A importância dos princípios constitucionais reside em serem...

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Q3793552 Direito Administrativo
A importância dos princípios constitucionais reside em serem a base e alicerce do sistema jurídico, garantindo estabilidade, segurança jurídica, limitação do poder estatal e proteção dos direitos fundamentais. Durante uma ação de fiscalização sanitária em um estabelecimento comercial, um servidor da Prefeitura registra as não conformidades e decide divulgar o caso em suas redes pessoais. Julgue as afirmativas abaixo.

I.O princípio da legalidade determina que o servidor só pode agir conforme o que a lei autoriza.
II.O princípio da impessoalidade proíbe o servidor de promover autopropaganda com atos do cargo.
III.O princípio da moralidade exige que a conduta administrativa observe padrões éticos e decoro.
IV.A divulgação pessoal de informações fiscais é permitida, pois reforça a transparência pública.

Está CORRETO o que se afirmar em: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência"; e art. 37, § 1º: "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos." No caso, a fiscalização sanitária e a divulgação em rede pessoal do servidor evidenciam incidência dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, o que confirma as assertivas I, II e III e afasta a IV.

Tema central: Princípios da Administração Pública
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva IV, que contraria o art. 37, caput e § 1º, da Constituição, ao presumir autorização para divulgação pessoal de informações do serviço sob pretexto de transparência. Além disso, exclui II e III, que estão de acordo com os princípios da impessoalidade e da moralidade.
B
Errada
Incorreta porque também inclui a assertiva IV, juridicamente incompatível com a exigência de finalidade pública e com a vedação de promoção pessoal. Ainda exclui I e II, embora a legalidade administrativa e a impessoalidade sejam diretamente afirmadas pela Constituição e incidam no caso.
C
Errada
Incorreta porque mantém a assertiva IV, que não encontra amparo no art. 37, caput e § 1º, da Constituição. Também exclui I e III, apesar de a legalidade e a moralidade administrativa serem princípios expressos e decisivos para o julgamento da conduta do servidor.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reúne as assertivas compatíveis com o art. 37 da Constituição. A I está certa, pois a legalidade administrativa submete o agente público ao que a ordem jurídica autoriza. A II está certa, porque a impessoalidade, reforçada pelo art. 37, § 1º, veda o uso de atos do cargo para autopromoção do servidor. A III está certa, já que a moralidade exige conduta funcional compatível com padrões éticos e decoro. A IV está errada porque publicidade administrativa não se confunde com divulgação pessoal, em rede social privada do servidor, de informações obtidas no exercício do cargo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre publicidade/transparência administrativa e liberdade do servidor para divulgar, em perfil pessoal, informações obtidas no exercício da fiscalização. O art. 37 admite publicidade com finalidade pública, não divulgação pessoal com possível promoção do agente.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão envolver conduta de servidor, confira primeiro os princípios expressos do art. 37, caput, da Constituição.
  • Se aparecer divulgação de ato administrativo em nome do agente, verifique a vedação de promoção pessoal do art. 37, § 1º.
  • Não trate publicidade como autorização genérica para exposição pessoal de informações do serviço; a base jurídica e a finalidade pública precisam existir.
  • Impessoalidade não protege apenas igualdade entre administrados; também impede autopromoção com atos do cargo.

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Comentários

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I) Verdadeiro.

Princípio da legalidade administrativa serve para subordinar os agentes e órgãos dessa esfera à lei. Ou seja, o agente público só poderá fazer aquilo que estiver estritamente pautado na lei.

II) Verdadeiro.

Significa que a atuação administrativa deve ser imputada ao Estado, jamais ao agente que praticou a conduta. Deste modo, só se admitirá a publicidade dessa atuação em caráter exclusivamente educativo ou informativo, não se permitindo constar nomes, símbolos ou imagens que possam associar à pessoa do agente praticante.

III) Verdadeiro.

O princípio da moralidade impõe que o cidadão deverá agir conforme os preceitos éticos da boa-fé;

IV) Falsa. A divulgação de informações públicas não poderá fazer referência à pessoa que praticou o ato, e sim apenas à própria Administração Pública.

§1º. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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