De acordo com a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, q...

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Q3793120
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Eletrocar Prova: OBJETIVA - 2025 - Eletrocar - Operador de C.O.D. |
Q3793120 Direito Administrativo
De acordo com a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. 

A distribuidora _____________________________, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidade consumidora. 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 620: "A distribuidora responde, independentemente da existência de dolo ou culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidade consumidora." A lacuna deve ser preenchida por essa regra, de modo que a alternativa correta é a que reproduz a responsabilidade independentemente de dolo ou culpa.

Tema central: Danos elétricos em unidade consumidora
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa cria requisito de dolo para a responsabilização da distribuidora, o que contraria o art. 620 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que afasta a necessidade de dolo ou culpa.
B
Errada
Incorreta. A alternativa condiciona a responsabilidade à existência de culpa, mas o art. 620 prevê responsabilidade independentemente da existência de culpa. Portanto, acrescenta requisito que a norma expressamente exclui.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide com o comando expresso do art. 620 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. O dispositivo estabelece que a distribuidora responde pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidade consumidora independentemente da existência de dolo ou culpa.
D
Errada
Incorreta. A alternativa nega a responsabilidade da distribuidora, porém o art. 620 afirma expressamente que ela responde pelos danos elétricos causados a equipamentos instalados em unidade consumidora. Há contradição frontal com o texto normativo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre a responsabilidade expressamente prevista na norma setorial e alternativas que exigem dolo ou culpa, além de tentar deslocar o candidato para uma discussão geral de responsabilidade civil do Estado, quando a questão se resolve pela literalidade do art. 620 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado citar resolução normativa específica, confira primeiro se a resposta está na literalidade do dispositivo.
  • Se a norma usar a expressão "independentemente da existência de dolo ou culpa", elimine alternativas que imponham requisito subjetivo.
  • Em questões de lacuna com texto regulatório, a alternativa correta costuma ser a que reproduz com exatidão a redação decisiva da norma.

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Comentários

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Com base na responsabilidade civil objetiva, que independe de dolo ou culpa.

GAB: C

Decorre da aplicação da responsabilidade objetiva, típica da prestação de serviços públicos essenciais, em que basta comprovar o dano e o nexo causal entre a falha na distribuição e o prejuízo do consumidor.

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