Os deveres e responsabilidades do servidor público incluem e...
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". No caso, o servidor deixou de registrar infração sanitária para favorecer comerciante de sua vizinhança, o que contraria esses princípios e não pode ser justificado pela eficiência; por isso, a alternativa B é incorreta.
- Quando a alternativa invocar eficiência para justificar não agir, verifique se isso contraria legalidade, impessoalidade ou moralidade; se contrariar, a alternativa tende a estar errada.
- Em casos de fiscalização, omissão deliberada para beneficiar conhecido não é discricionariedade: é violação de dever funcional.
- Se o enunciado tratar de servidor municipal sem estatuto local, use como fundamento decisivo os princípios do art. 37, caput, da Constituição; estatutos como a Lei nº 8.112/1990 servem apenas de apoio geral, conforme a base.
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GABARITO: B. O Princípio da Eficiência exige que o servidor busque o melhor resultado com o menor custo possível, agindo com presteza e perfeição técnica. Ele jamais justifica a omissão ou o descumprimento da lei. O servidor não tem discricionariedade para "ignorar" uma infração sanitária para evitar "conflitos sociais locais" ou por razões pessoais. Agir assim fere o PRÍNCIPIO DA IMPESSOALIDADE e da LEGALIDADE
A alternativa D está correta, uma vez que a omissão de registro fere o princípio da legalidade, tendo como efeito a possível responsabilização.
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