Explicação:

• 1ª parte – correta:
• A responsabilidade civil do Estado por condutas comissivas é, em regra, objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, dispensando a comprovação de culpa ou dolo, bastando o nexo causal entre a conduta estatal e o dano.
• 2ª parte – correta:
• Nos danos decorrentes de omissão, a jurisprudência majoritária do STF e do STJ entende que a responsabilidade do Estado é subjetiva, exigindo a demonstração de culpa ou dolo (falha do serviço, negligência, imprudência ou imperícia), com base na teoria da culpa administrativa.

✅ Conclusão:

A sentença está correta em ambas as partes.

GAB: A

É simples, mas não esqueça:

R. Objetiva: Administração (em regra- Risco administrativo)

R. Subjetiva: Servidor

> A responsabilidade civil do Estado pode ser aplicada para atos comissivos e omissivos praticados por agentes públicos no exercício de sua função.

> A responsabilidade civil do Estado consiste na sua obrigação de reparar economicamente os danos que causar a terceiros no âmbito patrimonial ou moral.

-A CF prevê a responsabilidade objetiva = do Estado;

-A CF prevê responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público;

-A CF prevê a responsabilidade subjetiva = do agente público.

-CF/88, que ressalta que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, isto é, independe de dolo ou culpa.

Quando se fala em responsabilidade SUBJETIVA, há a presença de vontade do agente.

Ou seja, na lei de improbidade administrativa é requisito para o ato improbo o DOLO do agente (elemento subjetivo).

Em regra, a responsabilidade por omissão é subjetiva.

Aprofundando> se fosse OBJETIVA, independentemente de dolo ou culpa, o agente seria responsabilizado pelos atos de improbidade que cometesse.

►Causas que excluem a Responsabilidade Civil do Estado

    → Culpa Exclusiva da Vítima

    → Culpa Exclusiva de Terceiro

    → Caso Fortuito ou Força Maior

► Causas que ATENUAM / REDUZEM a Responsabilidade Civil do Estado

    → Culpa Concorrente da Vítima

    → Culpa Concorrente de Terceiro

Sigam o canal do Miranha para acompanhar os bizus e rotinas de estudos compartilhada, copiem e colem no navegador:

https://youtube.com/@miranhaconcurseiro?si=2JP1qwyOETaFQZxP

OMISSÃO GENÉRICA ( REGRA) - responsabilidade é SUBJETIVA. Ocorre quando:

• Há o descumprimento de um dever genérico de agir.
• Casos em que não há previsibilidade e evitabilidade do dano.
• Não há nexo causal, não há responsabilidade do Estado.
• Estado não pode ser segurador universal – não há previsibilidade e evitabilidade.
•  A regra é a adoção do risco administrativo e não risco integral. 

OMISSÃO ESPECÍFICA ( EXCEÇÃO) - responsabilidade OBJETIVA

•  São as omissões juridicamente relevantes.
• O Estado tem o dever de agir em relação a determinadas pessoas ou determinadas situações.
• Há previsibilidade e evitabilidade do dano.
• Surge um dever jurídico de evitar o dano.
• Há responsabilidade objetiva pautada no art. 37, §6º.

Os requisitos no caso de omissão:

1) DANO

2) OMISSÃO CULPOSA ( Negligência)

3) NEXO DE CAUSALIDADE

RUMOPCBA

Lembrar que no caso da Teoria do Risco Criado/Sustado, nas situações de CUSTÓDIA, mesmo havendo OMISSÃO, a responsabiliade civil do Estado será OBJETIVA.

Então sempre observar o que a questão falar. Pois existe essa exeção.

A alternativa correta é a A: Totalmente correta.

Análise das partes da sentença

• 1ª parte (Correta): Por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes nessa qualidade. Para condutas comissivas (ações do Estado), adota-se a Teoria do Risco Administrativo, exigindo-se apenas conduta, dano e nexo de causalidade, sem a necessidade de comprovar dolo ou culpa.

• 2ª parte (Correta): No caso de danos causados por conduta omissiva genérica do Estado (falta do serviço — faute du service), a regra geral adotada pela doutrina majoritária e pela jurisprudência tradicional é a incidência da responsabilidade subjetiva, na qual o dever de indenizar depende da demonstração de negligência, imprudência ou imperícia (falha no dever de agir do poder público).