Fundamento decisivo: Lei nº 6.437/1977, art. 13, VI: “Art . 13 - O auto de infração será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, rasuras ou emendas, e deverá conter: [...] VI - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas, e do autuante;”. No caso, a recusa do proprietário em assinar não afasta a validade formal do auto, pois a própria lei prevê forma substitutiva.

• Em autos de infração, verifique se a lei exige assinatura do autuado como requisito absoluto ou se prevê substituição em caso de ausência ou recusa.
• Quando a questão mencionar desconhecimento dos motivos da autuação, procure o dever de motivação e a indicação dos pressupostos de fato e de direito.
• Se a alternativa tratar de cópia, vista dos autos ou conhecimento das decisões, relacione com o art. 3º, II, da Lei nº 9.784/1999.
• Não trate recusa de assinatura como nulidade automática; confira a forma legal de suprimento.