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Q3793526 Direito Administrativo
Os deveres e responsabilidades do servidor público incluem exercer as atribuições com zelo e dedicação, ser leal às instituições, cumprir as ordens superiores (exceto as ilegais), ser assíduo e pontual, atender ao público com presteza e urbanidade e zelar pelo patrimônio público. Durante uma fiscalização, o servidor municipal deixa de registrar uma infração sanitária por se tratar de um comerciante de sua vizinhança. Sobre os deveres e responsabilidades do servidor, é INCORRETO afirmar: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". No caso, o servidor deixou de registrar infração sanitária para favorecer comerciante de sua vizinhança, o que contraria esses princípios e não pode ser justificado pela eficiência; por isso, a alternativa B é incorreta.

Tema central: Deveres funcionais do servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Não é a incorreta. O descumprimento de dever funcional pode ensejar responsabilização disciplinar. Há suporte normativo geral na Lei nº 8.112/1990, art. 127, que prevê penalidades disciplinares, e o ponto jurídico cobrado inclui justamente a responsabilização administrativa por omissão contrária ao interesse público.
B
Certa
A alternativa B está errada porque isola o princípio da eficiência e lhe atribui um efeito que a Constituição não autoriza. A atuação do servidor deve observar conjuntamente legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, nos termos do art. 37, caput, da Constituição. A omissão deliberada para evitar conflito social local e favorecer particular conhecido não é forma legítima de atuação eficiente; é descumprimento do dever funcional e afronta ao interesse público. Como apoio, a Lei nº 8.112/1990, art. 116, incisos I, II, III e IX, estabelece: "São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; [...] IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;".
C
Errada
Não é a incorreta. A alternativa está de acordo com o dever funcional de atuação com zelo e com os princípios da impessoalidade e da moralidade. A Lei nº 8.112/1990, art. 116, incisos I e IX, dispõe literalmente: "São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; [...] IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;". No caso, deixar de autuar por vínculo de vizinhança é precisamente o oposto de atuar sem favoritismo.
D
Errada
Não é a incorreta. A omissão de registro por motivo pessoal afronta a legalidade e pode gerar responsabilização funcional, porque representa descumprimento das atribuições do cargo e violação aos princípios do art. 37, caput, da Constituição. A base expressamente indica que a omissão deliberada para beneficiar particular pode configurar infração disciplinar e gerar responsabilização administrativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre eficiência e liberdade para não aplicar a lei. Eficiência não afasta legalidade, impessoalidade e moralidade, nem transforma favoritismo ou omissão deliberada em conduta válida.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa invocar eficiência para justificar não agir, verifique se isso contraria legalidade, impessoalidade ou moralidade; se contrariar, a alternativa tende a estar errada.
  • Em casos de fiscalização, omissão deliberada para beneficiar conhecido não é discricionariedade: é violação de dever funcional.
  • Se o enunciado tratar de servidor municipal sem estatuto local, use como fundamento decisivo os princípios do art. 37, caput, da Constituição; estatutos como a Lei nº 8.112/1990 servem apenas de apoio geral, conforme a base.

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Comentários

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GABARITO: B. O Princípio da Eficiência exige que o servidor busque o melhor resultado com o menor custo possível, agindo com presteza e perfeição técnica. Ele jamais justifica a omissão ou o descumprimento da lei. O servidor não tem discricionariedade para "ignorar" uma infração sanitária para evitar "conflitos sociais locais" ou por razões pessoais. Agir assim fere o PRÍNCIPIO DA IMPESSOALIDADE e da LEGALIDADE

A alternativa D está correta, uma vez que a omissão de registro fere o princípio da legalidade, tendo como efeito a possível responsabilização.

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