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Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Professor - Anos Iniciais |
Q3794366
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei Municipal nº 999/2001, NÃO
consiste em uma das formas de provimento de cargos
públicos:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Vigilante Escolar |
Q3794339
Direito Administrativo
O servidor Antônio trabalha no setor de manutenção de
uma unidade pública e, durante suas atividades,
percebeu que colegas estavam utilizando ferramentas da
repartição para fins pessoais. Ele registrou a situação e
comunicou o encarregado, que reforçou a importância de
seguir regras éticas no ambiente de trabalho. Em
reunião, pediram a Antônio que explicasse por que essa
conduta não é permitida no serviço público.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Enfermeiro |
Q3794188
Direito Administrativo
A estabilidade do servidor público é um direito previsto
na Constituição Federal que garante que o servidor público
efetivo não seja demitido arbitrariamente, apesar de a
demissão ser possível em casos excepcionais, como falta
grave. De acordo com a Lei Municipal nº 999/2001, o
servidor público municipal nomeado para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público adquire
estabilidade:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Enfermeiro |
Q3794187
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei Municipal nº 999/2001,
assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo
CORRETAMENTE.
A ________ é o ato de investidura em cargo público e, sendo feita em caráter efetivo, obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos no concurso público.
A ________ é o ato de investidura em cargo público e, sendo feita em caráter efetivo, obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos no concurso público.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Enfermeiro |
Q3794186
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei Municipal nº 999/2001, NÃO
consiste em uma das formas de provimento de cargos
públicos:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Enfermeiro |
Q3794177
Direito Administrativo
Em uma prefeitura, após um dia de atendimento ao
público, um servidor nota que alguém esqueceu uma
carteira no balcão. Sobre a conduta do servidor nessa
situação, assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Comunitário de Saúde
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Atendente de Creche |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Monitor de Inclusão |
Q3794012
Direito Administrativo
A respeito do exercício de função de confiança, de
acordo com a Lei Municipal nº 999/2001, avaliar se as
afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a
sequência correspondente.
( ) A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.
( ) É vedado cumular o valor da função gratificada com o vencimento do cargo de provimento efetivo.
( ) O exercício da função gratificada pressupõe exercício cumulativo com cargo em comissão.
( ) A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.
( ) É vedado cumular o valor da função gratificada com o vencimento do cargo de provimento efetivo.
( ) O exercício da função gratificada pressupõe exercício cumulativo com cargo em comissão.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |
Q3793984
Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado rege-se, no Brasil,
pela teoria do risco administrativo. Com base
exclusivamente no disposto no Art. 37, § 6º, da
Constituição Federal de 1988 (sem considerar
jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a
seguir.
I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
II. A responsabilidade objetiva do Estado, baseada no risco administrativo, exige a comprovação do dano, da conduta do agente (comissiva ou omissiva) e do nexo de causalidade, sendo prescindível a análise de dolo ou culpa do agente.
III. A ação de regresso contra o agente responsável é facultativa (discricionária) para o gestor público e só é cabível nos casos de conduta dolosa, excluindo-se a culpa.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
II. A responsabilidade objetiva do Estado, baseada no risco administrativo, exige a comprovação do dano, da conduta do agente (comissiva ou omissiva) e do nexo de causalidade, sendo prescindível a análise de dolo ou culpa do agente.
III. A ação de regresso contra o agente responsável é facultativa (discricionária) para o gestor público e só é cabível nos casos de conduta dolosa, excluindo-se a culpa.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |
Q3793983
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)
extinguiu modalidades tradicionais e introduziu o diálogo
competitivo. Sobre as modalidades de licitação previstas
no Art. 28 da referida lei, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |
Q3793981
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser retirados do mundo
jurídico pela própria Administração (autotutela). A
invalidação pode ocorrer por anulação ou revogação,
institutos que não se confundem. Sobre a anulação e a
revogação, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros
ou (F) Falsos:
(__) A anulação (invalidação) é a retirada de um ato válido, mas que se tornou inoportuno ou inconveniente ao interesse público, operando efeitos ex tunc (retroativos).
(__) A anulação (invalidação) é a retirada de um ato por vício de legalidade (requisitos de validade), operando, em regra, efeitos ex tunc (retroativos).
(__) A revogação é a retirada de um ato legal e válido, por motivo de conveniência e oportunidade (mérito), operando efeitos ex nunc (não retroativos).
(__) Atos administrativos vinculados, desde que sejam legais e válidos, podem ser livremente revogados pela Administração caso se tornem inconvenientes ao interesse público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) A anulação (invalidação) é a retirada de um ato válido, mas que se tornou inoportuno ou inconveniente ao interesse público, operando efeitos ex tunc (retroativos).
(__) A anulação (invalidação) é a retirada de um ato por vício de legalidade (requisitos de validade), operando, em regra, efeitos ex tunc (retroativos).
(__) A revogação é a retirada de um ato legal e válido, por motivo de conveniência e oportunidade (mérito), operando efeitos ex nunc (não retroativos).
(__) Atos administrativos vinculados, desde que sejam legais e válidos, podem ser livremente revogados pela Administração caso se tornem inconvenientes ao interesse público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |
Q3793980
Direito Administrativo
O Poder de Polícia administrativa é a faculdade da
Administração de condicionar o uso de bens e o
exercício de direitos individuais em prol do interesse
coletivo. Esse poder possui atributos específicos que
garantem sua eficácia, como a autoexecutoriedade.
