estatuto.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre dever de sigilo e dever de informar: o sigilo é exceção ao dever de prestar informações ao público, não autorização geral para recusar atendimento quando a informação não é sigilosa.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar dever funcional, confronte cada alternativa com o texto do estatuto e verifique se ela reproduz dever, exceção ou proibição.
- Se o dispositivo trouxer ressalva expressa, não inverta a lógica: aqui, o sigilo limita o dever de informar apenas nas hipóteses protegidas.
- Alternativa que transforma exceção legal em regra geral costuma estar errada.
- Em estatuto de servidores, expressões como moralidade administrativa, urbanidade, assiduidade, lealdade e representação contra ilegalidade costumam corresponder a deveres textuais e devem ser checadas literalmente.
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