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Q3793934
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Administrativo |
Q3793934 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Municipal nº 999/2001, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. 


A ________ é o ato de investidura em cargo público e, sendo feita em caráter efetivo, obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos no concurso público. 

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 999/2001 (Vista Alegre do Prata/RS), dispositivo sobre provimento/nomeação: “A nomeação é o ato de investidura em cargo público e, sendo feita em caráter efetivo, obedecerá à ordem de classificação dos candidatos no concurso público.” A lacuna do enunciado corresponde exatamente a esse termo, o que conduz ao gabarito C.

Tema central: Nomeação em cargo público
Análise das alternativas
A
Errada
Estabilidade está errada porque não é ato de investidura em cargo público. Trata-se de situação jurídica do servidor após o preenchimento dos requisitos legais, e não do ato inicial de provimento mencionado no enunciado.
B
Errada
Vacância está errada porque produz efeito jurídico oposto ao descrito. Vacância refere-se à desocupação do cargo, não ao ingresso do servidor nele.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde literalmente ao conceito legal cobrado: a nomeação é o ato de investidura em cargo público. Além disso, a própria norma indicada na questão estabelece que, quando essa nomeação ocorre em caráter efetivo, deve respeitar a ordem de classificação no concurso público. Portanto, o item coincide integralmente com o texto legal reproduzido no enunciado.
D
Errada
Posse está errada porque não corresponde ao ato de investidura indicado no dispositivo reproduzido pela questão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre nomeação e posse. O enunciado descreve o ato de investidura e a observância da ordem de classificação no concurso, elementos que pertencem à nomeação, não à posse.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado falar em ato de investidura em cargo público, a referência jurídica correta é nomeação.
  • Se houver menção à ordem de classificação no concurso para ingresso efetivo, verifique se a norma está tratando de nomeação.
  • Elimine alternativas que indiquem momento posterior ao ingresso, como posse, ou institutos diversos, como estabilidade e vacância.

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Comentários

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A investidura em cargo público ocorrerá com a posse . 

Conforme a  (art. 7º), este é o momento em que o servidor assina o termo, aceitando as atribuições e responsabilidades do cargo, formalizando o vínculo com a administração pública. 

Fonte: Google.

A alternativa correta é a C) nomeação.

Essa questão costuma gerar dúvida por causa do termo "investidura", mas o final da frase é o que define o gabarito. Vamos entender os detalhes técnicos:

O ato administrativo que é obrigado a seguir rigorosamente a lista de aprovados do concurso (quem ficou em 1º, 2º, 3º...) é a nomeação. A autoridade pública "chama" os candidatos aprovados por meio de uma publicação oficial, respeitando a fila. Portanto, a característica de obedecer à classificação é típica da nomeação.

Há uma distinção técnica que você deve levar para a prova:

  • Nomeação (Provimento): É o ato de chamar o candidato para preencher o cargo vago. É aqui que se respeita a ordem do concurso.
  • Posse (Investidura): Na maioria dos estatutos (como a Lei 8.112/90), diz-se que "a investidura ocorre com a posse". É o momento em que o cidadão assina o termo e se torna, de fato, servidor.

Então, por que o gabarito é Nomeação?

Em muitas Leis Orgânicas Municipais e questões de bancas examinadoras, o conceito de "investidura" é tratado de forma mais ampla, englobando o processo de entrada no serviço público que se inicia com a nomeação. Como a Posse (D) é um ato individual de aceitação do candidato e não o ato de convocação baseado na lista, a alternativa que se encaixa na descrição do "procedimento de escolha por concurso" é a Nomeação.

  • A) Estabilidade: Não é um ato de entrada, mas um atributo que o servidor adquire após 3 anos de exercício e aprovação em avaliação de desempenho.
  • B) Vacância: É o exato oposto. É o ato pelo qual um cargo fica vago (por morte, aposentadoria, exoneração).
  • D) Posse: Embora seja o marco legal da investidura em muitos estatutos, a posse não "obedece à ordem de classificação"; quem obedece à ordem é o ato de convocar o servidor para assinar o cargo (nomeação).

Falou em INVESTIDURA + ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO = NOMEAÇÃO.

Falou em INVESTIDURA de forma isolada = POSSE.

INVESTIDURA + ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO = NOMEAÇÃO

INVESTIDURA = POSSE

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