Sobre o atributo da autoexecutoriedade, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |
Q3793978
Direito Administrativo
Os poderes hierárquico e disciplinar são instrumentos
essenciais da Administração para organizar sua estrutura
e garantir a observância da lei por seus agentes. Embora
relacionados, não se confundem. Assinale a alternativa
que apresenta a distinção MAIS CORRETA entre eles.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |
Q3793977
Direito Administrativo
A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é um
direito do contratado pela Administração. Fatos
supervenientes podem exigir a revisão contratual. Com
base exclusivamente na Lei Federal nº 14.133/2021
(Nova Lei de Licitações e Contratos) (sem considerar
jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa
CORRETA sobre o reequilíbrio.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |
Q3793975
Direito Administrativo
A prestação de serviços públicos à coletividade é uma
das finalidades precípuas do Estado. A titularidade e a
forma de execução desses serviços variam. Sobre os
conceitos de serviços públicos, analise as afirmativas a
seguir.
I. A concessão de serviço público transfere tanto a titularidade quanto a execução do serviço ao particular, que passa a responder objetivamente em nome próprio, sem responsabilidade subsidiária do Estado.
II. Os serviços uti universi (ou gerais) são aqueles prestados à coletividade de forma indistinta, sem possibilidade de identificar usuários específicos (ex: segurança pública, iluminação pública), sendo geralmente financiados por impostos.
III. Os serviços uti singuli (ou individuais) são aqueles com usuários determinados ou determináveis, permitindo a mensuração do uso por cada indivíduo (ex: fornecimento de água, telefonia), sendo passíveis de remuneração por taxa ou tarifa.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I. A concessão de serviço público transfere tanto a titularidade quanto a execução do serviço ao particular, que passa a responder objetivamente em nome próprio, sem responsabilidade subsidiária do Estado.
II. Os serviços uti universi (ou gerais) são aqueles prestados à coletividade de forma indistinta, sem possibilidade de identificar usuários específicos (ex: segurança pública, iluminação pública), sendo geralmente financiados por impostos.
III. Os serviços uti singuli (ou individuais) são aqueles com usuários determinados ou determináveis, permitindo a mensuração do uso por cada indivíduo (ex: fornecimento de água, telefonia), sendo passíveis de remuneração por taxa ou tarifa.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |
Q3793972
Direito Administrativo
A organização administrativa pode ocorrer por
centralização ou descentralização. A descentralização
por outorga (ou por serviços) cria a Administração
Indireta, composta por entidades com personalidade
jurídica própria. Com base exclusivamente no disposto
no Art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988
(sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a
alternativa CORRETA sobre a criação dessas entidades.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |
Q3793971
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem requisitos de validade,
sendo o "motivo" a situação de fato e de direito que
autoriza sua prática. A Teoria dos Motivos Determinantes
estabelece um vínculo entre a validade do ato e a
veracidade dos motivos declarados. Acerca desta teoria,
julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F)
Falsos:
(__) A validade do ato administrativo vincula-se aos motivos indicados como seu fundamento, de modo que, se os motivos declarados forem comprovadamente falsos ou inexistentes, o ato será nulo.
(__) A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se apenas aos atos vinculados, pois nos atos discricionários a motivação é facultativa e, portanto, não vincula o gestor.
(__) Mesmo quando a lei não exige motivação expressa para um ato (atos discricionários), se o administrador público optar por motivá-lo, ele fica vinculado a esses motivos declarados para fins de controle de legalidade.
(__) A motivação (exposição dos motivos) e o motivo (pressuposto fático) são sinônimos, referindo-se ambos ao requisito "forma" do ato administrativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) A validade do ato administrativo vincula-se aos motivos indicados como seu fundamento, de modo que, se os motivos declarados forem comprovadamente falsos ou inexistentes, o ato será nulo.
(__) A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se apenas aos atos vinculados, pois nos atos discricionários a motivação é facultativa e, portanto, não vincula o gestor.
(__) Mesmo quando a lei não exige motivação expressa para um ato (atos discricionários), se o administrador público optar por motivá-lo, ele fica vinculado a esses motivos declarados para fins de controle de legalidade.
(__) A motivação (exposição dos motivos) e o motivo (pressuposto fático) são sinônimos, referindo-se ambos ao requisito "forma" do ato administrativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |
Q3793970
Direito Administrativo
O abuso de poder é um vício que afeta a validade do ato
administrativo, ocorrendo quando o agente atua fora dos
limites de sua competência (excesso de poder) ou em
desacordo com a finalidade pública (desvio de poder).
Configura-se o vício específico de "desvio de poder" ou
"desvio de finalidade" quando o agente pratica o ato
visando fim diverso daquele previsto na lei. Assinale a
alternativa CORRETA sobre o desvio de finalidade.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |
Q3793968
Direito Administrativo
O controle da Administração Pública é exercido em
diversas frentes. O controle interno é realizado pelo
próprio Poder que executa a ação, visando garantir a
legalidade e eficiência. Com base exclusivamente no Art.
74 da Constituição Federal de 1988 (sem considerar
jurisprudência ou doutrina), que trata do sistema de
controle interno, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Administrativo |
Q3793940
Direito Administrativo
O ato administrativo é praticado, produz efeitos e
desaparece. Seu ciclo vital encerra-se de diversas maneiras,
conhecidas como formas de extinção do ato administrativo.
Em relação à revogação, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Administrativo |
Q3793939
Direito Administrativo
O poder hierárquico tem dois institutos. Sobre eles,
analisar a sentença.
A delegação concentra a competência de maneira centrípeta (1ª parte). A avocação distribui temporariamente a competência, representando um movimento centrífugo (2ª parte).
A sentença está:
A delegação concentra a competência de maneira centrípeta (1ª parte). A avocação distribui temporariamente a competência, representando um movimento centrífugo (2ª parte).
A sentença está:
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